ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
Prefeitura Municipal de São José do Belmonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.511/2025
Institui a “Semana de Combate à Exposição Indevida, Adultização e outros Crimes contra Crianças e Adolescentes na Internet” no Município de São José do Belmonte e da outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial a "Semana de Combate à Exposição Indevida, Adultização e Outros Crimes Contra Crianças e Adolescentes na Internet ", a ser realizada, anualmente, na primeira semanado mês de Novembro, trazendo a conscientização sobre o uso equilibradoeresponsável das tecnologias digitais. Art. 2° A Semana de Combate a Exposição Indevida, Adultização e outros Crimes contra Crianças e Adolescentes na Internet tem como objetivo: I - promover campanhas de conscientização, prevenção e enfrentamento dessas práticas nocivas e sobre riscos da exposição digital de criançaseadolescentes, dirigidos aos pais, responsáveis, educadores e à sociedadeem geral; Il - incentivar a participação da sociedade civil, escolas, órgãos públicoseentidades na defesa dos direitos das crianças e adolescentes; III - estimular a capacitação de profissionais da área de seguranca, educaçãoe assistência social para lidar com essas questões; IV - fortalecer a proteção integral de crianças e adolescentes no ambientedigital. Art. 3° Para efeitos desta Lei, entende-se por: I - Sharenting prejudicial: divulgação reiterada, por pais, responsáveisouterceiros, de conteúdo que exponha excessivamente ou adultize criançaseadolescentes, causando - lhes risco ou prejuizo à sua integridade física,
psíquica ou moral; Il - Adultização: prática de atribuir aparência, comportamento, linguagem ou gestos de conotação sexual a crianças ou adolescentes; III – Exploração sexual infantil online: qualquer forma de produção, divulgação, compartilhamento, venda, compra ou armazenamentodeconteúdo de natureza sexual envolvendo crianças ou adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Art. 4° As ações a serem realizadas durante essa semanadeconscientização, poderão incluir: I - palestras, seminários e debates nas escolas da rede pública e privada; Il - campanhas educativas e de divulgação em meios de comunicação; III - capacitação de professores, pais e responsáveis; IV - atividades culturais e artísticas que promovam a reflexão sobre o tema; V - distribuição de material informativo e orientativo; VI - parcerias com organizações da sociedade civil e órgãos públicos parafortalecimento das ações. Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá promover e apoiar eventos, palestras, campanhas educativas e outras ações pertinentesàtemática durante a Semana de Combate. Art. 5° Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo a fimdedeterminar os critérios e procedimentos para a melhor execuçãoeimplementação da semana municipal. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadasasdisposições em contrário.
São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 28 de Outubro de 2025.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ariano Bezerra de Oliveira
Código Identificador:F77C176C