ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO Nº 057/2026 EMENTA: PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROREFIS – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 005/2026, DE 5 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 057/2026

 

Ementa: Prorroga o prazo de adesão ao PROREFIS – Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Municipal, instituído pelo Decreto Municipal nº 005/2026, de 5 de janeiro de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 68, IV e VI, da Lei Orgânica Municipal[1], e, em especial, o disposto no art. 283 da Lei Municipal nº 506/2014 – Código Tributário Municipal, e no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal,

 

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 005/2026, de 5 de janeiro de 2026, instituiu o PROREFIS – Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Municipal, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários no âmbito do Município de Surubim;

 

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar as oportunidades de regularização fiscal dos contribuintes municipais, incentivando a quitação de débitos e promovendo o incremento da arrecadação municipal;

 

CONSIDERANDO que o art. 12 do Decreto Municipal nº 005/2026 estabeleceu a vigência do programa até 31 de dezembro de 2026, sendo necessária a adequação do prazo de adesão previsto em seu art. 4º;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2026 o prazo de adesão ao PROREFIS – Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Municipal, instituído pelo Decreto Municipal nº 005/2026, de 5 de janeiro de 2026.

 

Art. 2º O art. 4º do Decreto Municipal nº 005/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º A adesão ao PROREFIS deve ser formalizada até o dia 31 de dezembro de 2026, por meio de requerimento junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo único. Permanecem inalterados os requisitos e as condições de adesão previstos nos incisos I a V deste artigo.”

 

Art. 3º Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais disposições, condições, benefícios e exigências estabelecidos no Decreto Municipal nº 005/2026, de 5 de janeiro de 2026.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de julho de 2026, assegurada a continuidade do prazo de adesão ao PROREFIS, sem solução de continuidade, até 31 de dezembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, 16 de outubro de 2026.


CLEBER JOSE DE AGUIAR DA SILVA

Prefeito

 

[1] Art. 68 – Compete privativamente ao Prefeito:

[...]

IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

[...]

VI – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei.


Publicado por:
Arabela da Silva Luiz
Código Identificador:F75FB671