ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 506/2023
EMENTA: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO INICIANDO EM 2025 E INSTITUI O 13 SALÁRIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios mensais dos Vereadores do Município de Santa Filomena, observadas as disposições da Constituição Federal do Brasil, será fixado no valor de:
§1º - R$ 10.432,00 (dez mil, quatrocentos e trinta e dois reais). com fundamento no art. 29, VI, b, CF/88 c/c o art. 1º, inciso IV, da Lei ordinária estadual nº 18.138/2023. Somente no mês de janeiro de 2025, será pago o valor de R$ 9.901,00 (nove mil, novecentos e um reais); para atender o teto constitucional, fundamento no art. 29, VI, b, CF/88 c/c o art. 1º, inciso III, da Lei ordinária estadual nº 18.138/2023.
§2º Fica instituído e assegurado o pagamento do 13º Salário aos Vereadores, em cada mês de dezembro, desde que cumpridos os limites estabelecidos nesta lei.
§3º O benefício de que trata o §2º não incidirá sob a verba de natureza indenizatória de que trata o artigo 5º desta lei.
§4º O valor do subsídio de que trata o caput deste artigo, será revisado anualmente, aplicando o índice do INPC/IBGE, observando os limites constitucionais.
Art. 2º - O valor dos subsídios dos Vereadores não poderá ultrapassar os limites constantes do inciso VI, do artigo 29, da Constituição Federal, correspondentes aos subsídios dos Deputados Estaduais.
Art. 3° Os subsídios pagos não poderão ultrapassar ainda:
I – Individualmente para cada vereador a remuneração do Prefeito Municipal, conforme inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal;
II – Anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da Receita Municipal, conforme inciso VII, do artigo 29, da Constituição Federal;
III – Incluindo o gasto com os subsídios de seus Vereadores, a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, conforme § 1º, do artigo 29-A, da Constituição Federal.
Art. 4º. Na convocação dos membros da Câmara Municipal, durante os recessos legislativos regimentalmente previstos, é vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação, mesmo que seja feita à requerimento do Poder Executivo.
Art. 5º. Ao Presidente da Mesa Diretora será concedida uma verba de natureza indenizatória, equivalente a 100% (cento por cento) do subsídio mensal do Vereador, pelo exercício de atribuições relativas à representação do Poder Legislativo.
Art. 6º - O Prefeito (a), receberá um subsídio mensal no exercício do seu cargo para o período compreendido entre 2025 à 2028, em parcela única, no valor de R$ 21.000,00 (vinte um mil reais).
Art. 7º - O Vice-prefeito (a), receberá um subsídio mensal no exercício do seu cargo para o período compreendido entre 2025 à 2028, em parcela única, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Art. 8º - Os (as) Secretários Municipais, receberão no exercício do seu cargo, um subsídio mensal no valor de R$ 6.200,00 (seis mil duzentos reais) mensais.
Parágrafo único. Fica instituído e assegurado o pagamento do 13º Salário ao Prefeito, vice-prefeito, e Secretários Municipais.
Art. 9º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada nos Orçamentos Anuais de cada ente, suplementada se necessário for observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 10º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos imediatos, exceto para os subsídios que terão seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Filomena (PE), 21 de dezembro de 2023.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito do Município
Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
Código Identificador:F919EAD2