ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2022

Altera a Lei Municipal nº 1005/2003 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - A lei Municipal nº 1.005 de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 17 – São isentos do IPTU:

 

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X – O imóvel edificado pertencente aos portadores de doenças graves incapacitantes, dos quais estejam em tratamento e destinado exclusivamente, ao uso residencial.

 

§1º - As isenções de que tratam os incisos II, III, IV, VII e X deverão ser requeridas ao Secretário de Finanças e concedidas, se possível, a partir do exercício requerido, devendo ser renovadas anualmente.

 

.....................................

 

§4º - Entende-se como doença grave incapacitantes:

 

I - AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);

II - Alienação mental;

III - Cardiopatia grave;

IV - Cegueira (inclusive monocular);

V - Contaminação por radiação;

VI - Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante);

VII - Doença de Parkinson;

VIII - Esclerose múltipla;

IX - Espondiloartrose anquilosante;

X - Fibrose cística (Mucoviscidose);

XI – Hanseníase;

XII - Nefropatia grave;

XIII - Hepatopatia grave;

XIV - Neoplasia maligna (câncer);

XV - Paralisia irreversível e incapacitante;

XVI - Tuberculose ativa.

 

§5º - A isenção prevista no inciso X deste artigo aplica-se quando o dependente do proprietário for portador da doença.

 

§6º - Para usufruir dos benefícios de que trata o inciso X deste artigo, o interessado deverá observar os seguintes requisitos:

 

I - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família;

II - documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento);

III - documento de identificação do requerente;

IV - Cadastro de Pessoa Física (CPF);

V - Esta inscrito no Cadastro Único, para programa sociais do governo federal;

VI - atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:

a - Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);

b - Estágio clínico atual;

c - Classificação Internacional da Doença (CID);

d - Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).

VI - Não exercer nenhuma atividade autônoma de economia informal;

VII – Não possuir outro imóvel no município;

VIII – Renda familiar de até 03 (três) salários mínimos.

 

.............................................

 

.............................................

 

Art. 110 - - A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, calculada com base na UFT, incide sobre os imóveis edificados, conforme a seguinte discriminação:

 

............................................

 

§4º - Fica isento da Taxa de Coleta de Resíduos o imóvel edificado pertencente aos portadores de doenças graves incapacitantes, desde que destinado, exclusivamente, ao uso residencial e que atendam aos critérios estabelecidos no Art. 17 desta lei.”

 

Art. 2°- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3°- Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

 

Triunfo/PE, 19 de julho de 2022.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito 


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:F898B958