ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA

Prefeitura Municipal de Cachoeirinha

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
LEI Nº 1.460/2026 - INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA INTERNA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CACHOEIRINHA-PE.

LEI Nº 1.460/2026.

 

Institui o Sistema Municipal de Avaliação Diagnóstica Interna da Rede Municipal de Ensino de Cachoeirinha/PE, cria o Alfabetômetro e estabelece diretrizes para o monitoramento da aprendizagem e recomposição das aprendizagens.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Cachoeirinha aprovou o Projeto de Lei nº 010/2026, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Avaliação Diagnóstica Interna da Rede Municipal de Ensino de Cachoeirinha/PE, com a finalidade de monitorar, avaliar e qualificar continuamente o processo de ensino e aprendizagem dos estudantes da rede pública municipal.

Art. 2º O Sistema será orientado pelos princípios de:

I – equidade educacional;

II – garantia do direito à aprendizagem;

III – gestão pedagógica baseada em evidências;

IV – transparência dos resultados;

V – melhoria contínua da qualidade do ensino.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 3º São objetivos do Sistema Municipal de Avaliação Diagnóstica:

I – identificar os níveis de aprendizagem dos estudantes;

II – acompanhar o desenvolvimento das habilidades previstas no currículo municipal e na BNCC;

III – subsidiar o planejamento pedagógico das unidades escolares;

IV – orientar intervenções pedagógicas e ações de recomposição das aprendizagens;

V – reduzir desigualdades educacionais;

VI – fortalecer a alfabetização na idade certa;

VII – promover a melhoria dos indicadores educacionais do município.

 

CAPÍTULO III

DO ALFABETÔMETRO

Art. 4º Fica instituído o Alfabetômetro como instrumento oficial de monitoramento da alfabetização no âmbito da rede municipal.

Art. 5º O Alfabetômetro será aplicado 05 (cinco) vezes ao ano nas turmas de:

I – Pré II da Educação Infantil;

II – 1º ano do Ensino Fundamental;

III – 2º ano do Ensino Fundamental;

IV – 3º ano do Ensino Fundamental.

Art. 6º O Alfabetômetro tem como finalidade:

I – monitorar o processo de aquisição da leitura e escrita;

II – identificar níveis de alfabetização dos estudantes;

III – subsidiar intervenções pedagógicas imediatas;

IV – garantir o acompanhamento contínuo da alfabetização.

Art. 7º Os resultados do Alfabetômetro deverão:

I – ser analisados pelas equipes escolares e pela Secretaria de Educação;

II – orientar práticas pedagógicas diferenciadas;

III – subsidiar políticas de alfabetização no município;

IV – ser utilizados como indicador estratégico de gestão educacional.

Parágrafo único. Poderão, a critério da Secretaria Municipal de Educação, serem realizadas menos aplicações do Alfabetômetro, mas nunca em número inferior a 02 (duas) vezes ao ano.

 

CAPÍTULO IV

DAS AVALIAÇÕES DIAGNÓSTICAS EM REDE

Art. 8º O Sistema realizará 03 (três) avaliações diagnósticas anuais em rede, com os seguintes perfis:

I – Avaliação de entrada;

II – Avaliação intermediária;

III – Avaliação de saída.

Art. 9º As avaliações serão aplicadas a todos os estudantes da rede municipal, conforme definição da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 10. As avaliações terão como referência:

I – o currículo municipal;

II – a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o currículo de Pernambuco;

III – as habilidades essenciais de cada etapa de ensino.

 

CAPÍTULO V

DO USO PEDAGÓGICO DOS RESULTADOS

Art. 11. Os resultados das avaliações deverão ser:

I – sistematizados e divulgados para as unidades escolares;

II – utilizados para planejamento e replanejamento pedagógico;

III – analisados por professores, coordenadores e gestores;

IV – base para definição de metas de aprendizagem.

Art. 12. As unidades escolares deverão:

I – realizar devolutivas pedagógicas aos professores;

II – acompanhar o desempenho individual dos estudantes;

III – desenvolver estratégias de ensino diferenciadas;

IV – monitorar continuamente os avanços e dificuldades.

 

CAPÍTULO VI

DAS AÇÕES DE INTERVENÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação instituirá políticas de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens, com base nos resultados das avaliações.

Art. 14. As ações de recomposição deverão:

I – priorizar estudantes com maiores defasagens;

II – utilizar estratégias pedagógicas diferenciadas;

III – garantir acompanhamento contínuo;

IV – promover a recuperação das habilidades não consolidadas.

Art. 15. Poderão ser adotadas as seguintes estratégias:

I – reforço escolar;

II – acompanhamento individualizado;

III – projetos de aceleração da aprendizagem;

IV – uso de tecnologias educacionais;

V – formação continuada de professores.

 

CAPÍTULO VII

DA GESTÃO DO SISTEMA

Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – coordenar o Sistema de Avaliação;

II – elaborar e aplicar os instrumentos avaliativos;

III – analisar e divulgar os resultados;

IV – promover formação continuada para os profissionais da educação;

V – monitorar as ações de intervenção;

VI – garantir o uso pedagógico dos dados.

Art. 17. Compete às unidades escolares:

I – aplicar os instrumentos avaliativos conforme orientações;

II – analisar os resultados;

III – desenvolver ações pedagógicas baseadas nos diagnósticos;

IV – acompanhar o desempenho dos estudantes.

 

CAPÍTULO VIII

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO SISTEMA

Art. 18. O Sistema Municipal de Avaliação será monitorado continuamente, com a produção de relatórios periódicos de desempenho da rede.

Art. 19. Os resultados poderão ser utilizados para:

I – definição de políticas públicas educacionais;

II – planejamento estratégico da educação municipal;

III – acompanhamento de metas educacionais;

IV – prestação de contas à sociedade.

Parágrafo único. Os resultados não serão utilizados para fins punitivos ou de avaliação funcional individual.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser suplementadas, se necessário, nos termos da legislação aplicável.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeirinha, 03 de junho de 2026.

 

ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Giulia Maria Raimundo de Souza
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