ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TORITAMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM SOCIAL
PORTARIA SOS Nº 9/2026

O SECRETÁRIO DE ORDEM SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.616, de 21 de junho de 2018, e considerando a autoridade delegada pelo Poder Executivo,

 

CONSIDERANDO que no âmbito da Guarda Civil Municipal de Toritama o processo administrativo disciplinar segue as diretrizes da Lei Municipal nº 2.066, de 21 de maio de 2025, aplicando-se-lhe subsidiariamente a Lei Estadual nº 6.123, de 1968, e a Lei Federal nº 8.112, de 1990, nos casos omissos, conforme dispõe o art. 47 da Lei Municipal nº 2.066/2025;

 

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026, por meio da Portaria SOS nº 06/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco em 23 de março de 2026;

 

CONSIDERANDO que o prazo para a conclusão do feito é de 60 (sessenta) dias úteis, admitida a sua prorrogação por igual período quando as circunstâncias o exigirem, nos termos do art. 220 da Lei Estadual nº 6.123/1968 (com redação dada pela Lei Complementar nº 515/2022), aplicável subsidiariamente;

 

CONSIDERANDO, por fim, as justificativas de alta complexidade apresentadas pelo Presidente da Comissão de PAD no Memorando nº 2.129, de 1º de junho de 2026, demonstrando a necessidade de dilação tempestiva do prazo regulamentar;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º PRORROGAR, por 60 (sessenta) dias úteis, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026.

 

Art. 2º O prazo de prorrogação começará a fluir a partir do dia subsequente ao término do prazo originalmente concedido, competindo à Corregedoria da Guarda Civil Municipal o registro do termo final cronológico.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

 

Toritama, 17 de junho de 2026.

 

ALEX MONTEIRO DE LIMA

Secretário Municipal de Ordem Social

Portaria GP nº 316/2025


Publicado por:
Alex Monteiro de Lima
Código Identificador:F7C60C37