ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PORTARIA SEMECT Nº 006/2024

"Dispõe sobre a padronização de folha de ponto e dá outras providências"

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 72 da Lei Orgânica Municipal e Portaria Municipal GP nº 261/2023.

 

CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 37 a 41 da Magnífica Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

 

CONSIDERANDO os termos da Lei Estadual nº 6.123 de 13 de março de 1973;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - PADRONIZAR, no âmbito dos setores internos da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, a folha de frequência com os dados indicativos de cada servidor, conforme modelo que segue em anexo à presente Portaria;

 

Parágrafo Único – a folha de frequência deverá conter os seguintes dados:

a) Período de apuração;

b) Número interno de ordem;

c) Nome completo do servidor;

d) Lotação;

e) Função;

f) Jornada;

g) Horário de entrada;

h) Horário de saída;

i) Campo para assinatura do servidor;

j) Quantidade de dias x mês, considerando os sábados, domingos, feriados oficiais e pontos facultativos;

k) Campo para abono do chefe imediato;

 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de agosto de 2024.

 

Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de até 10 (dez) dias, após o término de cada mês, para o arquivamento das folhas de frequência. Após esse prazo, não será possível realizar assinaturas ou solicitar recursos referentes aomêsanterior.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, Xexéu, aos 6 dias do mês de agosto de 2024.

 

Diego Romero Moreira Lopes

Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia

Mat. 1031-1 | Portaria GP nº 261/2023

 

FOLHA DE FREQUÊNCIA

PERÍODO DE APURAÇÃO: XX/XX/XXXX A XX/XX/XXXXX

Nº DE ORDEM

SERVIDOR(A)

LOTAÇÃO

XXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXX

Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia

FUNÇÃO

JORNADA

Apoio Logístico

40 horas

DATA

INÍCIO

TÉRMINO

ASSINATURA

1

 

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

3

 

 

 

 

 

4

 

 

 

 

 

5

 

 

 

 

 

6

 

 

 

 

 

7

 

 

 

 

 

8

 

 

 

 

 

9

 

 

 

 

 

10

 

 

 

 

 

11

 

 

 

 

 

12

 

 

 

 

 

13

 

 

 

 

 

14

 

 

 

 

 

15

 

 

 

 

 

16

 

 

 

 

 

17

 

 

 

 

 

18

 

 

 

 

 

19

 

 

 

 

 

20

 

 

 

 

 

21

 

 

 

 

 

22

 

 

 

 

 

23

 

 

 

 

 

24

 

 

 

 

 

25

 

 

 

 

 

26

 

 

 

 

 

27

 

 

 

 

 

28

 

 

 

 

 

29

 

 

 

 

 

30

 

 

 

 

 

31

 

 

 

 

 

 

ASSINATURA DO CHEFE IMEDIATO


Publicado por:
Diego Romero Moreira Lopes
Código Identificador:FA28B2F5