ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FERREIROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.011/2018
EMENTA: CRIA A SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS (SAJ) DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º – Compete exclusivamente à Secretaria de Assuntos Jurídicos em conjunto com a Procuradoria Municipal a orientação jurídico-normativa dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal ou que dele recebe recursos a qualquer título.
Art. 2º – Fica criado o cargo/função de Secretário de Assuntos Jurídicos, e de Secretário Adjunto de Assuntos Jurídicos, poderá ser exercido por advogado funcionário efetivo ou não e será de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
§ 1º – Assim como a Procuradoria-Geral do Município, a Secretaria de Assuntos Jurídicos é subordinada diretamente ao Prefeito Municipal de Ferreiros.
§ 2º – Para exercer o Cargo em Comissão de Secretário de Assuntos Jurídicos ou de Secretário Adjunto de Assuntos Jurídicos o servidor deverá estar com cadastro regular na OAB.
§ 3º – Fica assegurado ao cargo de Secretário (e adjunto) de Assuntos Jurídicos ora criado, os mesmos direitos e vantagens dos Secretários Municipais e Secretários Adjuntos Municipais, inclusive, quanto à remuneração seus reajustes, direitos e vantagens aos demais secretários.
§ 4º – Quando um servidor efetivo estiver em exercício cumulativo designado para o cargo/função poderá optar pela remuneração do cargo em nomeação ou efetivo mais gratificação para quaisquer dos cargos presentes nesta Lei, inclusive, o de Procurador Municipal de até 100% (cem por cento).
§ 5º – É da competência comum de todos os advogados ocupantes dos cargos previstos nesta lei, ressalvando de assistente técnico, a representação judicial do Município, incumbindo-lhes ainda a defesa, em juízo ou fora dele, do patrimônio, direitos e interesses que, por qualquer modo, digam respeito ao Município, ressalvadas as hipóteses de competência privativa do Procurador-Geral do Município.
§ 6º – É da competência do Secretário de Assuntos Jurídicos a designação dos advogados (adjunto ou assessores), para atuação em cada processo no Município, inclusive, a representação legal nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, ressalvado para o Procurador-Geral do Município.
Art. 3º – São atribuições da Secretaria de Assuntos Jurídicos e do Secretário Adjunto de Assuntos Jurídicos:
I - orientar e expedir atos jurídico-normativos em conjunto com a Procuradoria, de observância obrigatória por todas as demais secretarias e órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município;
II - exercer, através de seus órgãos específicos, as atribuições de consultoria e assessoria jurídica dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, bem como a representação legal do Município, judicial e extrajudicialmente, que não seja privativo do Procurador-Geral do Município;
III - exercer o controle preventivo da legalidade dos atos e negócios que, direta ou indiretamente, envolvam o interesse da Fazenda Pública municipal;
IV - controlar a legalidade das licitações no âmbito da Administração Direta e Indireta;
V - opinar em processos pertinentes a direitos, vantagens e deveres de servidores da Administração Direta e, quando couber, da administração indireta, inclusive em processos disciplinares;
VI - promover a cidadania, apoiando o exercício de direitos individuais e coletivos, prestando assistência judiciária aos munícipes e defendendo os consumidores e os direitos humanos;
VII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições de advogado.
§ 1º – O Secretário de Assuntos Jurídicos, o Secretário Adjunto de Assuntos Jurídicos e os Assessores Jurídicos da Procuradoria exercem serviços de orientação ou apoio legal dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta municipal, inclusive Fundações mantidas ou instituídas pelo Município.
§ 2º – O Prefeito Municipal poderá designar o Procurador-Geral do Município, o Secretário, o Secretário Adjunto e os Assessores Jurídicos da Procuradoria para realizar representação junto a cada entidade ou órgão conforme a presente lei.
§ 3º – A designação a que se referem os parágrafos deste artigo, para representação e para a administração indireta ou CNPJ de secretaria ou órgão específico, poderá ser acumulada sendo a atividade retribuída por meio de gratificação de até 100%, por exercício cumulativo às suas próprias atividades / atribuições dentro da administração.
