ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 47/2026

DECRETO N.º 47, 09 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e estabelece regras e diretrizes para a licitação, na modalidade leilão, para a alienação de bens imóveis ou de móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES-PE, no uso das atribuições legais que lhes são

conferidas pelo art. 54, inciso V, da Lei orgânica municipal, e tendo em vista o disposto no art.

31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

 

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o procedimento de Leilão;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as regras e diretrizes para a licitação, na modalidade leilão, na

forma eletrônica, para a alienação de bens imóveis ou de móveis inservíveis ou legalmente

apreendidos, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder

Executivo Municipal.

§ 1º A utilização da modalidade leilão, na forma eletrônica, pelos órgãos e entidades de que trata

o caput deste artigo é obrigatória, salvo se, excepcionalmente, for comprovada a inviabilidade

técnica ou desvantagem para o órgão ou entidade, hipótese em que será adotada a forma

presencial.

§ 2º Na hipótese excepcional de leilão sob a forma presencial a que se refere o §1º, a sessão

pública de apresentação de propostas e lances deverá observar o disposto nos §§ 2º e 5º do art.

17 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como o procedimento previsto neste Decreto e demais normas

correlatas, no que couber.

§ 3º A alienação dos bens de que trata este Decreto observará, conforme o caso, os requisitos

estabelecidos no art. 76 da Lei nº 14.133, de 2021.

CAPÍTULO II

DO COMETIMENTO DO LEILÃO

Art. 2º O leilão poderá ser cometido a servidor designado pela autoridade competente ou por

leiloeiro oficial.

§ 1º A opção por leiloeiro oficial deverá ser justificada, observados:

I - a disponibilidade de recursos de pessoal da Administração para a realização do leilão;

II - a complexidade dos serviços necessários para a preparação e a execução do leilão;

III - a necessidade de conhecimentos específicos para a alienação;

IV - o custo procedimental para a Administração; e

V - a ampliação prevista da publicidade e da competitividade do leilão.

§ 2º Ao leiloeiro oficial poderão ser designadas tarefas como vistoria e avaliação de bens,

loteamento, verificação de ônus e débitos, desembaraço de documentos, organização da

visitação, atendimento integral aos interessados e arrematantes, entre outras.

§ 3º É vedado pagamento de comissão a servidor designado para atuar como leiloeiro.

Art. 3º Na hipótese da condução de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, sua seleção poderá

ser realizada mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão.

§ 1º Em caso de adoção da modalidade pregão, deverá ser adotado o critério de julgamento de

maior desconto para as comissões pagas pelos arrematantes.

§ 2º O pregão ou o credenciamento observarão, como parâmetro máximo da taxa de comissão a

ser paga pelos arrematantes, o montante de 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado.

§ 3º É vedada a previsão de taxa de comissão a ser paga pelo Município.

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO

Etapas

Art. 4º A realização do leilão observará as seguintes etapas sucessivas:

I - de publicação do edital;

II - de abertura da sessão pública e envio de lances;

III - de julgamento;

IV - recursal;

V - de pagamento pelo licitante vencedor; e

VI - de homologação.

Parágrafo único. O leilão não exigirá registro cadastral prévio nem terá fase de habilitação.

Critério de julgamento das propostas

Art. 5º O critério de julgamento empregado na seleção da proposta na modalidade leilão será o de

maior lance, devendo constar obrigatoriamente do edital.

Conteúdo do edital

Art. 6º O órgão ou entidade ou leiloeiro oficial deverá divulgar as seguintes informações para a

realização do leilão:

I - a descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas,

com remissão à matrícula e aos registros;

II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições

de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;

III - a indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes, ou os eventuais

bens a serem alienados, a fim de que os eventuais interessados possam conferir o estado dos

itens que serão leiloados, com data e horário estabelecidos;

IV - a especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem

leiloados;

V - o critério de julgamento das propostas pelo maior lance;

VI - o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, quando

necessário, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance

que cobrir a melhor oferta; e

VII - o sítio da internet e o período em que ocorrerá o leilão ou, na hipótese excepcional de

realização presencial, o local, o dia e a hora de sua realização.

