ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 883 DE 21 DE AGOSTO DE 2025
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar e disponibilizar sinal gratuito de internet via Wi-Fi nas repartições públicas da administração direta e indireta do município, especialmente nas áreas de recepção e espera das Unidades Básicas de Saúde da Família (UBSFs) e no Hospital Municipal Maria Rafael de Siqueira.
Art. 2º A internet disponibilizada deverá ter velocidade mínima adequada para garantir o uso de aplicativos de mensagens instantâneas, redes sociais e navegação básica, sendo priorizado o acesso democrático e gratuito para usuários que aguardam atendimento.
Art. 3º O serviço será disponibilizado mediante identificação e aceite dos termos de uso por parte dos usuários, com o objetivo de garantir segurança, controle de acesso e responsabilidade quanto ao uso da rede pública.
Art. 4º A implementação poderá ser feita com recursos próprios do município, em parceria com empresas de telecomunicação ou através de convênios com instituições públicas ou privadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de Agosto de 2025
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito do Município de São José do Egito/PE
Publicado por:
Andressa Carolina Costa Lima
Código Identificador:F8472399