ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRAVATÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E JUVENTUDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E JUVENTUDE
RESOLUÇÃO CMAS/GRAVATÁ Nº 007/2026
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA INDICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GRAVATÁ, INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº 11.331.244/0001-73, COMO FUNDO DE TRANSIÇÃO QUE OPERACIONALIZARÁ DE FORMA EXTRAORDINÁRIA, PELO PERÍODO DE ATÉ DOZE MESES, OS RECURSOS PROVENIENTES DE COFINANCIAMENTO ESTADUAL DESTINADOS À POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, ATÉ QUE SEJA INSTITUÍDO O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, BEM COMO, QUE OS RECURSOS DE QUE TRATADOS SEJAM OBJETO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONTAS A ESTE CONSELHO, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA ESPECÍFICA SOBRE O TEMA, ENQUANTO DURAR O PERÍODO DE TRANSIÇÃO.
O Conselho Municipal Assistência Social de Gravatá/PE – CMAS, no uso de suas atribuições, e considerando:
Que este Conselho, consoante Lei Municipal nº 3961/2024, e seus atos regimentais, possui caráter permanente, deliberativo, articulador e coordenador da Política Pública de Assistência Social do Município;
Considerando o papel deste Conselho como instância de controle social da Política Pública de Assistência Social no âmbito municipal;
Considerando também a recepção do Ofício Circular GAB Nº 07/2026 – SAS, advindo da Secretária Estadual de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas - SAS que trás orientações e solicitações sobre os Fundos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional;
Considerando, ainda, os ditames da Lei Estadual 19.153, de 23 de dezembro de 2025, que instituiu o Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - FESSAN, vinculado à Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas, instrumento de captação e aplicação de recursos, para financiamento da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - PESANS no Estado de Pernambuco;
Considerando, outrossim, o Decreto nº 60.467, de 14 de abril de 2026, que regulamenta o Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – FESSAN;
Considerando, nesta marcha, que é condição, para os repasses aos Municípios dos recursos de que tratam as legislações apontadas, que o Município esteja aderido ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional- SISAN; o pleno funcionamento dos componentes do SISAN no Município, Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA; que tenha instituído Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, como unidade orçamentária, sob orientação e controle do respectivo COMSEA; que tenha elaborado o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; e que tenha a comprovação dos créditos orçamentários próprios, destinados à segurança alimentar e nutricional; e
Considerando, por fim, a deliberação ocorrida em Sessão Ordinária, realizada nesta data, no sentido de aprovar a indicação do Fundo Municipal de Assistência Social de Gravatá, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.331.244/0001-73, como fundo de transição que operacionalizará de forma extraordinária, pelo período de até doze meses, os recursos provenientes de cofinanciamento estadual destinados à Política de Segurança Alimentar e Nutricional, até que seja instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Gravatá, bem como, que os recursos de que tratados sejam objeto de prestação de contas de contas a este Conselho, nos termos da regulamentação própria específica sobre o tema, enquanto durar o período de transição,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a indicação do Fundo Municipal de Assistência Social de Gravatá, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.331.244/0001-73, como fundo de transição que operacionalizará de forma extraordinária, pelo período de até doze meses, os recursos provenientes de cofinanciamento estadual destinados à Política de Segurança Alimentar e Nutricional, até que seja instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Gravatá, bem como, que os recursos de que tratados sejam objeto de prestação de contas de contas a este Conselho, nos termos da regulamentação própria específica sobre o tema, enquanto durar o período de transição.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no mural de avisos da sede do Conselho, no Portal da Transparência do Município, no Diário Oficial da AMUPE, e encaminhada à Secretaria Municipal de Assistência Social para os devidos fins.
Gravatá, aos 30 de junho de 2026.
ERIK DE MEDEIROS FERREIRA
- Presidente –
Conselho Municipal de Assistência Social de Gravatá
Publicado por:
Danilo José Barbosa da Silva
Código Identificador:FA8C67B2