§ 1º As informações de que trata o caput serão inseridas no sistema pela Administração, como

agente promotor do leilão, ou pelo leiloeiro oficial.

§ 2º O prazo fixado para abertura do leilão e envio de lances, não será inferior a 15 (quinze) dias

úteis, contados a partir da data de divulgação do edital.

Divulgação

Art. 7º A publicidade do edital de leilão será realizada mediante:

I - divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal

Nacional de Contratações Públicas – PNCP, sítio eletrônico oficial do órgão promotor e sistema

eletrônico que operacionalizará o leilão, no caso de ser processado eletronicamente;

II - publicação do extrato do edital na imprensa oficial do município;

III - publicação do extrato do edital em jornal diário de grande circulação; e

IV - afixação do edital em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração.

Parágrafo único. Além da divulgação de que trata o caput deste artigo, o leilão poderá ser

divulgado por outros meios necessários para ampliar a publicidade e a competitividade da licitação.

Participação

Art. 8º O licitante interessado em participar do leilão eletrônico deverá se cadastrar previamente

no sistema em que será realizado, na forma e no prazo definidos no edital.

Parágrafo único. O cadastramento de que trata o caput deste artigo constitui requisito

indispensável para a participação no leilão responsabilizando-se o licitante por qualquer transação

efetuada diretamente ou por seu representante no leilão eletrônico, não cabendo ao provedor do

sistema ou ao órgão ou entidade promotora da licitação a responsabilidade por eventuais danos

decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.

CAPÍTULO IV

DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO E DO ENVIO DE LANCES

Abertura

Art. 9º A partir da data e horário estabelecidos no edital, o procedimento será automaticamente

aberto pelo sistema eletrônico para o envio de lances públicos e sucessivos por período a ser

definido em Edital, por meio de sistema eletrônico.

Parágrafo único. Imediatamente após o encerramento do prazo estabelecido no edital, o

procedimento será encerrado e o sistema eletrônico ordenará e divulgará os lances em ordem

decrescente de classificação.

Envio de lances

Art. 10 O licitante somente poderá oferecer sucessivos lances com valor superior ao último lance

por ele ofertado e registrado pelo sistema, quando observado, se houver, o intervalo mínimo de

diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances

intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

Parágrafo único. Havendo lances iguais ao maior já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido

e registrado primeiro no sistema.

Art. 11 Durante o procedimento, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do maior

lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.

Art. 12 O licitante será imediatamente informado pelo sistema do recebimento de seu lance e

imediatamente após o encerramento do prazo da etapa de envio de lances estabelecido, o sistema

ordenará e divulgará os lances em ordem decrescente de classificação.

Desconexão do sistema na etapa de lances

Art. 13 Na hipótese de o sistema se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da

sessão pública, mas permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão a ser recebidos,

sem prejuízo dos atos realizados.

Parágrafo único. Caso a desconexão do sistema para o órgão ou a entidade promotora da licitação

persista por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente

após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato aos participantes no sítio eletrônico

utilizado para divulgação.

CAPÍTULO V

DO JULGAMENTO

Verificação da conformidade da proposta

Art. 14 Encerrado o procedimento de envio de lances, o leiloeiro ou o servidor designado realizará

a verificação da conformidade da proposta, devendo considerar vencedor aquele licitante que

ofertou o maior lance, observado o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado o bem.

Art. 15 Definido o resultado do julgamento, o leiloeiro ou o servidor designado poderá negociar

condições mais vantajosas para a Administração com o primeiro colocado, por meio do sistema,

quando a proposta permanecer abaixo do preço mínimo estipulado pela Administração para

arrematação.

Parágrafo único. Concluída a negociação, se couber, o resultado será registrado na ata do

procedimento de licitação, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.

