ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 203 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 - ALTERA O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL N° 151 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022

Lei nº 203 de 19 de dezembro de 2024.

 

EMENTA: Altera o disposto no Lei Municipal nº 151, de 06 de setembro de 2022, criando a Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Juventude, cargos, e reajustando a estrutura administrativa e a remuneração de cargos, dando outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Juventude, bem como os cargos de Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Juventude, Coordenador de Vigilância em Saúde, Urgência e Emergência, Diretores de Cultura, Esportes, Juventude, Regulação e do Programa Nacional de Vacinação – PNI.

 

Parágrafo único: Em razão dos cargos criados, fica alterado o teor dos artigos 4º, 8º, 14 e 37 da Lei Municipal nº 151, de 06 de setembro de 2022 de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º A estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal é constituída, essencialmente, pelos seguintes órgãos:

 

(...)

 

IV – Secretaria Municipal Educação;

 

(...)

 

X – Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Juventude.”

 

“Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes:

 

I – Atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas relativas à educação no âmbito de competência do Município;

 

II – Atuar na organização, manutenção e desenvolvimento das instituições do sistema municipal de ensino, integrando-se às políticas e planos educacionais da União e do Estado;

 

III – Supervisionar os estabelecimentos integrantes do Sistema Municipal de Ensino;

 

IV – Promover a oferta da educação infantil e do ensino fundamental, e desenvolver ações voltadas à implantação gradativa do ensino em tempo integral;

 

V – Promover a implementação de políticas de erradicação do analfabetismo, oportunizando ensino fundamental para jovens e adultos insuficientemente escolarizados;

 

VI – Promover programas suplementares, de material didático escolar e de transporte;

 

VII – Promover levantamentos e censo escolar, visando ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

 

VIII – Propor, analisar e executar planos, programas e projetos na área educacional;

 

IX – Promover a inclusão dos alunos com necessidades especiais;

 

X – Realizar a manutenção regular e adequada da guarda dos registros da documentação escolar geral e individual dos alunos e professores;

 

XI – Promover a permanente integração com os municípios da região visando à promoção de políticas de desenvolvimento regional na área da educação;

 

XII – Promover a conservação e manutenção da Secretaria e das unidades escolares;

 

XIII – Executar e coordenar os serviços de merenda escolar;

 

XIV – Auxiliar nas atividades de educação fiscal, consumerista e demais ações de conscientização;

 

XV – Exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.”

 

“Art. 14. A estrutura dos órgãos que compõem a Administração Municipal passa a ser composta por:

 

(...)

 

II – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:

 

(...)

 

c) Secretaria Municipal de Educação:

 

(...)

 

6. Supervisor Pedagógico;

 

7. Supervisor Municipal de Ensino;

 

8. Diretor Escolar;

 

8.1. Secretário Escolar;

 

8.2. Chefe de Supervisão;

 

8.3. Diretor Financeiro Escolar.

 

(...)

 

e) Secretaria Municipal de Saúde:

 

(...)

 

4. Coordenador da Atenção Primária;

 

(...)

 

8. Coordenador de Vigilância em Saúde;

 

9. Coordenador de Urgência e Emergência;

 

10. Diretoria de Administração de Pessoal;

 

11. Diretoria de Finanças;

 

12. Diretoria de Epidemiologia;

 

13. Diretor de Vigilância Sanitária;

 

14. Diretoria da Unidade Mista;

 

15. Diretoria Administrativa do Distrito no Guarani;

 

16. Diretoria de Transportes;

 

17. Diretoria de Regulação;

 

18. Diretoria do Programa Nacional de Vacinação – PNI.

 

Art. 37. Para efeitos de interpretação dos Anexos desta Lei, considera-se:

 

(...)

 

IV – SEDUC: Secretaria de Educação;

 

(...)

