ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 499/2021

Lei nº 499/2021

 

EMENTA: Autoriza o Município de Iguaracy a promover contratações temporárias por excepcional interesse público e dá outras providências.

 

José Torres Lopes Filho, Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy-PE, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:

 

Art.1 - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderão contratar pessoal por tempo determinado, nas condições previstas nesta Lei.

 

Parágrafo único. A contratação a que se refere este artigo somente será possível se ficar comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio quadro e desde que não reste candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação.

 

Art.2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta Lei, aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos que dispõe a Administração Pública Municipal, ou que não justifique a criação ou provimento de cargos.

 

Parágrafo único - Caracterizam-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as seguintes hipóteses:

 

I – assistência a situações de emergência ou de calamidade pública;

II – combate a surtos endêmicos, pragas, doenças e surtos que ameacem a sanidade animal e vegetal;

III – Decorrentes de implantação do programa decorrente de convênio ou acordos bilaterais com outros órgãos públicos;

IV – carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente;

V – carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou emergenciais que não justifiquem a criação ou provimento de cargos;

VI – atuação nas áreas da educação, assistência social, saúde, agricultura e infraestrutura, quando esgotada a lista classificatória do concurso público até a realização do novo certame.

VII – em substituição do titular indicado para o desempenho de cargo em comissão, função de confiança, direção ou agente político;

 

Art.3º A seleção de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito de forma direta, independentemente de processo seletivo simplificado, dispensado de concurso público, em decorrência do estado de Pandemia e calamidade do COVID -19.

 

Art.4º As contratações de que trata esta Lei serão realizadas pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.

 

Parágrafo único - Nos casos de extrema relevância e urgência, justificadas através de exposição de motivos aprovada pelo Chefe do Poder Executivo, os contratos poderão ser prorrogados uma única vez, pelo mesmo prazo.

 

Art.5º As contratações somente poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, mediante decisão fundamentada.

 

Art.6º Os cargos e remunerações do pessoal contratado nos termos desta Lei observarão o quadro contido no anexo I.

 

Art. 7º Os contratos terão natureza jurídico administrativa e os contratados ficam vinculados ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social, com direitos e deveres regulamentados no contrato, aplicando-se subsidiariamente os direitos e deveres contidos no Estatuto dos Servidores do Município de Iguaracy.

 

Art.8º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

 

I – pelo término do prazo contratual;

II – por conveniência motivada da Administração Pública contratante;

III – por iniciativa do contratado; e

IV – pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em processo administrativo regular.

 

§ 1º A extinção do contrato, nos casos do inciso II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.

 

§2º. Para fins disciplinares, aplicam-se aos contratados nos termos desta Lei os deveres e obrigações previstos no Estatuto dos Servidores Municipais de Iguaracy-PE.

 

Art.9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei.

 

Art. 10º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Iguaracy, 13 de janeiro de 2021.

 

JOSÉ TORRES LOPES FILHO

Prefeito

 

Anexo

 

Saúde:

 

Cargo

Quantidade

Carga horária semanal

Remuneração

Farmacêutico

01

20 hrs

R$ 1.300,00

Farmacêutico

01

40 hrs

R$ 2.200,00

Odontólogo PSF

05

40 hrs

R$ 2.600,00

Fisioterapeuta

01

20 hrs

R$ 1.300,00

Nutricionista

02

20 hrs

R$ 1.300,00

Técnico em Enfermagem

07

40 hrs

R$ 1.100,00

Enfermeiro

04

20 hrs

R$ 1.300,00

Enfermeiro PSF

05

40 hrs

R$ 2.500,00

Médico PSF

05

40 hrs

R$ 9.000,00

Educador físico

03

20 hrs

R$ 1.300,00

Agente Comunitário de Saúde

06

40 hrs

R$ 1.550,00

Psicólogo

01

20 hrs

R$ 1.300,00

Assistente Social

01

20 hrs

R$ 1.300,00

Agente de combate a endemias

04

40 hrs

R$ 1.550,00

Motorista socorrista

04

24 x 48

R$ 1.100,00

Auxiliar de limpeza e desinfecção

08

24 x 48

R$ 1.100,00

Vigilante

04

24 x 48

R$ 1.100,00

Auxiliar administrativo

04

40 hrs

R$ 1.100,00

 

Assistência Social:

 

Cargo

Quantidade

Carga horária semanal

Remuneração

Assistente Social

05

20 hrs

R$ 1.300,00

Psicólogo

02

20 hrs

R$ 1.300,00

Agente administrativo

01

20 hrs

R$ 1.100,00

Digitador

02

20 hrs

R$ 1.300,00

Assessor Jurídico

01

20 hrs

R$ 2.500,00

 

Demais secretarias:

 

Cargo

Quantidade

Carga Horária

Remuneração

Professor EF II

50

200 hrs

R$ 10,50 hora aula

Professor EF I

40

150 hrs

R$ 10,50 hora aula

Professor Assistente

10

150 hrs

R$ 1.100,00

Professor de Educação Física

03

40 hrs semanais

R$ 2.100,00

Agente de Alimentação Escolar

08

40 hrs semanais

R$ 1.130,00

Engenheiro de Pesca

01

20 hrs semanais

R$ 1.500,00

Agente administrativo

20

40 hrs semanais

R$ 1.100,00

Guarda

12

12x36

R$ 1.100,00

Operador de motoniveladora

02

40 hrs semanais

R$ 2.400,00

Psicólogo

02

20 hrs semanais

R$ 1.300,00


Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:F7754672