ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.315/2024
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal do corrente Exercício Financeiro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidos em função do cargo e com amparo no que preceitua a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.258/2023, de 28 de dezembro de 2023, no montante de R$ 2.055.456,24(dois milhões, cinquenta e cinco mil. quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte quatro centavos), destinados à educação em tempo integral nas escolas da rede municipal, conforme as seguintes classificações orçamentárias:
|
PODER |
|
2 – PODER EXECUTIVO |
|
|
Órgão |
|
19 – Secretaria de Educação |
|
|
Unidade |
|
19102 – Fundo Municipal de Educação – Administração Direta |
|
|
Função |
|
12 – Educação |
|
|
Subfunção |
|
361 – Ensino Fundamental |
|
|
Programa |
|
2011 – Ensino Fundamental de Qualidade |
|
|
12.361.2011.4XXX |
|
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL – ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
3.3.90.30.00 |
2569.0000 |
Material de Consumo |
300.000,00 |
|
3.3.90.33.00 |
2569.0000 |
Passagem e Despesas com Locomoção |
20.000,00 |
|
3.3.90.35.00 |
2569.0000 |
Consultoria |
1.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
2569.0000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
350.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
2569.0000 |
Equipamento e Material Permanente |
5.000,00 |
|
12.361.2011.3XXX |
|
AMPLIAÇÃO E MELHORIA DAS INSTALAÇÕES FÍSICA E EQUIPAGEM DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL – ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
4.4.90.51.00 |
2569.0000 |
Obras e Instalações |
115.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
2569.0000 |
Equipamento e Material Permanente |
47.636,87 |
|
Subfunção |
|
365 – Educação Infantil |
|
|
Programa |
|
2010 – Educação Infantil Cidadã |
|
|
12.365.2010.4XXX |
|
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL - EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
3.3.90.30.00 |
2569.0000 |
Material de Consumo |
296.819,37 |
|
3.3.90.33.00 |
2569.0000 |
Passagem e Despesas com Locomoção |
20.000,00 |
|
3.3.90.35.00 |
2569.0000 |
Consultoria |
1.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
2569.0000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
450.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
2569.0000 |
Equipamento e Material Permanente |
5.000,00 |
|
12.365.2010.3XXX |
|
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL - EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
4.4.90.51.00 |
2569.0000 |
Obras e Instalações |
394.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
2569.0000 |
Equipamento e Material Permanente |
50.000,00 |
|
TOTAL (R$) |
2.055.456,24 |
||
Artigo 2º- Os recursos para fazer face à abertura do Crédito Adicional Especial descrito no artigo 1º, serão provenientes do Superávit apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023, Fonte de Origem e Aplicação de Recursos código 2569.0000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE, conforme demonstrativo abaixo:
|
RUBRICA |
EPECIFICAÇÃO |
VALOR – R$ |
|
1000.00.00.00 |
Receita Corrente |
2.055.456,24 |
|
1700.00.00.00 |
Transferências Correntes |
2.055.456,24 |
|
1710.00.00.00 |
Transferências da União e de Sua Entidades |
2.055.456,24 |
|
1714.00.00.00 |
Transferências de Rec. do Fundo Nacional Desenv. da Educação – FNDE |
2.055.456,24 |
|
1714.99.01.00 |
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – Principal |
2.055.456,24 |
|
|
SOMA |
2.055.456,24 |
Artigo 3º- O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos instrumentos de planejamento. (PPA/LDO), conforme determinação na Lei Complementar 101/2000.
Artigo 4º- Fica o Crédito Adicional Especial mencionado no Art. 1º desta Lei, incorporado ao orçamento municipal do corrente exercício, conforme Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, consubstanciado e alcançado pelo disposto no Art. 8º da Lei Municipal n.º 5.258, de 28 de dezembro de 2023
Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2024
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:F8E25363