Art. 16 A negociação poderá ser feita com os demais ofertantes classificados, exclusivamente por

meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após

a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer abaixo do preço mínimo

estipulado pela Administração para arrematação.

Procedimento fracassado ou deserto

Art. 17 Na hipótese de o procedimento restar fracassado, o órgão ou a entidade poderá:

I - republicar o procedimento; ou

II - fixar prazo para que os interessados possam adequar as suas propostas.

Parágrafo único. A republicação também poderá ocorrer na hipótese de o procedimento restar

deserto.

CAPÍTULO VI

DO RECURSO

Art. 18 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão

pública não inferior a dez minutos, e de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar

sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.

§ 1º As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio do

sistema, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou da lavratura da ata de

julgamento.

§ 2º Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no

prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição

do recurso.

§ 3º Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

§ 4º O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não puderem ser

aproveitados.

CAPÍTULO VII

DO PAGAMENTO

Art. 19 Após a declaração do vencedor a Administração emitirá Documento de Arrecadação

Municipal – DAM ou outro que venha lhe substituir, para que aquele imediatamente proceda ao

pagamento do bem e o arremate, salvo disposição diversa em edital, arrematação a prazo ou outra

forma prevista em lei ou regulamentação específica.

§ 1º O arrematante enviará o comprovante de pagamento ao leiloeiro ou ao servidor designado,

por meio do sistema.

§ 2º Não sendo realizado o pagamento pelo arrematante, o leiloeiro ou o servidor designado,

poderá examinar os lances imediatamente subsequentes e assim sucessivamente, na ordem de

classificação, até a apuração de uma proposta que atenda à Administração.

§ 3º O pagamento poderá ser realizado, no todo ou em parte, por intermédio de dação em

pagamento ou de permuta, desde que disposto no edital.

CAPÍTULO VIII

DA HOMOLOGAÇÃO

Art. 20 Encerradas as etapas de recurso e de pagamento, o processo será encaminhado à

autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado o

disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

CAPÍTULO IX

DO CONTRATO

Art. 21 Nos contratos decorrentes do disposto neste Decreto, deverão constar as cláusulas

elencadas no art. 92 da Lei nº 14.133, de 2021, observadas, ainda, as regras previstas em lei ou

em regulamentação específica.

Parágrafo único. O arrematante pessoa jurídica, previamente à celebração do contrato, deverá

comprovar a regularidade perante a seguridade social, nos termos do disposto no § 3º do art. 195

da Constituição.

CAPÍTULO X

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 22 O arrematante estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133,

de 2021, sem prejuízo de outras legislações aplicáveis, bem como à perda de caução, se houver,

em favor da Administração, revertendo o bem a novo leilão, no qual não será admitida a

participação do arrematante, conforme disposto no art. 897 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de

março de 2015.

CAPÍTULO XI

DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO

Art. 23 A autoridade superior poderá revogar o procedimento licitatório de que trata este Decreto,

por motivo de conveniência e de oportunidade, e deverá anular, por ilegalidade insanável, de ofício

ou por provocação de terceiros, assegurada a prévia manifestação dos interessados.

§ 1º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato

superveniente devidamente comprovado.

§ 2º A autoridade, ao pronunciar a nulidade, indicará expressamente os atos com vícios

insanáveis, tornados sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e ensejará a

apuração de responsabilidade daquele que tenha dado causa.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Orientações gerais

Art. 24 Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o envio de lances

observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no

sistema e na documentação relativa ao procedimento.

Art. 25 Os órgãos, entidades, bem como seus dirigentes e servidores que utilizam o sistema

eletrônico responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso

indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades deverão assegurar o sigilo e integridade dos dados e

informações da ferramenta informatizada de que trata este Decreto, protegendo-os contra danos

e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação.

Art. 26 Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Secretaria

de Administração, que poderá expedir normas complementares e disponibilizar informações

adicionais.

Vigência

Art. 27 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Vertentes/PE, 09 de setembro de 2026.


ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Rhian Carlos Alves de Sousa
Código Identificador:FA0985FA