ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.468/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal Permanente de Educação – FME, como instância colegiada, de caráter permanente, consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, no âmbito do Sistema Municipal de Educação de Palmares – PE.
Parágrafo único. O Fórum Municipal Permanente de Educação possui natureza consultiva e de articulação social, não detendo caráter deliberativo ou normativo, nem substituindo ou interferindo nas competências legais dos conselhos municipais de educação e demais órgãos de controle social.
Art. 2º O Fórum Municipal Permanente de Educação constitui-se como espaço institucional de participação social, destinado à articulação entre o Poder Público e a sociedade civil, com a finalidade de acompanhar, monitorar e avaliar a execução das políticas educacionais no âmbito municipal, especialmente aquelas vinculadas ao Plano Municipal de Educação – PME.
Art. 3º O Fórum Municipal Permanente de Educação atuará em consonância com:
I – o Plano Nacional de Educação vigente;
II – o Plano Municipal de Educação vigente;
III – a legislação educacional aplicável;
IV – os princípios da gestão democrática do ensino público.
Art. 4º Compete ao Fórum Municipal Permanente de Educação:
I – acompanhar, monitorar e avaliar a execução das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;
II – propor diretrizes, estratégias e ações para o aprimoramento das políticas públicas educacionais;
III – promover a articulação entre os diversos segmentos da educação e da sociedade civil;
IV – fomentar a participação social na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas educacionais;
V – subsidiar tecnicamente o Poder Executivo na elaboração, revisão e implementação de políticas educacionais;
VI – elaborar e divulgar relatórios periódicos de monitoramento e avaliação do PME;
VII – acompanhar a realização de conferências municipais de educação e apoiar sua organização;
VIII – propor medidas para a melhoria da qualidade social da educação no município;
IX – zelar pela transparência e publicidade das ações educacionais;
X – exercer outras atribuições correlatas compatíveis com sua natureza consultiva e de acompanhamento.
Art. 5º O Fórum Municipal Permanente de Educação será composto por representantes de segmentos institucionais e sociais, assegurada a pluralidade e a participação democrática.
§1º A composição do Fórum observará, sempre que possível, a paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.
§2º Poderão integrar o Fórum:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Conselho Municipal de Educação – CME;
III – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB;
IV – Conselho de Alimentação Escolar – CAE;
V – gestores escolares da rede pública municipal;
VI – professores da educação básica;
VII – profissionais da educação não docentes;
VIII – representantes dos estudantes da educação básica;
IX – pais ou responsáveis;
X – representantes da sociedade civil organizada;
XI – representantes de outros órgãos públicos ou instituições vinculadas à educação.
§3º A representação no Fórum dar-se-á por segmento, vedada a indicação nominal nesta Lei.
§4º A forma de indicação, designação, substituição dos membros, definição de titulares e suplentes, bem como o quantitativo de representantes por segmento e o tempo de mandato, serão estabelecidos em regulamento, observados os princípios da representatividade e da participação democrática.
§5º A participação no Fórum será considerada de relevante interesse público, não remunerada, vedada a criação de qualquer espécie de vantagem pecuniária aos seus membros.
Art. 6º O funcionamento do Fórum Municipal Permanente de Educação observará:
I – reuniões ordinárias com periodicidade mínima bimestral;
II – reuniões extraordinárias, quando convocadas por sua coordenação ou por requerimento de seus membros;
III – convocação formal com antecedência mínima definida em regulamento;
IV – registro das reuniões em atas;
V – organização interna definida em regimento próprio.
Art. 7º A coordenação do Fórum Municipal Permanente de Educação será exercida na forma de seu Regimento Interno, assegurada a participação da Secretaria Municipal de Educação.
§1º Compete à coordenação:
I – convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II – coordenar os trabalhos do Fórum;
III – promover a articulação entre os segmentos representados;
IV – encaminhar deliberações, recomendações e relatórios produzidos pelo Fórum;
V – zelar pelo regular funcionamento do colegiado.
§2º A Secretaria Executiva do Fórum será exercida pela Secretaria Municipal de Educação, responsável pelo apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao seu funcionamento.
Art. 8º O Fórum Municipal Permanente de Educação elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, definindo sua organização, funcionamento, quórum de deliberação e procedimentos operacionais.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto:
I – à organização e instalação inicial do Fórum;
II – aos critérios complementares de funcionamento;
III – aos mecanismos de articulação institucional;
IV – ao apoio técnico e administrativo necessário à execução de suas atividades.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 11 de maio de 2026.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:F7FD770B