ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.097/2022

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal do Paulista, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

EMENTA - INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DO AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL E DA ALTA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Seção I

 

DA ABRANGÊNCIA E APLICAÇÃO

 

Artigo 1º -Este Código de Ética estabelece os princípios e normas de conduta ética aplicáveis a todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.

 

Artigo 2º - Considera-se agente público, para os efeitos deste Código de Ética, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Publica Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

 

Artigo 3º - Considera-se membros da Alta Administração, para os efeitos deste Código de Ética, o Prefeito, o Vice-Prefeito e, ainda, os seguintes Agentes Públicos e seus equivalentes hierárquicos:

 

I - Titulares de secretarias municipais e dos seguintes órgãos, considerados equivalentes à secretaria, inclusive adjuntos: Gabinete do Prefeito; Gabinete do Vice-Prefeito; Controladoria Geral do Município;

 

II - Dirigentes máximos das estruturas organizacionais das entidades da Administração Indireta do Poder Executivo.

 

Seção II

 

DOS OBJETIVOS

 

Artigo 4º - São objetivos deste Código de Ética:

 

I - Tornar explícitos os princípios e normas éticas que regem a conduta dos agentes públicos municipais e a ação institucional, fornecendo parâmetros para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura dos atos praticados no âmbito da Administração Pública Municipal;

 

II - Definir diretrizes para atitudes, comportamentos, regras de atuação e práticas organizacionais, orientados segundo elevado padrão de conduta ético-profissional, que resultem em benefícios à sociedade;

 

III - Disseminar valores éticos, de lisura e de justiça impressos na postura estratégica da estrutura institucional da Administração;

 

IV - Promover o esforço conjunto em prol do fortalecimento da estrutura institucional da Administração, a fim de que esteja alinhada às expectativas legítimas da comunidade, de modo a gerar confiança interna e externa na condução da atividade administrativa;

 

V - Assegurar transparência e publicidade à atividade administrativa, com processos céleres e previsíveis, com fundamento nos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima;

 

VI - Orientar a tomada de decisões dos Agentes Públicos, a fim de que se pautem sempre pelo interesse público, com razoabilidade e proporcionalidade, sem qualquer favorecimento para si ou para outrem;

 

VII - Assegurar que o tratamento dispensado à população seja realizado com urbanidade, disponibilidade, profissionalismo, atenção e igualdade, sem qualquer distinção de sexo, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, tendência política, posição social;

 

VIII - Assegurar ao agente público a preservação de sua imagem e de sua reputação, quando sua conduta estiver de acordo com as normas éticas estabelecidas neste Código de Ética;

 

IX - Estabelecer regras básicas sobre conflito de interesses e restrições às atividades profissionais posteriores ao exercício do cargo, emprego ou função;

 

X - Oferecer, por meio do Conselho de Ética Pública, criado com o objetivo de implementar e gerir o presente Código de Ética, instâncias de consulta e deliberação, visando a esclarecer dúvidas acerca da conformidade da conduta do agente público com os princípios e normas de conduta nele tratados, aplicando, sempre que necessário, as penalidades cabíveis;

 

XI - Disponibilizar meios para que qualquer cidadão apresente denúncias contra agentes públicos relativas à prática de atos em desacordo com os princípios e normas de conduta ética expressos neste Código;

 

XII - Contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Administração Pública Municipal, a partir do exemplo dado pelas autoridades de nível hierárquico superior.

 

CAPÍTULO II

 

DOS PRINCÍPIOS E NORMAS DE CONDUTA ÉTICA

 

O agente público observará, no exercício de suas funções, os padrões éticos de conduta que lhe são inerentes, visando a preservar e ampliar a confiança do público, na integridade, objetividade, imparcialidade e no decoro da Administração Pública, regendo-se pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativas e, ainda, pelos seguintes princípios e valores fundamentais:

 

I - Supremacia do interesse público: elemento justificador da própria existência da Administração Pública, destinado à consecução da justiça social e do bem comum;

 

II - Preservação e defesa do patrimônio público e da probidade administrativa: de forma a assegurar a adequada gestão da coisa pública e da destinação das receitas públicas, que são frutos dos tributos pagos direta ou indiretamente por todos os cidadãos, considerando, ainda que seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a manutenção da honra e tradição dos serviços públicos;

 

