ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA

Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 594/2026

EMENTA: Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Agricultura Familiar – COMDRAF e dá outras providências.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Nazaré da Mata, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal de Nazaré da Mata aprovou e, por meio deste, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Agricultura Familiar – COMDRAF, órgão colegiado, consultivo, deliberativo, permanente e de controle social, vinculado administrativamente ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, com autonomia deliberativa no exercício de suas competências.

 

Parágrafo único. O COMDRAF tem por finalidade formular, acompanhar, avaliar e fiscalizar as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável, ao fortalecimento da agricultura familiar, à segurança alimentar, à agroecologia, à inclusão produtiva e à preservação ambiental, observadas as diretrizes da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, da Lei Federal nº 15.223, de 30 de setembro de 2025, e demais normas aplicáveis.

 

Art. 2º Compete ao COMDRAF:

 

I – promover a integração entre o Poder Público e a sociedade civil na formulação das políticas de desenvolvimento rural sustentável;

 

II – apreciar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e demais instrumentos municipais de planejamento da agricultura familiar;

 

III – acompanhar a execução dos programas federais, estaduais e municipais destinados ao fortalecimento da agricultura familiar;

 

IV – propor políticas públicas voltadas à geração de emprego e renda, preservação ambiental, agroecologia, segurança alimentar e adaptação às mudanças climáticas;

 

V – acompanhar a aplicação dos recursos destinados às políticas de desenvolvimento rural sustentável;

 

VI – incentivar a organização dos agricultores familiares, cooperativas, associações e demais organizações da sociedade civil;

 

VII – emitir pareceres sobre matérias submetidas à sua apreciação;

 

VIII – acompanhar programas de crédito rural, assistência técnica e extensão rural;

 

IX – promover a participação da população rural na elaboração das políticas públicas municipais;

 

X – exercer outras competências previstas em lei ou regulamento.

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Agricultura Familiar – COMDRAF será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, observada a composição paritária entre representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil organizada.

 

§ 1º O Poder Público Municipal será representado por 6 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelos órgãos da Administração Municipal, observada, preferencialmente, a seguinte composição:

 

I – 1 (um) representante da Secretaria ou Diretoria Municipal de Agricultura;

 

II – 1 (um) representante da Secretaria ou Diretoria Municipal de Meio Ambiente;

 

III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

 

IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;

 

V – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura; e

 

VI – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

§ 2º Na hipótese de inexistência de estrutura administrativa correspondente, ausência de servidor apto ou impossibilidade de indicação de representante por qualquer dos órgãos previstos no § 1º, a vaga poderá ser preenchida por representante indicado, preferencialmente, pela:

 

I – Secretaria Municipal de Saúde;

 

II – Secretaria Municipal de Educação; ou

 

III – Secretaria Municipal de Administração.

 

§ 3º A sociedade civil organizada será representada por 6 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, cujas entidades e organizações serão definidas por Decreto ou pela Portaria de nomeação dos membros do Conselho, observados, sempre que possível, os seguintes critérios de representatividade:

 

I – associações de trabalhadores rurais;

 

II – associações ou cooperativas de agricultores familiares;

 

III – instituições culturais com atuação histórica vinculada ao meio rural, às tradições do campo ou à agricultura familiar;

 

IV – movimentos sociais representativos da agricultura familiar;

 

V – associações comunitárias rurais ou organizações de desenvolvimento rural sustentável; e

 

VI – outras entidades da sociedade civil com atuação comprovada na promoção da agricultura familiar, do desenvolvimento rural sustentável, da segurança alimentar, da agroecologia ou da preservação ambiental.

 

§ 4º Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos, entidades ou organizações e nomeados por ato da Prefeita.

 

§ 5º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

 

§ 6º O exercício da função de conselheiro será considerado serviço público relevante, não remunerado.

 

Art. 4º Perderá o mandato o conselheiro que:

 

I – faltar, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas no período de doze meses;

 

II – deixar de representar a entidade que o indicou;

 

III – renunciar ao mandato;

 

IV – praticar atos incompatíveis com as finalidades do Conselho.

 

Parágrafo único. Ocorrendo vacância, assumirá automaticamente o suplente.

 

Art. 5º O COMDRAF reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por um terço de seus membros.

 

§1º As reuniões instalar-se-ão com maioria absoluta de seus membros.

 

§2º As deliberações ocorrerão por maioria simples dos presentes, salvo disposição diversa do Regimento Interno.

 

§3º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, virtual ou híbrida.

 

§4º As deliberações serão registradas em ata.

 

Art. 6º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo Plenário dentre seus membros para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

 

Art. 7º O COMDRAF elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de noventa dias contados da instalação do Conselho.

 

Art. 8º O Poder Executivo prestará o apoio técnico, administrativo, financeiro e operacional necessário ao funcionamento do Conselho.

 

Art. 9. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.

 

Art. 11. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 21, de 31 de julho de 2001, que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita de Nazaré da Mata, 26 de agosto de 2026

 

ADRIANA ANDRADE LIMA VASCONCELOS COUTINHO

Prefeita de Nazaré da Mata


Publicado por:
Ulisses Matheus Braga de Freitas Melo
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