ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

PREFEITURA

PREFEITURA
DECRETO 004/2022

DECRETO Nº 004/2022

 

Ementa: Mantém a declaração de situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Publica” no âmbito Município de Orocó, Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO a declaração de situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coranavirus, prevista no Decreto Estadual l n° 48.833, de 20 de Março de 2020 e o Decreto Estadual l n° 49.959, de 16 de dezembro de 2020.

 

CONSIDERANDO a declaração de situação, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Município de Orocó-PE, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, prevista no Decreto Municipal nº 013 de 17 de março de 2020.

 

CONSIDERANDO as vedações impostas nos arts. 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, quando extrapolados os limites prudencial e total de despesas de pessoal, impedindo as contratações necessárias ao reforço de equipes que atuam no enfrentamento da pandemia.

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 65 da LRF, suspendendo a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas em seus art.s 23, 31 e 70, bem como dispensando o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9, na ocorrência de calamidade pública reconhecida, no caso dos Estados e Municípios, pelas Assembleias Legislativas, enquanto perdurar a situação;

 

CONSIDERANDO a inexistência de um cronograma definido de início e de conclusão do processo de imunização da população brasileira contra o coronavírus;

 

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das medidas sanitárias e administrativas voltadas ao enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica mantida a decretação de situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Município de Orocó, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavirus, desastre de natureza biológica, causado por epidemia de doenças infecciosas virais ( COBRADE 1.5.1.1.0) de que trata o Decreto legislativo n° 127, de 08 de abril de 2020, da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

 

Parágrafo único. A decretação a que se refere o caput terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias. Até o dia 31 março de 2021.

 

Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal continuarão a adotar todas as medidas necessárias ao enfrentamento do “Estado de Calamidade Pública”, observada a legislação de regência.

 

Art. 3° O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação para todos os fins legais, com efeito retroativos ao dia 01 de janeiro do ano de 2022 e se estendendo enquanto perdurar o estado de emergência em saúde causado pelo Coronavirus, salvo no que diz respeito ao art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja entrada em vigor acontecerá a partir do reconhecimento da situação de calamidade pública pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

 

GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY

Prefeito Municipal

 

Gabinete do Prefeito de Orocó, Estado de Pernambuco, 01 de janeiro de 2022

 


Publicado por:
Joel Xavier Ferreira
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