ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 916/2024

Lei nº 916/2024

 

Ementa: Atualiza o salário-mínimo pago no âmbito do poder Legislativo e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica atualizado para R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), o menor salário pago aos servidores da Câmara Municipal de Ibimirim/PE.

 

Art. 2º. A fixação do valor atribuído no artigo anterior visa cumprir com o salário-mínimo decretado pelo Governo Federal por meio do Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023.

 

Art. 3º. O valor atualizado do mínimo, previsto no art. 1º, é extensivo aos funcionários efetivos, inativos, comissionados e contratados e pensionistas.

 

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° de Janeiro de 2024.

 

Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ibimirim (PE), 29 de fevereiro de 2024.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:F9D26DFE