III - Imparcialidade: os agentes públicos devem abster-se de manifestar suas preferências pessoais em suas atividades de trabalho, desempenhando suas funções de forma imparcial e profissional;

 

IV - A honestidade, a dignidade, o respeito e o decoro: os agentes públicos devem proceder conscientemente e em conformidade com os princípios e valores estabelecidos neste Código de Ética e na legislação aplicável, sempre defendendo o bem comum, seja no exercício do cargo ou função ou fora dele;

 

V - Isonomia: os atos da Administração Pública devem estar comprometidos com o interesse geral e a concreção do bem comum, devendo os administrados ser tratados sem quaisquer discriminações benéficas ou detrimentosas;

 

VI - Qualidade, eficiência e equidade dos serviços públicos: a qualidade de vida dos cidadãos aumenta por via da maior rapidez, conveniência e eficiência na prestação dos serviços públicos;

 

VII - Competência e desenvolvimento profissional: o agente público deve buscar a excelência no exercício de suas atividades, mantendo-se atualizado quanto aos conhecimentos e informações necessários, de forma a obter os resultados esperados pela sociedade, contando, inclusive, para tais fins, com as políticas de desenvolvimento de pessoal executadas pela Administração municipal;

 

VIII - Da moralidade administrativa: exige-se que a moralidade administrativa se integre no direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade;

 

IX - Da conduta diária: a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

 

X - Da freqüência laboral: toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de ferir sua conduta no serviço público, o que pode conduzir à desordem nas relações humanas;

 

XI - Da pro atividade colaborativa: o servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento do município;

 

XII - Do direito à verdade: toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão, ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação;

 

XIII - Da máxima eficiência: deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

 

CAPÍTULO III

 

DOS DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO

 

Artigo 5º - São deveres fundamentais do servidor público:

 

I - Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

 

II - Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

 

III - Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

 

IV - Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;

 

V - Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;

 

VI - Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;

 

VII - Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;

 

VIII - Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;

 

IX - Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações morais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;

 

X - Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva, sempre buscando o respeito mútuo entre as partes envolvidas no movimento paredista;

 

XI - Ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;

 

XII - Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;

 

XIII - Manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição;

 

XIV - Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;

 

XV - Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;

 

XVI - Manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinente ao órgão onde exerce suas funções;

 

XVII - Cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem;

 

XVIII - Facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;

 

XIX - Exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;

 

XX - Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

 

XXI - Divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento;

 

XXII - Alertar, com cortesia e reserva, qualquer pessoa sobre erro ou atitude imprópria contra a Administração Pública;

 

XXIII - Zelar pela correta utilização de recursos materiais, equipamentos, serviços contratados ou veículos do serviço público colocados à sua disposição, sempre observando, tanto na aquisição quanto na operacionalização, os princípios da economicidade e da responsabilidade socioambiental;

 

XXIV - Manter neutralidade no exercício profissional - tanto a real como a percebida - conservando sua independência em relação às influências político-partidária, religiosa ou ideológica, de modo a evitar que estas venham a afetar - ou parecer afetar - a sua capacidade de desempenhar com imparcialidade suas responsabilidades profissionais;

 

XXV - Considerar o acesso a informações públicas como regra e o sigilo como exceção, nesse caso manter sob sigilo dados e informações de natureza confidencial obtidas no exercício de suas atividades ou, ainda, de natureza pessoal de colegas e subordinados que só a eles digam respeito, às quais, porventura, tenha acesso em decorrência do exercício profissional, informando à chefia imediata ou à autoridade responsável quando tomar conhecimento de que assuntos sigilosos estejam ou venham a ser revelados.

 

CAPÍTULO IV

 

DA CONDUTA ÉTICA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Artigo 6º - Aplicam-se à Alta Administração Pública Municipal todas as disposições deste Código de Ética e, em especial, as constantes deste Capítulo, as quais visam às seguintes finalidades:

 

I - Possibilitar à sociedade aferir a lisura do processo decisório governamental;

 

II - Contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Administração Pública municipal, a partir do exemplo dado pelas autoridades de nível hierárquico superior;

 

III - Preservar a imagem e a reputação do administrador público cuja conduta esteja de acordo com as normas éticas estabelecidas neste Código;

 

IV - Estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e limitações às atividades profissionais posteriores ao exercício de cargo, emprego ou função pública;

 

V - Minimizar a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional das autoridades públicas da Administração Pública Municipal;

 

VI - Criar mecanismo de consulta destinado a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do administrador.

