ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 857/2022
Lei nº 857/2022
Ementa: Dispõe sobre aplicação dos recursos recebidos do Governo Federal a título de precatórios judiciais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e adota outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- As receitas auferidas pelo Município de Ibimirim por força de Precatório Judicial pago pela União Federal, decorrente de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela do FUNDEF, serão utilizados na forma prescrita nesta Lei.
Art. 2º- Da aplicação de que trata o art. 1º desta lei, os saldos remanescentes que se encontram na conta nº 24.873-8, agência nº1069-3 do Banco do Brasil, deverão ser repassados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de verba indenizatória, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão, conforme parágrafo único do art. 5º, da Emenda Constitucional nº 114/2021 e o art. 47-A, § 2º, I e II da lei 14.325/2022.
§ 1º- Farão jus ao recebimento dos previstos no caput deste artigo os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, e os aposentados que comprovarem efetivo exercício na rede pública municipal durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef no período de 2001-2006, e que percebiam seus salário na folha dos 60% do FUNDEF.
§ 2º- O valor a ser recebido por cada beneficiário será calculado de acordo com o valor da remuneração básica, percebida e o tempo de serviço no período previsto no parágrafo anterior, sendo aplicada a proporcionalidade correspondente à quantidade de meses trabalhados no ano correspondente.
§ 3º- Os valores a serem recebidos serão calculados individualmente e distribuídos de acordo com o percentual recebido pelo Município em cada exercício, de acordo com a seguinte tabela:
|
ANO |
% |
|
2001 |
12,13 |
|
2002 |
17,68 |
|
2003 |
15,04 |
|
2004 |
23,56 |
|
2005 |
16,97 |
|
2006 |
14,62 |
§4º - O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetuado da seguinte maneira:
I – Os beneficiários que estiverem com vínculo administrativo ativo no Município, receberão na conta bancária em que são depositados seus vencimentos regulares.
II – Os beneficiários que se encontrem aposentados pelo RPPS, receberão na conta bancária em que são depositados seus proventos de aposentadoria.
III – Os beneficiários que não estiverem mais vinculados ao Município de Ibimirim, por exoneração, demissão, morte ou licença, terão direito ao valor especificado, devendo os interessados apresentar conta bancária para depósito ou inventário judicial para habilitação do crédito.
§ 4º- Na hipótese de falecimento do beneficiário, serão considerados beneficiários legais aptos à percepção do pagamento aos herdeiros legítimos.
§ 5º- Havendo sobra dos recursos previstos nocaputdeste artigo e não reivindicados pelos beneficiários ou interessados dentro do prazo de 05 (cinco) anos, a contar da publicação da lista prevista no art. 3º, §§ 4º e 5º, os valores serão revertidos para os cofres públicos municipais.
Art. 3º- Fica Criada a Comissão Especial para acompanhamento e fiscalização do disposto nesta Lei.
§ 1º- A Comissão Especial para acompanhamento e fiscalização será formada por:
I – 03 (três) membros do Poder Executivo, a serem indicados pelo Prefeito;
II – 02 (dois) membros do Poder Legislativo, a serem indicados pela Mesa Diretora do Poder Legislativo;
III – 03 (três) membros do Sindicato representante dos servidores municipais beneficiados.
IV – 02 (dois) membros do CACS FUNDEB (Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação).
V – 02 (dois) membros do Conselho Municipal de Educação;
VI – 1 (um) membro do Instituto de Previdência do Município de Ibimirim – IBIPREV;
§ 2º- São atribuições da Comissão Especial:
I – Realizar o levantamento da relação dos profissionais do magistério, utilizando como fonte de consulta a folha de pagamento oriundo dos 60% do FUNDEF e a RAIS, referentes aos anos de 2001 a 2006, observado os termos do art. 4º desta Lei;
II – Acompanhar a planilha de pagamento, desde a elaboração até a execução;
III – Requerer informações ou documentações aos setores de recursos humanos do Município de Ibimirim relacionados com a atividade da comissão.
