ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA 02/2025
Inclui o art. 47-A na Lei Orgânica do Município de Brejo da Madre de Deus/PE, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira da programação incluída por Emendas Individuais Impositivas do Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual, e dá outras providências correlatas.
Os Vereadores do Município de Brejo da Madre de Deus/PE, no uso de suas atribuições legais e regimentais trazidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente o previsto no art. 11 e seguintes e no art. 35 e seguintes, bem como nos termos das disposições do Regimento Interno, cumprindo-se ainda os trâmites legislativos, segue a presente Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Fica inserido o art. 47-A, à Lei Orgânica do Município de Brejo da Madre de Deus, estado de Pernambuco, com a seguinte redação:
Art. 47-A É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do legislativo municipal ao projeto de lei orçamentária anual (LOA), na forma prevista na Constituição Federal e nos termos desta Lei Orgânica Municipal.
§ 1º A programação incluída por emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual será aprovada no limite de 1,55% (um por cento e cinquenta e cinco centésimos) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde, nos termos do art. 166, §9º da Constituição Federal.
§ 2º A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de saúde previstos no §1º deste artigo, inclusive custeio, será computada para os fins do inc. III do § 2º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 3º Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o §1º deste artigo, em montante correspondente aos percentuais ali previstos da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal.
§ 4º As emendas impositivas previstas no § 1º deste artigo deverão ter frações igualitárias entre os vereadores.
§ 5º A programação prevista no § 1º deste artigo não será de execução obrigatória nos casos de impedimento de ordem técnica.
§ 6º Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
§ 7º Quando o Município for destinatário de transferência obrigatória da União para a execução da programação das emendas individuais parlamentares, esta não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169.
§ 8º Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas no §1º deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, para as programações das emendas individuais
§ 9º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§10. As programações de que tratam as emendas individuais parlamentares, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de 1 (um) exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pelo mesmo autor, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação e publicação, com aplicação a partir da Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2026.
Câmara Municipal de Brejo da Madre de Deus, em 28 de outubro de 2025.
Mesa Diretora
ORÁCIO JOSÉ DA SILVA
Presidente
DAMIÃO DE AMORIM AGUIAR
Vice - Presidente
MARIA JOSÉ SILVA SANTOS
1ª Secretária
JOBSON DA SILVA BARROS
2ª Secretária
Publicado por:
Carlos Henrique da Silva
Código Identificador:FA6A5918