ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA DA PREFEITA Nº 1.456, DE 04 DE MAIO DE 2026

Designa Servidor para atuação como Fiscal de Contratos Administrativos da Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Educação, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as quais dispõe sobre normas relativas às licitações e contratos no âmbito da administração pública;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal 171, de 18 de abril de 2024 que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a IN SCI nº 003, de 05 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a fiscalização dos contratos administrativos, no âmbito do município de Cortês-PE;

 

CONSIDERANDO o princípio da segregação de funções, e a necessidade de delimitar as competências dos agentes públicos envolvidos nas contratações públicas,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar a servidora ALÍCIA OLIVEIRA DE MELO inscrita no CPF sob o nº 701.673.824-89, portadora da Cédula de Identidade nº 9.386.785 – SDS/PE, como Fiscal do Contrato nº 003/2026, decorrente do Processo Licitatório nº 004/2026 e Dispensa nº 001/2026, celebrado com a empresa CARDMAIS SST - SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA, inscrita no CNPJ: 50.137.937/0001-81, no valor total de R$ 40.116,00, cujo referido instrumento tem por objeto a Contratação de empresa especializada na Prestação de serviços de elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Laudo Técnico de Insalubridade (LTI) e Laudo Técnico de Periculosidade (LTP) por Grupo Homogêneo de Exposição (GHE), envios ao e-Social (carga inicial) dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalho, em conformidade com a NR-01; NR-09, NR-11 e NR-15, para o Fundo Municipal de Educação.

 

Art. 2º As atribuições referentes à função de Fiscal de Contrato constam nos artigos 13° e 14º do Decreto Municipal 171/2024 e no artigo 16º da IN SCI 003/2023.

 

Art. 3º As atribuições de fiscalização ora designadas limitar-se-ão no âmbito da Secretaria de Educação.

 

Art. 4º Na ausência da servidora supra designada, fica designada como suplente a servidora JOSILENE MARIA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 032.381.954-09, portadora da Cédula de Identidade nº 5.913.280 – SDS/PE, lotada na Secretaria de Educação.

 

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de assinatura do Memorando de Designação do Fiscal de Contrato mencionado no Art. 1º desta Portaria.

 

Cortês-PE, 04 de maio de 2026, 72º de Emancipação Política.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês 


Publicado por:
Magali Borba Oliveira Lima
Código Identificador:F8C17FB5