ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE LIMOEIRO
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE LIMOEIRO
PORTARIA 017/2026
PORTARIA 017/2026
O Gerente do LIMOEIROPREV - Fundo Previdenciário do Município de Limoeiro-PE, no exercício legal das atribuições inerentes ao cargo que lhe é conferido pela LEI MUNICIPAL Nº 2.283/2011, que estruturou o RPPS MUNICIPAL, diante dos fatos e documentos constantes no processo administrativo de benefício previdenciário.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder pensão por morte, a EDVÂNIA MARIA DE LIMA FERNANDES, a contar de 10/05/2026, beneficiária do ex-servidor aposentado HELDER VICTOR GOUVEIA FERNANDES, que ocupou o cargo de ESCRITURÁRIO, Símbolo CE-02, Matrícula 82.053, falecido em 10/05/2026. Nos termos do artigo 40, §7º da Constituição Federal/1988 com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019 c/c o Art. 1º da EOM nº 031/2022 e pelo Art. 8, I, Art. 50, I, Art. 51, Art. 52, 6), da Lei Municipal 2.283/2011, com redação dada pela Lei 2.407/2021.
Art. 2º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 10/05/2026.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Limoeiro-PE, 03 de junho de 2026.
LAURO BANDEIRA TEOBALDO
Diretor Presidente do LimoeiroPrev
Publicado por:
Bruno Filipe Brasilino da Silva Ramos
Código Identificador:F8EBDE5F