§ 4º – Competirá ao Advogado orientar e assessorar as entidades e os órgãos mencionados no § 3º deste artigo quanto nos assuntos que lhe forem submetidos, conforme o determina esta Lei.
Art. 4º – Fica criado o Departamento de Assistência Judiciária vinculado à Secretária de Assuntos Jurídicos, o qual poderá ser exercido por qualquer dos advogados designados pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º – Fica autorizado o Prefeito nomear para os cargos comissionados previstos nesta lei e na Lei nº 910/2015, de Assessor(a) Jurídico(a) da Procuradoria, com as vantagens da gratificação, servidor efetivo de cargo diverso, que possua bacharelado em direito e OAB.
Parágrafo único. Não será exigida OAB do Cargo de Coordenador Jurídico.
Art. 6º – Fica regulamentado o art. 85, § 19, Código de Processo Civil (CPC - Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015).
§ 1º – Considera-se honorário advocatício de sucumbência o valor arrecadado em qualquer feito judicial, em que o Município de Ferreiros, órgãos e suas autarquias, inclusive fundações, bem como a Fazenda Pública do Município de Ferreiros forem vencedores, oriundo de condenação judicial e decorrente do reconhecimento do direito pela parte adversa, incluindo os acordos homologados em Juízo, ou fora dele, relativos a dívida ativa, créditos tributários ou não, bem como, cobrança ou acordo extrajudicial.
§ 2º – Os honorários advocatícios de sucumbência não se constituem verbas públicas, tratam-se de verbas de caráter alimentar do procurador municipal, de acordo com art. 3º, §1º e art. 21, 23 e 24 da EOAB (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei Federal nº 8.906/94), bem como, § 19, do art. 85, e do §§14 e 19, do art. 95, ambos do CPC, devendo ser pago em cheque nominal ou depositado diretamente em conta pessoal do procurador-geral, enquanto apenas existir um (1) único procurador; passando a ser criada conta especial específica em Sistema de Caixa Coletivo, desvinculada das contas municipais, quando existirem 2 (dois) ou mais procuradores, para fins de rateio.
§ 3º – Farão jus à percepção da verba arrecadada a título de honorários advocatícios sucumbenciais judicial ou extrajudicial (acordo ou reconhecimento) o(s) servidores efetivo(s) no cargo de advogado(s), independentemente da denominação.
§ 4º – O Procurador-Geral Municipal efetivo colocado à disposição para o exercício de cargo ou função de secretário ou diretor, chefia ou assessoramento técnico e/ou especializado, junto à Assessoria do Prefeito Municipal, não perderá o direito ao rateio dos honorários advocatícios, previstos nesta lei.
§ 5º – Quando existirem mais de um (1) procurador, em cada entidade pública farão rateio entre seus próprios procuradores a ela vinculados, acaso haja desvinculação, devendo ser criada uma conta especial para cada grupo de procuradores.
§ 6º – Os honorários sucumbenciais advindos de acordos judiciais ou extrajudicial com demanda proposta serão de 10% (dez) do valor acordado; caso ainda não tenha sido proposta a ação judicial (extrajudiciais sem demanda) será reduzido a 5% (cinco por cento) do valor acordado.
§ 7º – Não suspenderão a percepção dos honorários advocatícios por seus beneficiários:
I - férias;
II - licença maternidade, paternidade e por adoção;
III - licença para tratamento de saúde seu ou de sua família;
IV - licença por acidente em serviço;
V - licença prêmio;
VI - afastamentos previstos no Estatuto do Servidor Público para cursos (mestrado, doutorado e pós-doutorado, como PhD);
§ 8º – Suspendem o recebimento da verba de sucumbência:
I - licença para tratamento de interesses particulares;
II - licença para campanha eleitoral;
III - afastamento para exercício de mandato eletivo ou mandato classista;
IV - afastamento por aposentadoria a pedido, a contar do afastamento;
V - afastamento por aposentadoria, a contar da data do ato;
Art. 7º – A verba correspondente aos honorários advocatícios de que trata essa Lei será paga da seguinte forma:
§ 1º – Enquanto existir um único Procurador poderá ser pago por cheque nominal diretamente ao mesmo, sem necessidade de criação de Conta especial (Sistema de Caixa Coletivo), por se tratar de verba de caráter alimentar, desvinculada da verba pública, de forma imediatamente ao recebimento para repasse.