 

Artigo 7º - No exercício de suas funções, as autoridades públicas deverão pautar-se pelos padrões da ética, submetendo-se especialmente aos deveres de honestidade, boa-fé, transparência, impessoalidade, probidade, decoro e submissão ao interesse público.

 

Artigo 8º - Além da declaração de bens e rendas na forma estipulada pela legislação vigente, a autoridade pública, no prazo de 20 (vinte) dias contados de sua posse, enviará ao Conselho Municipal de Ética Pública, na forma por ele estabelecida:

 

I - informações sobre sua situação patrimonial que, a seu juízo, real ou potencialmente, possa suscitar conflito com o interesse público.

 

Parágrafo único. A autoridade pública que já esteja em efetivo exercício no cargo, emprego ou função, ficará dispensada da apresentação das informações citadas no inciso I, deste artigo, devendo apresentar em caso de persistir no mandato subseqüente.

 

Artigo 9º - As alterações relevantes no patrimônio da autoridade pública deverão ser imediatamente comunicadas ao Conselho Municipal de Ética Pública, especialmente quando se tratar de:

 

I - Atos de gestão patrimonial que envolvam

a) transferência de bens a cônjuge, ascendente, descendente ou parente na linha colateral;

 

b) aquisição, direta ou indireta, do controle de empresa;

 

c) outras alterações significativas ou relevantes no valor ou na natureza do patrimônio.

 

II - Atos de gestão de bens, cujo valor possa ser substancialmente afetado por decisão ou política governamental da qual tenha prévio conhecimento em razão do cargo, emprego ou função, inclusive investimentos de renda variável ou em commodities, contratos futuros e moedas para fim especulativo.

 

Parágrafo único. A fim de preservar o caráter sigiloso das informações pertinentes à situação patrimonial da autoridade pública, uma vez conferidas pelo Conselho Municipal de Ética Pública, serão elas encerradas em envelope lacrado, que somente será aberto por determinação do responsável.

 

Artigo 10 - A autoridade pública não poderá receber salário ou qualquer outra remuneração de fonte privada, nem receber transporte, hospedagem ou quaisquer favores de particulares em desacordo com os princípios e normas de conduta ética expressos neste Código.

 

Artigo 11 - .No relacionamento com outros órgãos e agentes da Administração Pública, a autoridade pública, deverá esclarecer a existência de eventual conflito de interesses, bem como comunicar qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua participação em decisão coletiva ou em órgão colegiado.

 

Artigo 12 – As divergências entre autoridades públicas serão resolvidas internamente, mediante coordenação administrativa, não lhes cabendo manifestar-se publicamente sobre matéria que não seja afeta a sua área de competência.

 

Artigo 13 - É vedado à autoridade pública opinar publicamente a respeito:

 

I - Da honorabilidade e do desempenho funcional de outra autoridade pública municipal;

 

II - Do mérito de questão que lhe será submetida, para decisão individual ou em órgão colegiado.

 

Artigo 14 - É vedado à Alta Administração do Poder Executivo Municipal, além dos demais interditos constantes deste Código de Ética após deixar o cargo ou função pública, pelo período de 02 (dois) meses:

 

I - Prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício de suas atribuições;

 

II - Aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo ou emprego ocupado;

 

III - Celebrar, com órgãos ou entidades do Poder Executivo municipal contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, vinculados, ainda que indiretamente, ao órgão ou entidade em que tenha ocupado o cargo ou emprego;

 

IV - Intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante órgão ou entidade em que tenha ocupado cargo ou emprego ou com o qual tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego.

