ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 142/2026

Declara a vacância de cargo efetivo em razão de aposentadoria compulsória por implemento de idade e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação aplicável,

CONSIDERANDO o disposto no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, que prevê a aposentadoria compulsória do servidor público aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, que fixa em 75 (setenta e cinco) anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO que o servidor AFONSO JOSÉ MARTINS PESSOA, matrícula 40001-1, CPF nº 083.902.824-53, ocupante do Cargo Efetivo de Assessor Administrativo, lotado na Secretaria de Finanças, completou 75 (setenta e cinco) anos de idade,

CONSIDERANDO que a aposentadoria compulsória constitui imposição constitucional, acarretando a vacância do cargo efetivo e o encerramento do vínculo funcional com a Administração Pública;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Declarar a vacância do cargo efetivo ocupado por AFONSO JOSÉ MARTINS PESSOA, matrícula nº 40001-1, lotado na Secretaria de Finanças, desta Municipalidade, em decorrência de aposentadoria compulsória por implemento da idade de 75 (setenta e cinco) anos, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 152/2015.

Art. 2º A vacância de que trata esta Portaria produzirá efeitos a partir de [data em que completou 75 anos / data definida no processo administrativo, conforme orientação jurídica do Município.

Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Administração, por meio do setor de Recursos Humanos, incumbida de:

I – promover as anotações funcionais cabíveis nos assentamentos do servidor;

II – cientificar formalmente o interessado acerca do teor desta Portaria;

III – adotar as providências administrativas necessárias ao encerramento do vínculo funcional;

IV – expedir, quando necessário, certidões, declarações e demais documentos funcionais pertinentes à instrução do benefício previdenciário junto ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Vertentes/PE, 25 de março de 2026.

 

ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE

- Prefeito -


Publicado por:
Rhian Carlos Alves de Sousa
Código Identificador:F95F0390