ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2025 – FME INEXIGIBILIDADE Nº 003/2025 – FME

Fundamento Legal: Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Contratante: Fundo Municipal de Educação de Orocó/PE, por meio da Secretaria Municipal de Cultura.

Objeto: Contratação de apresentação musical da Katia di Tróia, por meio de seu empresário exclusivo WILLIAM PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, durante as festividades do São João na Agrovila Sete, Projeto Brígida, zona rural de Orocó/PE.

Justificativa da Inexigibilidade: O contrato decorre da impossibilidade de competição em razão da exclusividade do empresário e da notoriedade do grupo artístico, nos termos do art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021. Toda a documentação legal exigida, incluindo proposta, comprovação de exclusividade, justificativa técnica e parecer jurídico, integra o processo.

Valor Total Contratado: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Contratado: WILLIAM PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA

CNPJ: 15.267.417/0001-10

Empresário Representante: William de Carvalho Balbino

Vigência: 30 (trinta) dias, contados da assinatura.

Data da Assinatura: 05 de junho de 2025.

Ratificação: Samila Amariz Mendes – Gestora do Fundo Municipal de Educação.

Publicação nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

 


Publicado por:
Thairis Lopes Fernandes
Código Identificador:F86E8375