ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 546/2026

PORTARIA Nº. 546/2026

 

EMENTA: Declara a perda de cargo público de servidor municipal em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

 

RESOLVE:

 

CONSIDERANDO o Ofício expedido em 14 de setembro de 2026 pela Vara Criminal da Comarca de Pesqueira, recebido por este Poder Executivo em 16 de setembro de 2026, comunicando a decisão proferida nos autos da Ação Penal nº 0000093-51.2025.8.17.7110;

 

CONSIDERANDO que a referida sentença judicial decretou expressamente a perda do cargo público ocupado pelo servidor nela qualificado, como efeito secundário da condenação, com fulcro no art. 92, inciso I, c/c § 2º, inciso III, do Código Penal;

 

CONSIDERANDO a ocorrência do trânsito em julgado da sentença penal condenatória em 20 de agosto de 2026, ensejando a incidência imediata da regra contida no art. 41, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, que determina a perda do cargo do servidor público estável em virtude de decisão judicial definitiva;

 

CONSIDERANDO o Parecer Técnico emitido pela Procuradoria Geral do Município de Pesqueira, que orienta pelo cumprimento imediato e obrigatório da referida ordem judicial, dada a natureza estritamente vinculada do ato administrativo nestas circunstâncias;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - DECLARAR a perda do cargo público de Digitador, até então ocupado pelo servidor FLÁVIO BERNARDO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 263.369.284-20, com a consequente vacância do respectivo cargo, em estrito cumprimento à ordem judicial transitada em julgado proferida nos autos do Processo nº 0000093-51.2025.8.17.7110.

 

Art. 2º - Determinar ao departamento competente de Recursos Humanos a adoção das providências administrativas necessárias para o encerramento definitivo do vínculo funcional e a imediata interrupção do pagamento dos respectivos vencimentos.

 

Art. 3º - Determinar à Procuradoria Geral do Município que oficie a Vara Criminal da Comarca de Pesqueira, encaminhando cópia desta Portaria para comprovação do integral cumprimento da determinação judicial.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 17 de setembro de 2026.

 

MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:FA1DB8DE