ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.315/2024

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal do corrente Exercício Financeiro.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidos em função do cargo e com amparo no que preceitua a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.258/2023, de 28 de dezembro de 2023, no montante de R$ 2.055.456,24(dois milhões, cinquenta e cinco mil. quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte quatro centavos), destinados à educação em tempo integral nas escolas da rede municipal, conforme as seguintes classificações orçamentárias:

 

PODER

 

2 – PODER EXECUTIVO

 

Órgão

 

19 – Secretaria de Educação

 

Unidade

 

19102 – Fundo Municipal de Educação – Administração Direta

 

Função

 

12 – Educação

 

Subfunção

 

361 – Ensino Fundamental

 

Programa

 

2011 – Ensino Fundamental de Qualidade

 

12.361.2011.4XXX

 

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL – ENSINO FUNDAMENTAL

 

3.3.90.30.00

2569.0000

Material de Consumo

300.000,00

3.3.90.33.00

2569.0000

Passagem e Despesas com Locomoção

20.000,00

3.3.90.35.00

2569.0000

Consultoria

1.000,00

3.3.90.39.00

2569.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

350.000,00

4.4.90.52.00

2569.0000

Equipamento e Material Permanente

5.000,00

12.361.2011.3XXX

 

AMPLIAÇÃO E MELHORIA DAS INSTALAÇÕES FÍSICA E EQUIPAGEM DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL – ENSINO FUNDAMENTAL

 

4.4.90.51.00

2569.0000

Obras e Instalações

115.000,00

4.4.90.52.00

2569.0000

Equipamento e Material Permanente

47.636,87

Subfunção

 

365 – Educação Infantil

 

Programa

 

2010 – Educação Infantil Cidadã

 

12.365.2010.4XXX

 

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL - EDUCAÇÃO INFANTIL

 

3.3.90.30.00

2569.0000

Material de Consumo

296.819,37

3.3.90.33.00

2569.0000

Passagem e Despesas com Locomoção

20.000,00

3.3.90.35.00

2569.0000

Consultoria

1.000,00

3.3.90.39.00

2569.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

450.000,00

4.4.90.52.00

2569.0000

Equipamento e Material Permanente

5.000,00

12.365.2010.3XXX

 

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL - EDUCAÇÃO INFANTIL

 

4.4.90.51.00

2569.0000

Obras e Instalações

394.000,00

4.4.90.52.00

2569.0000

Equipamento e Material Permanente

50.000,00

TOTAL (R$)

2.055.456,24

 

Artigo 2º- Os recursos para fazer face à abertura do Crédito Adicional Especial descrito no artigo 1º, serão provenientes do Superávit apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023, Fonte de Origem e Aplicação de Recursos código 2569.0000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE, conforme demonstrativo abaixo:

 

RUBRICA

EPECIFICAÇÃO

VALOR – R$

1000.00.00.00

Receita Corrente

2.055.456,24

1700.00.00.00

Transferências Correntes

2.055.456,24

1710.00.00.00

Transferências da União e de Sua Entidades

2.055.456,24

1714.00.00.00

Transferências de Rec. do Fundo Nacional Desenv. da Educação – FNDE

2.055.456,24

1714.99.01.00

Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – Principal

2.055.456,24

 

SOMA

2.055.456,24

 

Artigo 3º- O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos instrumentos de planejamento. (PPA/LDO), conforme determinação na Lei Complementar 101/2000.

 

Artigo 4º- Fica o Crédito Adicional Especial mencionado no Art. 1º desta Lei, incorporado ao orçamento municipal do corrente exercício, conforme Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, consubstanciado e alcançado pelo disposto no Art. 8º da Lei Municipal n.º 5.258, de 28 de dezembro de 2023

 

Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2024

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:F8E25363