ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.332/2018

EMENTA: Institui Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para Médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município da Ilha de Itamaracá, a Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para os médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” criado pela União, por intermediário do Ministério da Saúde.

 

Art. 2º. Os médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” serão selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei Federal nº 12.791/13 e da Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de julho de 2013, estando estes profissionais vinculados ao Ministério da Saúde, competindo ao Município da Ilha de Itamaracá, tão somente a responsabilização pelo custeio de despesas com moradia, alimentação e de transporte, quando necessário, dos referidos profissionais nos valores estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 3º. A Bolsa Moradia e Alimentação para os médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município da Ilha de Itamaracá, fica fixado nos seguintes valores:

 

I – Para auxílio moradia o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais);

II – Para auxílio alimentação valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais);

III – Para auxílio transporte até o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

 

§ 1º Será repassado ao Médico citado no caput deste artigo o valor total mensal de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sendo possibilitado ao profissional fazer remanejamentos dos gastos efetuados com moradia e alimentação, conforme as suas necessidades.

 

§ 2º Em havendo necessidade o Município da Ilha de Itamaracá, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá custear o transporte dos médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” no valor limite de R$ 300 (trezentos reais), podendo também disponibilizar veículos para fazer os deslocamentos necessários.

 

Art. 4º. Ficam excluídos do direito à Bolsa Moradia e Alimentação criada por esta Lei os médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” já anteriormente domiciliados no âmbito do Município da Ilha de Itamaracá.

 

Art. 5º. A bolsa instituída por esta Lei não se caracteriza como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município da Ilha de Itamaracá, sendo de caráter indenizatório e dispensa prestação de contas por parte do médico beneficiado.

 

Art. 6º. Os benefícios que tratam esta Lei, terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao “Programa Mais Médicos para o Brasil” atuar no Município da Ilha de Itamaracá, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.

 

Parágrafo Único – Cabe a Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação da “Bolsa Auxílio Moradia” e da “Bolsa Auxílio Alimentação” de que trata a presente Lei.

 

Art. 7º. As despesas com a instituição de “Bolsa Moradia e Alimentação” para os médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” criado por esta Lei, serão custeados por dotações orçamentárias próprias, da Secretária Municipal de Saúde.

 

Parágrafo Único – O pagamento do “Bolsa Moradia e Alimentação”, será efetuado por meio de empenho, no nome do Médico vinculado ao “Programa Mais Médicos para o Brasil”.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a primeiro de maio do corrente ano.

 

Gabinete do Prefeito, 30 de maio 2018.

 

MOSAR DE MELO BARBOSA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ranniery da Silva Oliveira
Código Identificador:FA2CEDAC