ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAJEDO

PREFEITURA MUNICPAL DE LAJEDO

PREFEITURA MUNICPAL DE LAJEDO
DESPACHO

Processo Administrativo Disciplinar nº: 001/2026

 

Acusado: Alexander da Cunha Ribeiro

 

Vistos, etc.

 

Recebida a defesa prévia apresentada pela advogada, Dra. Márcia Araujo (OAB/PE nº 44.881), na qual se argui, em preliminar, a inépcia da acusação e, no mérito, se protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito.

 

As questões preliminares levantadas pela defesa serão devidamente analisadas no momento do julgamento de mérito. No presente momento, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, defiro o pedido de produção de provas para dar seguimento à fase de instrução processual.

 

Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 11 de agosto de 2026, às 14:00h, a ser realizada na sala de audiências desta comissão, situada na sede da Prefeitura Municipal de Lajedo/PE. Na referida audiência, serão realizados os atos de instrução necessários, incluindo a oitiva de testemunhas e o interrogatório do servidor.

Determino:

 

• A intimação da defensora, Dra. Márcia Araújo, por meio de notificação oficial, para que compareça ao ato.

• A intimação do servidor acusado, Alexander da Cunha Ribeiro, para que compareça à audiência designada.

 

Lajedo-PE, 30 de julho de 2026.

 

NUBIA SORAIA SILVA DE OLIVEIRA

Presidente da Comissão Processante

Matrícula nº 113886 


Publicado por:
Jose Eronaldo de Melo
Código Identificador:F94E154D