ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FREI MIGUELINHO
Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI MIGUELINHO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 691, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a inclusão da Educação das Relações Étnico-Raciais e do Ensino das Histórias e Culturas Afro-Brasileiras, Africanas e dos Povos Indígenas, bem como a história dos negros em Pernambuco, nas Escolas da rede Municipal de Ensino, em conformidade com a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído que a Rede Pública Municipal de Ensino de Frei Miguelinho/PE deverá assegurar a implementação e efetivação da Educação das Relações Étnico-Raciais, em consonância com o Currículo do Estado de Pernambuco, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a legislação vigente e a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Ensino de História e Cultura Afro-brasileira, Africana e Indígena (PNEERQ).
Parágrafo único. O ensino deverá contemplar as histórias e culturas afro-brasileiras, africanas e dos povos indígenas, bem como a história e contribuição dos negros em Pernambuco e em Frei Miguelinho/PE.
Art. 2º O ensino contemplará a História da África, dos povos africanos e indígenas, suas lutas, culturas, religiosidades, línguas, conhecimentos tradicionais, bem como suas influências na formação da sociedade brasileira, pernambucana e de Frei Miguelinho.
Parágrafo único. Serão assegurados conteúdos que valorizem as contribuições desses povos nas diversas áreas do saber, bem como reflexões sobre sua condição na sociedade contemporânea, em perspectiva de equidade e combate ao racismo.
Art. 3º Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira, africana e indígena deverão ser ministrados de forma transversal em todo o currículo escolar e ao longo do ano letivo, com ênfase nos componentes de:
I – História;
II – Artes;
III – Língua Portuguesa;
IV – demais áreas, em caráter interdisciplinar, conforme as diretrizes da BNCC e da PNEERQ.
Art. 4º As escolas municipais deverão promover ações de ensino, pesquisa e divulgação das contribuições culturais afro-brasileiras, africanas e indígenas, incluindo religião, música, dança, culinária, artes visuais, literatura, ciência, tecnologia e outras expressões relevantes no contexto local, em articulação com a PNEERQ.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação de Frei Miguelinho realizará, a cada dois anos, Audiência Pública ou Fórum Municipal de Educação para as Relações Étnico-Raciais, em articulação com o Conselho Municipal de Educação e demais órgãos competentes, para acompanhamento e avaliação da implementação desta Lei e da PNEERQ no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
§1º. O evento contará com a participação de representantes da Secretaria de Educação, Conselho Municipal de Educação, Secretaria de Assistência Social, Conselho da Criança e do Adolescente, Ministério Público, sociedade civil organizada vinculada à pauta antirracista, bem como da Câmara Municipal de Vereadores.
§2º. Na audiência pública, a Secretaria Municipal de Educação deverá apresentar relatório das ações, projetos e programas desenvolvidos, visando à implementação desta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação desenvolverá ações necessárias à efetiva implementação desta lei, em consonância com a legislação vigente e com a PNEERQ, compreendendo os eixos:
I – Governança;
II – Diagnóstico e Monitoramento;
III – Formação em Educação para as Relações Étnico-Raciais;
IV – Material Didático e Literário;
V – Protocolos Antirracistas;
VI – Afirmação de Trajetórias;
VII – Difusão de Saberes.
Art. 7º Fica instituída a Comissão Municipal de Implementação e Acompanhamento da PNEERQ, de caráter consultivo e deliberativo, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de planejar, articular, monitorar e avaliar as ações decorrentes desta Lei.
§1º. A Comissão será composta por representantes:
I – da Secretaria Municipal de Educação;
II – do Conselho Municipal de Educação;
III – da Secretaria de Assistência Social;
IV – do Conselho da Criança e do Adolescente;
V – da Câmara Municipal de Vereadores;
VI – da sociedade civil organizada, incluindo movimentos negros, indígenas e demais entidades vinculadas à pauta da equidade étnico-racial.
§2º. A composição, funcionamento e atribuições específicas da Comissão serão definidos em ato normativo próprio da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, em 18 de março 2026.
JOSÉ LINDONALDO DE FRANÇA
Prefeito
Publicado por:
Maria Luiza de Lucena
Código Identificador:F7FB7415