ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FERREIROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 980/2017.
EMENTA: Concede isenção por tempo determinado, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei.
ART. 1° - Os trabalhadores do mercado de carga, em específico “Marchantes”, serão isentos da taxa denominada “Tarimba” (Alvará para o funcionamento de mercado de carga no mercado livre municipal de Ferreiros), item 1.24.1 do anexo VII, tudo nos termos do art. 22 e 23 e seguintes, da Lei nº 863, de 28 de Dezembro de 2012, Código Tributário Municipal (CTM).
Parágrafo único. Para efeitos da presente lei, considera-se marchante o negociante de gado para os açougues ou proprietário de açougue no mercado livre municipal de Ferreiros.
ART. 2° - A presente isenção por prazo determinado tem prazo de vigência até (31) trinta e um de (12) dezembro de 2020 (dois mil e vinte).
ART. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ferreiros – PE, em 25 de outubro de 2017.
BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Rhafael Azevedo da Cunha
Código Identificador:F92BAC03