 

Art. 2º A Lei Municipal nº 151, de 06 de setembro de 2022 de 2022, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

 

“Seção X

Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Juventude

 

Art. 13-A Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Juventude:

 

I – Atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas de cultura, esportes e juventude;

 

II – Estimular o pleno exercício dos direitos culturais e a democratização do acesso à cultura;

 

III – Incentivar a produção, a valorização e a difusão das diversas manifestações artístico-culturais;

 

IV – Promover a proteção do patrimônio cultural;

 

V – Organizar, promover e apoiar eventos e manifestações culturais, artísticas e esportivas e recreativas, com ênfase na inserção dos jovens;

 

VI – Atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas que visem à promoção do esporte, da atividade física e do lazer, com meta no desenvolvimento humano e na melhoria da qualidade de vida da população;

 

VII – Organizar, coordenar e executar atividades esportivas, recreativas e de lazer;

 

VIII – Incentivar e fomentar o esporte como forma de integração, educação, lazer e bem-estar social;

 

IX – Atrair e apoiar eventos esportivos no âmbito municipal;

 

X – Promover o esporte de forma permanente, permeando e institucionalizando as ações inerentes a sua área de atuação;

 

XI – Apoiar os diversos órgãos e entidades ligadas ao esporte;

 

XII – Promover a utilização adequada e fomentar novos espaços públicos destinados às atividades esportivas, recreativas e de lazer;

 

XIII – Planejar a política de juventude;

 

XIV – Estimular programas de capacitação profissional e empreendedorismo voltado à população jovem;

 

XV – Promover atividades relacionadas ao desporto, artes e folclore;

 

XVI – Propor e coordenar políticas públicas voltadas para a juventude;

 

XVII – Elaborar estudos relacionados com as ações de sua área de competência;

 

XVIII – Exercer a fiscalização dos órgãos e entidades que receberem auxílios, contribuições ou subvenções do Município, nos assuntos de sua competência;

 

XIX – Zelar pelas máquinas, veículos e bens móveis, realizando o controle dos estoques de bens de uso e consumo atinentes à sua atividade;

 

XX – Organizar os calendários de eventos educacionais, culturais e esportivos do Município;

 

XXI – Assessorar o Prefeito e as demais Secretarias nos assuntos de sua competência;

 

XXII – Exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.”

 

Art. 14. A estrutura dos órgãos que compõem a Administração Municipal passa a ser composta por:

 

(...)

 

II – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:

 

i) Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Juventude:

 

1. Secretário de Cultura, Esportes e Juventude;

 

2. Diretoria de Cultura;

 

3. Diretoria de Esportes;

 

4. Diretoria de Juventude.

 

Art. 37. Para efeitos de interpretação dos Anexos desta Lei, considera-se:

 

(...)

 

XI – SECULT: Secretaria de Cultura, Esportes e Juventude.

 

Art. 3º As remunerações constantes no ANEXO I Lei Municipal nº 151, de 06 de setembro de 2022 ficam reajustadas nos seguintes termos:

 

ANEXO I

DEFINIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

CARGOS EM COMISSÃO

CC - I

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VALOR R$

Secretário Municipal de Administração

CC – I

01

5.000,00

Secretário Municipal Finanças

CC – I

01

5.000,00

Secretário Municipal de Educação

CC – I

01

5.000,00

Secretário Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Turismo

CC – I

01

5.000,00

Secretário Municipal de Saúde

CC – I

01

5.000,00

Secretário Municipal de Agricultura

CC – I

01

5.000,00

Secretário Municipal de Governo

CC – I

01

5.000,00

Secretário Municipal de Assistência Social

CC – I

01

5.000,00

Secretário Municipal de Cultura, Juventude e Esportes

CC – I

01

5.000,00

 

CARGOS EM COMISSÃO

CC - II

 

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VALOR R$

GAB

Chefe de Gabinete do Prefeito

CC – II

01

5.000,00

GAB

Assessor Jurídico Executivo

CC – II

01

5.000,00

SESAU

Secretário Adjunto de Saúde

CC – II

01

2.500,00

 

CARGOS EM COMISSÃO

CC - III

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VALOR R$

ORCONDES

Administrador Distrital

CC – III

01

5.000,00

 

CARGOS EM COMISSÃO

CC - IV

 

