ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA
Prefeitura Municipal de Cachoeirinha
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
LEI Nº 1.463 - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS.
LEI Nº 1.463/2026.
Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS do Município de Cachoeirinha/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Cachoeirinha aprovou o Projeto de Lei nº 008/2026, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, do Município de Cachoeirinha, destinado a promover a regularização de créditos municipais, relativos aos impostos, taxas e contribuições, e outros débitos de natureza não tributária vencidos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2025.
Art. 2°. O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais do artigo anterior.
Art. 3°. A opção pelo REFIS MUNICIPAL sujeito o contribuinte a(o):
I - Inclusão da totalidade dos débitos em nome do sujeito passivo, inclusive os não constituídos e confessados, que serão incluídos no programa mediante confissão;
II - Confissão irrevogável e irretratável da dívida;
III - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas da presente Lei;
IV - Pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
V - Desistência expressa e irretratável de demanda judicial proposta, quando o débito incluído no programa estiver sub judice, bem como desistência irretratável da impugnação ou recurso administrativo eventualmente interposto.
Art. 4°. A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até 30/09/2026, mediante a utilização do Termo de Opção do REFIS, conforme modelo a ser fornecido pelo Departamento de Tributação da Secretária de Finanças.
Art. 5°. Os créditos tributários de que trata o artigo 1°, incluídos no REFIS, devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas.
§1°. Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados na data em que for solicitada a formalização do pedido de ingresso no REFIS pelo contribuinte.
§2°. A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do sujeito passivo até a data do pedido de adesão pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais, relativos às multas de mora ou de ofício, os juros moratórios e as atualizações monetárias, determinadas nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§3°. Para fins do disposto neste artigo, o valor da parcela não poderá ser inferior a 30 (trinta) Unidade Fiscal do Município – UFM, para pessoas físicas (PF), e 60 (sessenta) Unidade Fiscal do Município – UFM, para pessoas jurídicas (PJ), tendo essa moeda corrente o valor unitário de R$ 3,39 (três reais e trinta e nove centavos) de UFM.
§4°. As parcelas do REFIS deverão ser pagas mensalmente, vencendo-se a primeira no último dia útil do mês do requerimento da opção, e as demais até o último dia útil de cada mês.
§5°. O pedido de parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários e na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou demanda judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais constantes do pedido, por opção do contribuinte.
§6°. O valor de cada uma das parcelas, determinado na forma dos parágrafos 3° e 4°, será acrescido da variação mensal do índice de correção monetária previsto no Código Tributário Municipal, a partir do mês subsequente ao da consolidação, até o mês do pagamento.
§7°. Para fins da consolidação do montante do débito de que trata este artigo, ficam estabelecidos os seguintes benefícios ao contribuinte, em relação ao valor dos juros de mora, multa de ofício e multa de mora, observada a forma de pagamento e, quando parcelado, o montante consolidado do débito:
I – na hipótese de pagamento à vista do débito consolidado, será concedido desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros de mora, correção monetária, multa de ofício e multa de mora, qualquer que seja o valor do débito;
II – para débitos de até R$ 3.000,00 (três mil reais), o desconto será de 90% (noventa por cento), podendo o pagamento ser realizado em até 12 (doze) parcelas;
III – para débitos de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 8.000,00 (oito mil reais), o desconto será de 75% (setenta e cinco por cento), podendo o pagamento ser realizado em até 18 (dezoito) parcelas;
IV – para débitos de R$ 8.000,01 (oito mil reais e um centavo) até R$ 13.000,00 (treze mil reais), o desconto será de 70% (setenta por cento), podendo o pagamento ser realizado em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
V – para débitos superiores a R$ 13.000,00 (treze mil reais), o desconto será de 60% (sessenta), podendo o pagamento ser realizado em até 36 (trinta e seis) parcelas;
§8°. A suspensão da exigibilidade para fins de expedição de certidões será reconhecida após a comprovação do recolhimento da primeira parcela.
§9°. O não recolhimento da primeira parcela implicará no indeferimento da adesão ao REFIS.
§10. O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida ainda que não seja deferido ou que ocorra o fato previsto no parágrafo anterior.
Art. 6°. O contribuinte será excluído do REFIS diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial:
I – Inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas ou não;
II – Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
III – constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido pelo REFIS e não incluído na confissão a que se refere o artigo 2° desta Lei, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa ou judicial que o tornou definitivo;
IV – Falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
V – Falecimento ou insolvência do sujeito passivo, quando pessoa física, devendo os herdeiros e sucessores assumirem solidariamente as obrigações do REFIS;
VI - Cisão de pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS;
VII - prática de qualquer ato ou procedimento, que tenha por objetivo diminuir, subtrair ou omitir informações que componham a base de cálculo para lançamentos de tributos municipais;
§1°. A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata exigibilidade de totalidade dos débitos tributários confessados e ainda não pagos, restabelecendo-se ao montante confessado os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, com a inscrição automática do débito em dívida ativa e consequente cobrança judicial.
§2°. Sem prejuízos das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas após os respectivos vencimentos sofrerão acréscimos de correção monetária, juros de mora e multa de mora.
Art.7°. Os benefícios desta Lei não se aplicam a multas decorrentes de atos qualificados em lei como crimes contra a ordem tributária, bem como multas que decorram de atos praticados com dolo, fraude ou simulação, com vista a reduzir o pagamento de tributos.
Art.8°. O Chefe do Poder Executivo estabelecerá os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de inscrição ao REFIS e do parcelamento de que trata a presente Lei.
Art.9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cachoeirinha, 26 de agosto de 2026.
ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giulia Maria Raimundo de Souza
Código Identificador:F9FA6092