ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE GESTÃO DA ALFABETIZAÇÃO – NMGA

PORTARIA Nº 06/2026

 

Designa servidores para integrar o Núcleo Municipal de Gestão da Alfabetização – NMGA, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Itapetim, e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPETIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Ordinária Municipal nº 665/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei Ordinária Municipal nº 665/2026, que institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Núcleo Municipal de Gestão da Alfabetização – NMGA, como instância interna de articulação técnico-pedagógica destinada ao planejamento, coordenação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização;

 

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 7º da referida Lei, segundo o qual o NMGA será composto por servidores municipais designados por ato da Secretaria de Educação;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei Ordinária Municipal nº 665/2026, que estabelece que a designação dos integrantes do NMGA será formalizada por ato da Secretaria de Educação, com indicação de sua composição, coordenação, responsabilidades e formas de atuação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a articulação entre os diferentes setores e áreas técnico-pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação, de modo a fortalecer as ações de alfabetização, acompanhamento da aprendizagem, inclusão e recomposição das aprendizagens;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica designado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Itapetim, o Núcleo Municipal de Gestão da Alfabetização – NMGA, como instância interna de articulação técnico-pedagógica destinada ao planejamento, coordenação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização, nos termos do art. 7º da Lei Ordinária Municipal nº 665/2026.

 

Art. 2º O NMGA será composto pelos seguintes servidores municipais, designados para o exercício das respectivas responsabilidades:

 

FUNÇÃO NO NMGA

SERVIDOR(A)

MATRÍCULA

RESPONSABILIDADE

Coordenação do NMGA

MARIA VALDINETE ALVES

1039

Coordenar e articular as ações da Política Municipal de Alfabetização

Apoio Pedagógico – Alfabetização

JUSSARA MARIA SANTOS DA SILVA

6917

Apoiar a formação, o acompanhamento pedagógico e as ações junto às escolas

Monitoramento e Avaliação

ALEXSANDRA LUIZA FELIX DE LIMA

6919

Acompanhar indicadores, avaliações, resultados e relatórios

Articulação e Comunicação

LUANA NARA CAMPOS SOUSA

6916

Apoiar a comunicação, mobilização e articulação das ações da Política

Apoio Administrativo

MARIA VALKIONE SIQUEIRA LIMA

6938

Apoiar a organização documental e os procedimentos administrativos do Núcleo

Educação Inclusiva

CLAUCIA DAS NEVES ALIXANDRE

6928

Articular ações de alfabetização na perspectiva da educação inclusiva e apoiar estratégias pedagógicas que assegurem a participação e a aprendizagem de todos os estudantes

 

§ 1º A coordenação do NMGA ficará sob responsabilidade da servidora designada para a função de Coordenação do NMGA, a quem caberá promover a articulação entre os integrantes e acompanhar a execução das ações previstas na Política Municipal de Alfabetização.

 

§ 2º O representante da Educação Inclusiva atuará de forma articulada com os demais integrantes do NMGA, contribuindo para que as ações de alfabetização contemplem os princípios da inclusão, da equidade e do atendimento às diferentes necessidades educacionais dos estudantes.

 

§ 3º A composição do NMGA poderá ser alterada ou ampliada mediante ato da Secretaria Municipal de Educação, sempre que necessário ao adequado desenvolvimento das ações da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 3º Compete ao NMGA, observado o disposto no art. 8º da Lei Ordinária Municipal nº 665/2026:

 

I – coordenar o planejamento anual e plurianual da Política Municipal de Alfabetização;

 

II – apoiar tecnicamente as escolas e os profissionais da educação;

 

III – coordenar ações de formação continuada relacionadas à alfabetização;

 

IV – organizar e acompanhar avaliações e instrumentos de monitoramento;

 

V – produzir análises técnicas e relatórios que subsidiem o planejamento e a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação;

 

VI – acompanhar metas, indicadores, frequência, aprendizagem e fluxo escolar relacionados às ações de alfabetização;

 

VII – articular ações com políticas e programas estaduais e nacionais de alfabetização;

 

VIII – apoiar a elaboração e atualização de materiais orientadores da Política Municipal de Alfabetização;

 

IX – coordenar a execução do Plano Municipal de Intervenção e/ou Ação da Alfabetização – PMIPA, conforme estabelecido na Lei Ordinária Municipal nº 665/2026;

 

X – apoiar as ações de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;

 

XI – articular ações de participação das famílias no processo de alfabetização;

 

XII – sistematizar e divulgar experiências exitosas desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização; e

 

XIII – exercer outras atribuições previstas em regulamento.

 

Art. 4º Para o desenvolvimento de suas atribuições, o NMGA poderá articular-se com as unidades escolares, equipes gestoras, professores, profissionais de apoio pedagógico, setores da Secretaria Municipal de Educação e demais instâncias relacionadas à implementação da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 5º Os servidores designados para integrar o NMGA permanecerão lotados em suas respectivas unidades de origem e exercerão as atividades relacionadas ao Núcleo sem prejuízo das atribuições legalmente estabelecidas para seus cargos, observado o disposto no art. 9º da Lei Ordinária Municipal nº 665/2026.

 

Art. 6º A instituição e o funcionamento do NMGA não implicam criação de órgão autônomo, unidade administrativa, cargo, emprego público, função gratificada ou vantagem remuneratória, nos termos do § 2º do art. 7º da Lei Ordinária Municipal nº 665/2026.

 

Parágrafo único. Eventual criação ou alteração de cargos, funções ou unidades administrativas dependerá de legislação específica, conforme disposto no § 3º do art. 7º da Lei Ordinária Municipal nº 665/2026.

 

Art. 7º A organização, o funcionamento e as formas de atuação do NMGA observarão as disposições da Lei Ordinária Municipal nº 665/2026, desta Portaria e dos demais atos regulamentares pertinentes.

 

Art. 8º Os integrantes do NMGA deverão atuar de forma integrada, colaborativa e articulada, visando ao fortalecimento das ações de alfabetização, à melhoria da aprendizagem e ao acompanhamento sistemático dos resultados educacionais.

 

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itapetim – PE, 08 de outubro de 2026.

 

PAULA CILENE ESTEVAM DE ARAÚJO NUNES

Matricula 7360

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
Código Identificador:F9C20300