ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 747/2023, DE 23 DE JUNHO DE 2023.

Declara como Entidade de Utilidade Pública, a Obra Social Nossa Senhora da Glória, Fazenda da Esperança Jaboticaba de São José, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de São Joaquim do Monte/PE, no uso das competências que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado, para todos os efeitos legais como Entidade de Utilidade Pública Municipal, a Obra Social Nossa Senhora da Glória, Fazenda da Esperança Jaboticaba de São José, entidade pessoa jurídica sem fins lucrativos, regida pelo seu estatuto social, voltada as ações que consistem em investir no combate ao consumo de drogas por nossos jovens com compromissos de uma administração pública, dar suporte a uma comunidade terapêutica que atua na recuperação de pessoas que buscam a recuperação do seu vício em drogas ilícitas ou álcool na Comunidade Fazenda da Esperança, em São Joaquim do Monte/PE.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

São Joaquim do Monte/PE, 23 de junho de 2023.

 

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS

Prefeito


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Franciele Maria da Silva
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