§ 2º – Quando existir mais de um Procurador será depositada em conta especial criada para este fim, sendo a quantia apurada mensalmente, rateada em partes iguais, no mês subsequente à data em que se consumar o recolhimento e paga pela Tesouraria mediante cheque nominal imediatamente ou depósito em conta, no máximo na mesma data do pagamento dos vencimentos.
§ 3º – Os honorários devidos ao Fisco em razão de execução fiscal ou havendo acordo judicial, bem como os decorrentes de outras ações, assim também, cobranças e acordos extrajudiciais, quando existir mais de um (1) procurador deverão ser depositados na conta especial, específica criada para tal propósito, cujo número e agência deverão ser informados ao Juízo; enquanto houver um único procurador poderá ser levantada diretamente nos autos, ou em tesouraria, de forma imediata ao pagamento, quando extrajudicial.
§ 4º – Nos casos em que os valores de sucumbência forem recolhidos pelo devedor diretamente junto aos cofres do Município de Ferreiros, junto com o montante do débito serão no mesmo ato colocados à disposição da Procuradoria Municipal, por meio de sua conta especial, quando existir, ou pago por meio de cheque nominal diretamente ao procurador, enquanto se tratar de um (1) único procurador, o valor correspondente aos honorários advocatícios, sob pena de responsabilidade nos temos da lei.
Art. 8º – Os honorários advocatícios serão pagos sem prejuízo dos vencimentos integrais dos cargos e funções e de seus beneficiários.
Parágrafo único. Os valores percebidos a título de honorários advocatícios não servirão de parâmetro, não influenciarão nos percentuais, nos índices ou na data base de reajuste de seus beneficiários, nem mesmo incidirão no cômputo de décimo terceiro salário, abono de férias e quinquênio; ou ainda, não influenciarão para eventual progressão em plano específico, por se tratar de um direito Constitucional, regulamentado em Legislação Federal.
Art. 9º – Fica designado o Tesoureiro Municipal para os fins operacionais e específicos do recebimento e pagamento, quando existir mais de um procurador, pelo rateio e distribuição de honorários, sendo que, para efeito do rateio, o Chefe do Executivo designará um dos procuradores, para mandato de 02 (dois) anos, pessoa responsável pela aferição e elaboração de relatório mensal de rateio a ser encaminhado ao tesoureiro para demais providências.
§ 1º – A pessoa designada no "caput", para elaboração de planilha e relatório de distribuição mensal, terá acesso restrito a extratos e saldos da conta que será aberta para os depósitos dos respectivos valores.
§ 2º – Por se tratar os honorários da sucumbência de verba não-pública, ou seja, de caráter alimentar do advogado ou procurador, tais verbas não sofrerão ingerências do ordenador de despesas ou chefe do Poder Executivo, cabendo a ele apenas a organização do seu pagamento, por meio da Secretaria de Finanças (Tesouraria), sob pena de responsabilidade nos termos da Lei.
§ 3º – Com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a aferição e o rateio da verba honorária, quando existir mais de um procurador, serão indicados pelo Procurador-Geral um Procurador Municipal, aos quais devem ser entregues o relatório mensal, contendo os comprovantes dos valores recolhidos à conta específica, com explicitação da origem e natureza dos créditos.
§ 4º – O regime de recebimento, rateio e distribuição de honorários advocatícios previsto nesta Lei prevalecerá para quaisquer honorários recebidos a partir do mês de sua vigência.
§ 5º – O Procurador-Geral, o Procurador Municipal que se considerar prejudicado no rateio ou repasse de honorários, formalizará reclamação ao Secretário Municipal de Finanças, ou Tesoureiro, de cuja decisão caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 6º – Os casos omissos serão dirimidos em conjunto pelos: Secretário Municipal de Finanças (ou Tesoureiro), Prefeito Municipal, Procurador Geral Jurídico do Município e Secretário de Assuntos Jurídicos.
