ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº008-A /2026
Institui a Comissão Intersetorial encarregada da elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, seus direitos fundamentais;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas para crianças de 0 a 6 anos;
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância, com enfoque intersetorial e participação social;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Intersetorial do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI, com a finalidade de promover, coordenar e elaborar o Plano Municipal pela Primeira Infância no âmbito do Município de Itambé - PE.
Art. 2ºA Comissão será composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – Secretaria de Planejamento;
V – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte;
VI – Conselho Municipal de Educação;
VI - CACS/FUNDEB; VIII - Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE
IX – Conselho Tutelar
Art. 3º Cada órgão deverá indicar 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, encaminhando as seguintes informações:
I – Secretaria Municipal de Educação
Titular: Anie Gabrielle Veloso da Silva – CPF:054.141.834-30 - Presidente
Suplente: Ristanleia da Silva Rodrigues - CPF: 036.002.324-01 - Secretária
II – Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Maria José Rufino da Silva – CPF:085.412.504-31
Suplente: Vitória Virgínia da Silva – CPF:134.488.864-08
III – Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular: Suzete Souza Rodrigues Cavalcante – CPF:333.653.344-91
Suplente: Elisângela Pontes do Nascimento – CPF:790.003.554-00
IV – Secretaria de Planejamento
Titular: Izaura Pimentel da Rocha – CPF:733.538.825-87
Suplente: Mário Bruno de Freitas Linhares – CPF:021.811.760-43
V – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte:
Titular: Anderson Luís da Silva – CPF:116.931.644-18
Suplente: Geraldo José da Silva -CPF: 048.579.064-57
VI – Conselho Municipal de Educação:
Titular: Eliza Kelly Pereira da Silva – CPF:075.518.914-04
Suplente: Jânio José Pontes de Araújo – CPF:046.400.894-81
VI - CACS/FUNDEB:
Titular: Rosimalva Domingos da Silva – CPF: 048.579.084-09
Suplente: Wanderly de Albuquerque Henrique Noronha – CPF:117.705.334-94
VIII - Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE:
Titular: Joseli Aurélio dos Santos Lima – CPF: 020.528.984-33(titular)
Suplente: Paula dos Santos Ferreira Alcântara – CPF: 078.351.424-73
IX – Conselho Tutelar:
Titular: Jerônimo Bilau de Santana Júnior – CPF:090.214.144-90
Suplente: Eduarda Barreto de Caldas Filho – CPF: 084.128.064-92
Art. 4ºCompete à Comissão:
I – Elaborar o Plano Municipal pela Primeira Infância;
II – Promover a articulação intersetorial entre as políticas públicas;
III – Garantir a participação da sociedade civil no processo de construção do plano;
IV – Realizar diagnósticos da situação da primeira infância no município;
V – Propor metas, estratégias e ações voltadas ao desenvolvimento integral da criança;
VI – Acompanhar e monitorar a implementação do plano.
Art. 5ºA coordenação da Comissão será exercida por representante da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6ºA participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 7ºO prazo para conclusão da elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância será de 03 (três) meses, contados da publicação deste Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itambé, 13 de abril de 2026.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:F96DF931