ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FERREIROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 997/2018.
Altera a bonificação da Lei Municipal nº 895/2014 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 895, de 11 de setembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 2º. ..................
I - 30% (trinta por cento), para bonificação de produtividade, a ser concedida aos profissionais efetivos, contratados e comissionados, vinculados às unidades de saúde, e será pago mediante avaliação de desempenho, através de monitoramento sistemático e continuo da atuação individual do servidor e institucional das unidades integrantes do PMAQ; (NR)
II - 67,5% (cinquenta e sete vírgula cinco por cento), para melhor estruturação das Unidades de Saúde participantes; e (NR)
III - 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do PMAQ-AB será rateado com os coordenadores e apoiadores da ATENÇÃO BASICA.
...
Art. 9º. Revogado.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ferreiros, em 20 de junho de 2018.
BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Rhafael Azevedo da Cunha
Código Identificador:F7A2674F