ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 988/2021
Ementa:Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, após aprovação, pelo Poder Legislativo Municipal,SANCIONA:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar, no orçamento do Município no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinado as dotações orçamentárias descriminadas abaixo:
02 – PODER EXECUTIVO
02.09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.451.3230.2.043 – Gestão Técnica e Administrativa da Secretaria.
31900400.001 – Contratação por Tempo Determinado = VALOR R$ 250.000,00
02.18 – FUNDEB
12.368.1880.2.065 – Manutenção da Educação básica 60%
31900400.112 – Contratação por tempo determinado = VALOR R$ 450.000,00
31901100.112 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil = VALOR R$ 1.500.000,00
02.19 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.4280.2.075 – Manutenção Serviços de Saúde / Atenção Básica
31900400.211 – Contratação por tempo Determinado = VALOR R$ 500.000,00
10.302.4280.2.077 – Manutenção do HPP
31900400.214 – Contratação por Tempo Determinado = VALOR R$ 350.000,00
10.302.4280.2.080 – Manutenção Portal da Saúde
31717000.211 – Rateio pela participação em Consorcio Público = VALOR R$ 50.000,00
33717000.211 – Rateio pela participação em Consórcio Público = VALOR R$ 900.000,00
TOTAL: 4.000.000,00
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO CORRENTE EXERCÍCIO.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar dotações orçamentárias até o limite de quinze por cento do total da receita estimada na Lei nº 975/2020 (LOA/2021) para atender insuficiência nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 24 de agosto de 2021.
JAZIEL GONSALVES LAGES
-Prefeito -
Publicado por:
Jair do Nascimento Chaves
Código Identificador:F90BCC7F