ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
Prefeitura Municipal de Toritama - Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia - SEDUC
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEDUC
PORTARIA SECT Nº 010, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a certificação e o reconhecimento institucional dos profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino pela participação e conclusão do processo formativo do Programa de Formação Continuada Toritama pela Educação.
O Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, no exercício de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 35, de 06 de fevereiro de 2025, e
CONSIDERANDO a importância do permanente processo de formação continuada como forma de melhoria da qualidade do ensino, por meio do aprimoramento e da atualização do repertório docente;
CONSIDERANDO a importância de promover a certificação de conclusão do processo formativo resultante do Programa Municipal de Formação Continuada Toritama pela Educação;
CONSIDERANDO o Plano de Formação continuada da rede municipal de ensino de Toritama do ano de 2026, em seu item 4, que trata da operacionalização da formação continuada;
CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização, o Programa Estadual Criança Alfabetizada e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer procedimentos para a certificação e o reconhecimento institucional dos profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino que participem e concluam o processo de formação continuada promovido ou articulado pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.
Art. 2º A certificação e o reconhecimento institucional contemplarão gestores escolares, professores, coordenadores pedagógicos e equipes técnicas, abrangendo os diferentes segmentos que atuam nas instituições escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º A certificação será realizada mediante o registro da frequência e da conclusão do processo formativo, devendo a carga horária a ser registrada no certificado corresponder à participação efetiva do profissional na formação.
Art. 4º Para fins de registro e comprovação, serão mantidas informações sobre a identificação dos profissionais participantes e concluintes, a formação realizada, o período de realização, a carga horária e a respectiva certificação ou reconhecimento institucional.
Art. 5º Os procedimentos previstos nesta Portaria aplicam-se às formações vinculadas à Política Municipal de Alfabetização, ao Programa de Formação Continuada Toritama pela Educação, ao Programa Estadual Criança Alfabetizada e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, bem como às demais formações promovidas ou articuladas pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.
Art. 6º Esta Portaria aplica-se às ações formativas realizadas no exercício de 2026, bem como àquelas formalmente previstas para execução e conclusão até 31 de dezembro de 2026, observados os registros de participação, frequência, carga horária e conclusão de cada atividade formativa.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
ÁUREO SATURNIUM DA SILVA FALCÃO
Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia
Portaria GP Nº 318/2025
Publicado por:
Áureo Saturnium da Silva Falcão
Código Identificador:F931BF42