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VALOR R$

GAB

Assessor Especial de Gabinete

CC – IV

02

3.500,00

GAB

Coordenador de Políticas para as Mulheres

CC – IV

01

1.800,00

GAB

Coordenador de Transporte e Frota

CC – IV

01

1.800,00

SEAD

Coordenador de Recursos Humanos

CC – IV

01

1.800,00

SESAU

Coordenador da Atenção Primária

CC - IV

01

1.800,00

SESAU

Coordenador dos Serviços de Medicina e Odontologia

CC – IV

01

1.800,00

SESAU

Coordenador de Enfermagem

CC – IV

01

1.800,00

SESAU

Coordenador de Tratamento Fora do Domicílio - TFD

CC – IV

01

1.800,00

SESAU

Coordenador de Vigilância em Saúde

CC – IV

01

1.800,00

SESAU

Coordenador de Urgência e Emergência

CC – IV

01

1.800,00

SAS

Coordenadoria do CRAS

CC – IV

01

1.800,00

SAS

Coordenadoria do CREAS

CC – IV

01

1.800,00

SAS

Coordenadoria do Bolsa Família

CC – IV

01

1.800,00

ORCONDES

Coordenador Geral dos Conselhos

CC – IV

01

1.800,00

 

CARGOS EM COMISSÃO

CC - V

 

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VALOR R$

SEAD

Diretor de Administração

CC – V

01

1.800,00

SEAD

Diretor de Recursos Humanos

CC – V

01

1.800,00

SEAD

Diretor de Cadastro

CC – V

01

1.800,00

SEAD

Diretor de Previdência

CC – V

01

1.800,00

SEAD

Diretor de Emissão de Documentos

CC – V

01

1.800,00

SEAD

Diretor de Patrimônio

CC – V

01

1.800,00

SEFIN

Diretor de Tributação

CC - V

01

1.800,00

SEFIN

Diretor de Contabilidade

CC - V

01

1.800,00

SEFIN

Diretor de Compras

CC - V

01

1.800,00

SEFIN

Diretor de Fiscalização

CC - V

01

1.800,00

SEFIN

Diretor de Informática

CC - V

01

1.800,00

SECULT

Diretor de Cultura

CC - V

01

1.800,00

SECULT

Diretor de Esportes

CC - V

01

1.800,00

SECULT

Diretor de Juventude

CC - V

01

1.800,00

SEDUC

Diretor de Transporte e Frota

CC - V

01

1.800,00

SEIMAT

Diretor de Meio Ambiente

CC - V

01

1.800,00

SEIMAT

Diretor de Turismo

CC - V

01

1.800,00

SEIMAT

Diretor de Obras

CC - V

01

1.800,00

SEIMAT

Diretor de Diretor de Limpeza Urbana

CC - V

01

1.800,00

SEIMAT

Diretor de Desenvolvimento Urbano

CC - V

01

1.800,00

SEIMAT

Diretor de Trânsito

CC - V

01

1.800,00

SEIMAT

Diretor de Administração de Cemitérios

CC - V

01

1.800,00

SESAU

Diretor de Administração de Pessoal

CC - V

01

1.800,00

SESAU

Diretor de Finanças

CC - V

01

1.800,00

SESAU

Diretor de Epidemiologia

CC - V

01

1.800,00

SESAU

Diretor de Vigilância Sanitária

CC - V

01

1.800,00

SESAU

Diretor da Unidade Mista

CC - V

01

1.800,00

SESAU

Diretor de Administração do Distrito no Guarani

CC - V

01

1.800,00

SESAU

Diretor de Transportes e Frota

CC - V

01

1.800,00

SESAU

Diretor de Regulação

CC - V

01

1.800,00

SESAU

Diretor do Programa Nacional de Imunização – PNI

CC - V

01

1.800,00

SEAGRI

Diretor de Abastecimento

CC - V

01

1.800,00

SEAGRI

Diretor de Cadastro

CC - V

01

1.800,00

SAS

Diretor de Assistência Social

CC - V

01

1.800,00

SAS

Diretor de Combate ao Trabalho Infantil

CC - V

01

1.800,00

SAS

Diretor de Apoio Comunitário

CC - V

01

1.800,00

SAS

Diretor do Programa Criança Feliz

CC - V

01

1.800,00

ORCONDES

Diretor de Proteção da Criança e Adolescente

CC - V

01

1.800,00

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação do presente capítulo correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, respeitando o que determina a Lei Federal n° 4.320/64.

 

Parágrafo único: Fica autorizada a abertura das rubricas orçamentárias necessárias à implantação, funcionamento e manutenção da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Juventude, bem como atinentes dos novos cargos criados em razão da presente Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro do ano de 2024.

 

ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO

Prefeita do Município


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:FA586FFE