ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 50/2026

DECRETO Nº 50/2026
Ementa: Prorroga novamente o prazo previsto no
§ 3º do art. 5º do Decreto nº 33, de 18 de agosto de
2026, já prorrogado pelo Decreto nº 45-A, de 21 de
outubro de 2026, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IATI, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 33, de 18 de agosto de 2026, que regulamenta a
Lei Municipal nº 598, de 19 de maio de 2026, estabelecendo os critérios e procedimentos para o
rateio dos recursos decorrentes do pagamento extraordinário do passivo FUNDEF;
CONSIDERANDO que o § 3º do art. 5º do Decreto nº 33/2026 estabelece que o recurso deverá
ser protocolado em até 15 (quinze) dias após a divulgação da lista preliminar, nos termos do caput
e § 2º do art. 4º do referido Decreto;
CONSIDERANDO que a lista preliminar dos profissionais beneficiários foi publicada em 06 de
outubro de 2026, dando início ao prazo para apresentação dos recursos administrativos;
CONSIDERANDO que, por meio do Decreto nº 45-A, de 21 de outubro de 2026, o prazo para
apresentação dos recursos administrativos foi prorrogado até o dia 05 de novembro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar aos interessados prazo adequado para análise da
relação preliminar, conferência das informações relativas à jornada de trabalho, período de vínculo
e valores divulgados, bem como para reunião e apresentação da documentação comprobatória
pertinente;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a observância dos princípios da publicidade,
razoabilidade, ampla participação dos interessados e segurança jurídica no procedimento
administrativo de rateio dos recursos do FUNDEF;
DECRETA:
Art. 1º. Fica novamente prorrogado até o dia 23 de novembro de 2026 o prazo previsto no § 3º
do art. 5º do Decreto nº 33, de 18 de agosto de 2026, já prorrogado pelo Decreto nº 45-A, de 21
de outubro de 2026, para apresentação de recursos administrativos contra a lista preliminar dos
profissionais beneficiários do rateio dos recursos oriundos do precatório do FUNDEF,
considerando que o prazo anteriormente estabelecido se encerraria em 20 de novembro de 2026,
data correspondente ao feriado nacional do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, razão
pela qual o termo final fica transferido para o primeiro dia útil subsequente, 23 de novembro de
2026.
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 33, de 18 de agosto de 2026,
e do Decreto nº 45-A, de 21 de outubro de 2026, especialmente aquelas relativas à forma de
apresentação, documentação necessária, análise e julgamento dos recursos administrativos.Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 05 de novembro de 2026.
CAMILA APARECIDA T. SOUTO DE SOUZA
Prefeita


Publicado por:
Flávia Ramos Barros
Código Identificador:F9FB7DBB