IV – Receber e analisar requerimentos e documentos de eventuais beneficiários que possam não constar na relação a ser elaborada pela Comissão.
VI – Estabelecer os critérios de desenvolvimento dos trabalhos, inclusive quanto a periodicidade de reuniões.
VII – Zelar pela a guarda provisória dos documentos fornecidos pela Secretaria de Administração, até o término dos trabalhos, sob pena de responsabilidade.
VIII – Adotar outras medidas cabíveis, desde que de acordo com a finalidade desta lei.
§ 3º- A Comissão será presidida pela Secretária Municipal de Educação.
§ 4ºA Comissão Especial instituirá um Grupo de Trabalho composto por 06 (seis) membros, a serem definidos pelo Presidente, que terá como atribuições:
Elaborar o levantamento dos beneficiários a serem contemplados pelo disposto nesta Lei;
Auxiliar o setor jurídico para o fornecimento de informações e documentações necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
§ 5º A listagem dos beneficiários será encaminhada para homologação pelo Prefeito e publicação no site oficial do Município (https://ibimirim.pe.gov.br), abrindo-se prazo de 15 (quinze) dias para consulta dos beneficiários, bem como dos valores a que farão jus.
§ 6º- Na hipótese de discordância do montante a ser recebido, ou da ausência na listagem a que trata o parágrafo anterior, o beneficiário poderá encaminhar recurso, no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar do publicaçãono site oficial, que deverá ser encaminhada ao endereço eletrônico: recursofundeb@ibimirim.pe.gov.br.
§ 7º Os recursos apresentados devem ser dirigidas à Comissão Especial, que analisará dentro do prazo de 05 (cinco) dias, cuja decisão será publicada no diário oficial do Município.
§ 8º- Da decisão proferida pela Comissão Especial, a que trata o parágrafo anterior, caberá recurso hieráquico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a ser apresentado no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da publicação no Diário Oficial do Município, que deverá ser encaminhada ao endereço eletrônico: recursofundeb@ibimirim.pe.gov.br.
§ 9º - Da decisão proferida pelo Chefe do Poder Executivo não caberá recurso.
§ 10º - O Prefeito pode, a qualquer tempo, requerer informações à Comissão a respeito do andamento dos trabalhos, bem como para sanar dúvidas.
§ 11º - Decorrido o prazo previsto no § 5º deste artigo, aplicar-se-á a preclusão do direito, concordando o beneficiário com o valores indenizatórios apresentados pelo Município.
Art. 3º- Fica Criada a Comissão Especial para acompanhamento e fiscalização do disposto nesta Lei.
§ 1º- A Comissão Especial para acompanhamento e fiscalização será formada por:
I – 03 (três) membros do Poder Executivo, a serem indicados pelo Prefeito;
II – 02 (dois) membros do Poder Legislativo, a serem indicados pela Mesa Diretora do Poder Legislativo;
III – 03 (três) membros do Sindicato representante dos servidores municipais beneficiados.
IV – 02 (dois) membros do CACS FUNDEB (Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação).
V – 02 (dois) membros do Conselho Municipal de Educação;
VI – 1 (um) membro do Instituto de Previdência do Município de Ibimirim – IBIPREV;
§ 2º- São atribuições da Comissão Especial:
I – Realizar o levantamento da relação dos profissionais do magistério, utilizando como fonte de consulta a folha de pagamento oriundo dos 60% do FUNDEF e a RAIS, referentes aos anos de 2001 a 2006, observado os termos do art. 4º desta Lei;
II – Acompanhar a planilha de pagamento, desde a elaboração até a execução;
III – Requerer informações ou documentações aos setores de recursos humanos do Município de Ibimirim relacionados com a atividade da comissão.
IV – Receber e analisar requerimentos e documentos de eventuais beneficiários que possam não constar na relação a ser elaborada pela Comissão.
