ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FREI MIGUELINHO
Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI MIGUELINHO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 706, DE 13 DE JULHO DE 2026
Institui e aprova o Plano Municipal Decenal da Primeira Infância — PMPI do Município de Frei Miguelinho/PE, para o período de 2025 a 2035, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e aprovado, no âmbito do Município de Frei Miguelinho/PE, o Plano Municipal Decenal da Primeira Infância — PMPI, para o período de 2025 a 2035, na forma do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. O Plano Municipal Decenal da Primeira Infância constitui instrumento de planejamento, orientação, articulação, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais voltadas à primeira infância.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Art. 3º O Plano Municipal Decenal da Primeira Infância tem por finalidade orientar a formulação, a implementação e o aperfeiçoamento das políticas públicas municipais destinadas à promoção do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, observadas as diretrizes, objetivos, estratégias e ações constantes do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. O PMPI deverá ser executado de forma intersetorial, articulada e integrada, considerando a criança como sujeito de direitos e cidadã, bem como a relevância dos primeiros anos de vida para o desenvolvimento infantil e humano.
Art. 4º São diretrizes gerais do Plano Municipal Decenal da Primeira Infância:
I — atendimento ao interesse superior da criança;
II — reconhecimento da criança como sujeito de direitos e cidadã;
III — promoção do desenvolvimento integral na primeira infância;
IV — articulação intersetorial das políticas públicas municipais;
V — fortalecimento do papel da família e da comunidade no cuidado, na proteção e na promoção do desenvolvimento infantil;
VI — integração das ações de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer, proteção e demais áreas relacionadas ao desenvolvimento da criança;
VII — atenção às crianças em situação de vulnerabilidade, risco social ou violação de direitos;
VIII — valorização da participação social e do controle social na implementação, no acompanhamento e na avaliação das ações voltadas à primeira infância.
Art. 5º A execução do Plano Municipal Decenal da Primeira Infância observará os eixos, objetivos, ações estratégicas, metas e responsabilidades definidos no Anexo Único desta Lei, especialmente nas áreas de saúde, assistência social, educação, proteção, cultura, esporte, lazer e demais políticas públicas relacionadas à primeira infância.
Parágrafo único. As ações previstas no PMPI serão desenvolvidas de modo progressivo, conforme as possibilidades administrativas, técnicas, orçamentárias e financeiras do Município, sem prejuízo da prioridade conferida às políticas públicas voltadas à primeira infância.
Art. 6º A implementação do PMPI caberá aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal responsáveis pelas políticas públicas relacionadas à primeira infância, de forma integrada e articulada, observadas suas competências legais, administrativas e institucionais.
§ 1º A execução do Plano deverá observar a atuação conjunta dos setores municipais envolvidos, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social e proteção à criança.
§ 2º A Administração Municipal poderá promover a articulação com conselhos municipais, órgãos do sistema de garantia de direitos, entidades da sociedade civil, famílias e comunidade, nos termos das diretrizes previstas no Anexo Único desta Lei.
Art. 7º O Município poderá manter instância intersetorial de acompanhamento do PMPI, composta por representantes dos órgãos municipais diretamente envolvidos com as políticas públicas voltadas à primeira infância, sem prejuízo da participação dos conselhos municipais competentes.
§ 1º A instância intersetorial de que trata o caput terá caráter de articulação, acompanhamento, apoio técnico e monitoramento das ações previstas no Plano.
§ 2º A composição, a organização e o funcionamento da instância intersetorial poderão observar a estrutura já existente no Município para elaboração, acompanhamento e avaliação do PMPI.
Art. 8º O monitoramento do Plano Municipal Decenal da Primeira Infância será realizado de forma contínua, com acompanhamento das ações, estratégias, metas e indicadores previstos no Anexo Único desta Lei.
§ 1º As revisões do PMPI deverão ocorrer, preferencialmente, a cada 2 (dois) anos, com o objetivo de avaliar sua execução, corrigir rumos, atualizar estratégias e aprimorar a efetividade das políticas públicas voltadas à primeira infância.
§ 2º As revisões deverão considerar o diagnóstico municipal, os dados disponíveis, a execução das ações estratégicas e a necessidade de atualização da rede de parceiros envolvidos na promoção dos direitos das crianças na primeira infância.
Art. 9º Os órgãos municipais responsáveis pela execução das ações previstas no PMPI deverão, no âmbito de suas atribuições, colaborar com o fornecimento de informações, dados, relatórios e demais elementos necessários ao acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano.
Parágrafo único. O acompanhamento do PMPI deverá buscar a integração das informações produzidas pelas políticas públicas municipais, de modo a subsidiar a tomada de decisões e o aperfeiçoamento das ações voltadas à primeira infância.
Art. 10 A execução das ações previstas nesta Lei observará as dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, bem como outros recursos legalmente disponíveis, respeitadas as normas de planejamento, orçamento e responsabilidade fiscal aplicáveis à Administração Pública.
Parágrafo único. A inclusão de ações do PMPI nos instrumentos de planejamento e orçamento municipal deverá observar a compatibilidade com as diretrizes, estratégias e prioridades constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 11 O Plano Municipal Decenal da Primeira Infância poderá ser atualizado, revisado ou aperfeiçoado sempre que necessário, observadas as diretrizes do Marco Legal da Primeira Infância e o processo de acompanhamento e avaliação previsto nesta Lei.
Art. 12 O Anexo Único desta Lei é parte integrante e indissociável da presente norma, correspondendo ao Plano Municipal Decenal da Primeira Infância do Município de Frei Miguelinho/PE — 2025–2035.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, em 13 de julho 2026.
JOSÉ LINDONALDO DE FRANÇA
Prefeito
Publicado por:
Maria Luiza de Lucena
Código Identificador:F74A3DF4