§ 7º – É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento, acordo ou convenção individual ou coletiva que retire o direito ao recebimento dos honorários sucumbenciais dos beneficiários constantes deste capítulo, por se tratar de verba constitucional regulamentada por Legislação Federal de caráter alimentar.
Art. 10 – Fica criado:
I – 1 (um) cargo de Coordenador Jurídico, com símbolo CJ-02, conforme anexo I, parte integrante desta lei, acrescentando também ao Anexo I, da Tabela I, da lei Municipal nº 989/2017;
II – 1 (um) cargo de Assistente Jurídico, fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 910/2015, referente ao presente cargo, a que passam a ser dois 2 (dois) cargos, mantendo-se o símbolo e a remuneração inalteradas;
III – 2 (dois) cargos de Assistentes Técnicos, acrescentando ao An3
exo I, Tabela I, da Lei Municipal nº 989/2017, a que passam a ser 4 (quatro) cargos, mantendo-se o símbolo e a remuneração inalterados;
Parágrafo único. Os presentes cargos criados prestarão suas funções junto à Secretaria de Assuntos Jurídicos e a Procuradoria do Município a quem ficará diretamente subordinado.
Art. 11 – Fica o Anexo I da Lei Municipal nº 910/2015, alterada pelo anexo I, parte integrante desta lei, no que se refere a remuneração do Procurador Municipal.
Art. 12 – Tendo em vista seu caráter especial a jornada de trabalho dos servidores da Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Procuradoria será de 20 (vinte) horas semanais, conforme Art. 20, da Lei Federal nº 8.906/94, não estando vinculados a livro de ponto ou ponto eletrônico, visto que o controle de ponto é incompatível com as atividades do advogado público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário, ficando alterado o § 4º, art. 5º, da Lei Municipal nº 910/2015.
Parágrafo único. Considera-se em exercício funcional para os fins previstos neste artigo, o tempo utilizado para realizações de audiências, elaboração de peças processuais como petição inicial, defesa, réplica, recursos, petições diversas, sustentação oral, confecção de memoriais, estudos e pesquisas sobre casos postos a sua apreciação ou discutidos em processo judicial ou administrativo, deslocamentos para tratar de assuntos do Município em órgãos da União, do Estado, do Distrito Federal e de outros Municípios, participação ou realização de palestras, encontros, congressos, seminários e debates ligados ao exercício funcional.
Art. 13 – Caberá a Secretaria de Assuntos Jurídicos prover financeiramente a capacitação e atualização de todos os advogados vinculados a Secretaria de Assuntos Jurídicos ou a Procuradoria, sejam efetivos ou comissionados, por si ou através de convênios com órgãos públicos Federais, Estaduais ou Municipais, ou ainda, entidades do terceiro setor ou privadas.
Art. 14 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros, quanto às verbas remuneratórias de caráter salarial, a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 15 – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo único. Para cumprimento do que determina o caput deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar o PPA, a LDO e a LOA, onde couber, criando dotações ou elementos específicos, para fins de dar cumprimento às despesas decorrentes da presente lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ferreiros – PE, em 12 de dezembro de 2018.
BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE
Prefeito
ANEXO I
RESUMO DAS ALTERAÇÕES DOS CARGOS À LEI MUNICIPAL Nº 989/2017.
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
QUANTIDADE DE CARGOS |
SÍMBOLO |
VALOR |
|
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS |
01 |
CC.01 |
3.600,00 |
|
PROCURADOR-GERAL |
01 |
AD-1 |
3.000,00 |
|
COORDENADOR JURÍDICO |
01 |
CJ-02 |
2.500,00 |
|
SECRETÁRIO ADJUNTO DE ASSUNTOS JURÍDICOS |
01 |
CCA.01 |
1.500,00 |
|
ASSESSOR JURÍDICO |
02 |
CC.04 |
954,00 |
|
ASSESSOR TÉCNICO |
02 |
CCT.01 |
954,00 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Ferreiros – PE, em 12 de dezembro de 2018.
BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Rhafael Azevedo da Cunha
Código Identificador:F85EDCC5