VI – Estabelecer os critérios de desenvolvimento dos trabalhos, inclusive quanto a periodicidade de reuniões.
VII – Zelar pela a guarda provisória dos documentos fornecidos pela Secretaria de Administração, até o término dos trabalhos, sob pena de responsabilidade.
VIII – Adotar outras medidas cabíveis, desde que de acordo com a finalidade desta lei.
§ 3º- A Comissão será presidida pela Secretária Municipal de Educação.
§ 4º- A Comissão Especial instituirá um Grupo de Trabalho composto por 06 (seis) membros, a serem definidos pelo Presidente, que terá como atribuições:
Elaborar o levantamento dos beneficiários a serem contemplados pelo disposto nesta Lei;
Auxiliar o setor jurídico para o fornecimento de informações e documentações necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
§ 5º - A listagem dos beneficiários, que trata a alínea “a” do parágrafo anterior, a ser denominada “Listagem Prévia de Beneficiários dos recursos do FUNDEF”, será encaminhada para publicação no site oficial do Município (https://ibimirim.pe.gov.br), a partir de quando será disponibilizada a consulta individual do nome dos beneficiários e do respectivo tempo de serviço no site oficial do Município.
§ 6º - Na hipótese de ausência do nome na “Listagem Prévia de Beneficiários dos recursos do FUNDEF” que trata o parágrafo anterior, ou de discordância acerca do tempo de serviço indicado na consulta do site oficial do Município, caberá recurso, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação no site oficial, que deverá ser encaminhado ao endereço eletrônico: recursofundeb@ibimirim.pe.gov.br.
§ 7º Os recursos apresentados devem ser dirigidas à Comissão Especial, que analisará dentro do prazo de 05 (cinco) dias, cuja decisão será publicada no diário oficial do Município.
§ 8º- Da decisão proferida pela Comissão Especial, caberá recurso hierárquico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a ser apresentado no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da publicação da decisão que trata o parágrafo anterior, que deverá ser encaminhada ao endereço eletrônico: recursofundeb@ibimirim.pe.gov.br.
§ 9º - Da decisão proferida pelo Chefe do Poder Executivo não caberá recurso e acarretará na publicação da “Lista Homologada dos Beneficiários dos Recursos FUNDEF” no site oficial do Município (https://ibimirim.pe.gov.br), onde será disponibilizada a consulta individual atualizada do tempo de serviço dos beneficiários e outras informações pertinentes.
§ 10º - Homologada a listagem dos beneficiários e o seu respectivo tempo de serviço, os dados serão encaminhados à Secretaria de Educação do Município para efetuar o pagamento no prazo de até 30 (trinta) dias, tendo como base os critérios definidos no art. 2º desta Lei e o saldo remanescente que se encontrar na conta nº 24.873-8, agência nº1069-3 do Banco do Brasil na data do vencimento.
§ 11º O Prefeito pode, a qualquer tempo, requerer informações à Comissão a respeito do andamento dos trabalhos.
§ 12º - Decorrido o prazo previsto no § 6º deste artigo, aplicar-se-á a preclusão do direito, concordando as partes com os respectivos documentos, valores e demais informações apresentadas pelo Município. (redação dada pela emenda parlamentar nº 003/2022)
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta exclusivamente das receitas decorrentes de Precatórios Judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela do FUNDEF, sem qualquer contrapartida por parte do Município de Ibimirim, cujo valor deverá ser integrado no orçamento mediante lei específica.
Art. 5º- A aplicação de que trata o art. 1º desta lei está condicionada a aprovação prévia do Conselho Municipal de FUNDEB, pela qual assumem sua responsabilidade legal. .
Art. 6º - Eventuais omissões à regulamentação desta Lei deverão ser sanadas mediante edição de Decreto do Poder Executivo, desde que nos limites estabelecidos nesta lei.
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ibimirim/PE, 26 de maio de 2022.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:F87D4D05