ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRINDADE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DECRETO MUNICIPAL Nº. 007/2021, DE 13 JANEIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, Prefeita do Município de Trindade/PE, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica deste Município,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos dados cadastrais e funcionais dos servidores públicos do Município de Trindade/PE, a fim de possibilitar o completo e correto lançamento de informações sobre a Folha de Pagamento no Sistema, bem como a fim de facilitar o planejamento para a adoção de medidas com vistas à redução de despesas com pessoal, sem comprometer o funcionamento dos serviços públicos essenciais à população em geral,
DECRETA:
Art.1º. Fica instituído o recadastramento dos servidores púbicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivos ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Trindade;
Art.2º. O Departamento de Pessoal ficará encarregado pela coleta de documentos e informações, bem como pelo lançamento e atualização de dados no sistema de folha de pagamento.
Art.3º. O Recadastramento dos servidores públicos municipais de Trindade de que trata o art. 1º é de caráter obrigatório e será realizado na forma estabelecida no presente Decreto.
Art.4º. O período de recadastramento dar-se-á, impreterivelmente, no período de 15 a 26 de janeiro de 2021.
Art.5º. Fica estabelecido como local de recadastramento dos servidores públicos municipais, a sede da Prefeitura Municipal de Trindade.
Art.6º. O recadastramento dos servidores púbicos municipais de Trindade será feito mediante o comparecimento pessoal e a apresentação dos originais e cópias dos seguintes documentos:
I – Cédula de Identidade/RG e CPF;
II – Título de Eleitor;
III – Certificado de Quitação Eleitoral ou comprovante das eleições 2020;
IVI – Certificado de Escolaridade;
V – Certificado ou Carteira de Reservista ou dispensa de incorporação, quando do sexo masculino;
VI – Comprovante de residência atualizado;
VII – Certidão de nascimento ou de casamento, quando for o caso;
VIII – Certidão de nascimento dos filhos, menores de 18 anos ou inválidos de qualquer idade, quando houver; e
IX – PIS/PASEP
Art.7º. O servidor público municipal que, sem justificativa plausível deixar de se recadastrar no prazo estabelecido no presente Decreto, terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Parágrafo único – O pagamento a que se refere o caput deste artigo será restabelecido quando da regularização do recadastramento pelo servidor.
Art.8º. O servidor público municipal responderá civil, penal e administrativamente por eventuais informações falsas ou incorretas que prestar no ato do recadastramento.
Art.9º. A Secretaria Municipal de Administração convocará os servidores públicos municipais para participarem do processo de recadastramento no período estabelecido no presente Decreto, através das secretarias municipais a que estiverem vinculados e FUMAP-Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões.
Art.10º. A Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias contados do término do recadastramento, apresentará relatório final, constando os servidores públicos em efetivo exercício e os servidores em abandono de emprego.
Art.11º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.12º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, 13 DE JANEIRO DE 2021.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal
CRONOGRAMA DE RECADASTRAMENTO
SECRETARIA DE EDUDAÇÃO
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Sexta-feira – 15.01 |
Segunda-feira – 18.01 |
Terça-feira – 19.01 |
Quarta-feira – 20.01 |
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Manhã / tarde |
Manhã / tarde |
Manhã / tarde |
Manhã / tarde |
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Letras: A, B, C e D |
Letras: E, F, G e H |
Letras: F, G, I, N e J |
Letras: I, J, K e L |
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Quinta-feira – 21.01 |
Sexta-feira – 22.01 |
Segunda-feira – 25.01 |
Terça-feira – 26.01 |
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Manhã / tarde |
Manhã / tarde |
Manhã / tarde |
Manhã / tarde |
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Letras: M e N |
Letras: M, N e O |
Letras: P, Q, R e S |
Letras: T, U, V, W, X, Y e Z |
SECRETARIA DE SAÚDE
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Sexta-feira – 15.01 |
Segunda-feira – 18.01 |
Terça-feira – 19.01 |
Quarta-feira – 20.01 |
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Manhã / tarde |
Manhã / tarde |
Manhã / tarde |
Manhã / tarde |
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Letras: A, B, C e D |
Letras: E, F, G e H |
Letras: F, G, I, N e J |
Letras: I, J, K e L |
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Quinta-feira – 21.01 |
Sexta-feira – 22.01 |
Segunda-feira – 25.01 |
Terça-feira – 26.01 |
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Manhã / tarde |
Manhã / tarde |
Manhã / tarde |
Manhã / tarde |
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Letras: M e N |
Letras: M, N e O |
Letras: P, Q, R e S |
Letras: T, U, V, W, X, Y e Z |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Sexta-feira – 15.01 |
Segunda-feira – 18.01 |
Terça-feira – 19.01 |
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Manhã / tarde |
Manhã / tarde |
Manhã / tarde |
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Letras: A, B, C, D, E, F, G, H e I |
Letras: J, K, L, M, N, O, P, Q e R |
Letras: S, T, U, V, W, X, Y e Z |
SECRETARIA DE AGRICULTURA
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Sexta-feira – 15.01 |
Segunda-feira – 18.01 |
Terça-feira – 19.01 |
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Manhã / tarde |
Manhã / tarde |
Manhã / tarde |
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Letras: A, B, C, D, E, F, G, H e I |
Letras: J, K, L, M, N, O, P, Q e R |
Letras: S, T, U, V, W, X, Y e Z |
SECRETARIA DE GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
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Sexta-feira – 15.01 |
Segunda-feira – 18.01 |
Terça-feira – 19.01 |
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Manhã / tarde |
Manhã / tarde |
Manhã / tarde |
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Letras: A, B, C, D, E, F, G, H e I |
Letras: J, K, L, M, N, O, P, Q e R |
Letras: S, T, U, V, W, X, Y e Z |
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ádria Aparecida Leandro e Sá Granja
Código Identificador:FA71AA8C