 

CAPÍTULO V

 

DAS PROIBIÇÕES AO SERVIDOR PÚBLICO

 

Artigo 15 - E vedado ao servidor público:

 

I - Usar do cargo, emprego ou função, facilidades, amizades, influências ou de informação privilegiada, visando à obtenção de quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas para si, para outros indivíduos, grupos de interesses ou entidades públicas ou privadas;

 

II - Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;

 

III - Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

 

IV - Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

 

V - Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

 

VI - Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;

 

VII - Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;

 

VIII - Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;

 

IX - Utilizar, para fins privados, agentes públicos, bens ou serviços exclusivos da administração pública;

 

X - Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

 

XI - Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

 

XII - Apresentar-se embriagado ou sob efeito de quaisquer drogas ilegais no ambiente de trabalho ou, fora dele, em situações que comprometam a imagem pessoal e, por via reflexa, a institucional;

 

XIII - Dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;

 

XIV - Exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso;

 

XV - Praticar ou compactuar, por ação ou omissão, direta ou indiretamente, ato contrário à ética e ao interesse público, mesmo que tal ato observe as formalidades legais e não cometa violação expressa à lei;

 

XVI - Discriminar colegas de trabalho, superiores, subordinados e demais pessoas com quem se relacionar em função do trabalho, em razão de preconceito ou distinção de raça, sexo, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, tendência política, posição social ou quaisquer outras formas de discriminação;

 

XVII - Adotar qualquer conduta que interfira no desempenho do trabalho ou que crie ambiente hostil, ofensivo ou com intimidação, tais como ações tendenciosas geradas por simpatias, antipatias ou interesses de ordem pessoal, sobretudo e especialmente o assédio sexual de qualquer natureza ou o assédio moral, no sentido de desqualificar outros, por meio de palavras, gestos ou atitudes que ofendam a auto-estima, a segurança, o profissionalismo ou a imagem;

 

XVIII - Atribuir a outrem erro próprio;

 

XIX - Apresentar como de sua autoria idéias ou trabalhos de outrem;

 

XX - Ocupar postos ou funções, mesmo não remuneradas, em organizações sociais, entidades classistas e ou políticas que possam gerar situações de conflitos de interesses em relação aos objetivos, responsabilidades e ao papel exigido para o exercício do cargo, emprego ou função pública;

 

XXI - Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, presente, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro agente público para o mesmo fim;

 

XXII - Fazer ou extrair cópias de relatórios ou de quaisquer outros trabalhos ou documentos ainda não publicados, pertencentes ao Município, para utilização em fins estranhos aos seus objetivos ou à execução dos trabalhos a seu encargo, sem prévia autorização da autoridade competente;

 

XXIII - Divulgar ou facilitar a divulgação, por qualquer meio, de informações sigilosas obtidas por qualquer forma em razão do cargo, emprego ou função;

 

XXIV - Utilizar sistemas e canais de comunicação da Administração para a propagação e divulgação de trotes, boatos, pornografia, propaganda comercial, religiosa ou político-partidária;

 

XXV - Manifestar-se em nome da Administração pública quando não autorizado e habilitado para tal, nos termos da política interna de comunicação social;

 

XXVI - Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

 

XXVII - Apresentar morosidade para iniciar suas atividades, bem como, para desempenhar suas funções;

 

XXVIII - Descumprir a pontualidade.

 

Parágrafo Único. Não se consideram presentes para os fins do inciso XXI deste artigo os objetos que:

 

I - Não tenham valor comercial;

 

II - Distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de propaganda e divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas.

 

III – Reconhecimento pelo trabalho desenvolvido referente à apresentação de soluções que melhore a boa administração pública municipal.

 

CAPÍTULO VI

 

DO CONSELHO DE ÉTICA PÚBLICA

 

Artigo 16 - Fica criado o Conselho de Ética Pública, vinculado diretamente ao Prefeito, competindo-lhe zelar pelo cumprimento dos princípios éticos explicitados neste Código de Ética, orientar e aconselhar sobre a ética profissional do agente público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público e conhecer concretamente de imputação ou de procedimento passível de censura e, ainda:

 

I - Receber denúncias relativas a atos praticados por integrantes da Alta Administração Municipal que importem infração às normas deste Código de Ética e proceder à sua apuração;

 

II - Instaurar, de ofício, no âmbito de sua competência, processo e sindicância sobre fato ou ato lesivo de princípio ou regra de ética pública;

 

III - Conhecer de consultas, denúncias ou representações relativas a integrantes da Alta Administração Municipal;

 

IV - Decidir sobre questões relativas à aplicação deste Código de Ética que envolva condutas de integrantes da Alta Administração Municipal;

 

V - Elaborar normas, visando à fiel aplicação dos preceitos deste Código de Ética;

 

VI - Receber sugestões de aprimoramento deste Código de Ética;

 

VII - Responder a consultas de autoridades e demais agentes públicos relativos à matéria regulada por este Código Ética;

 

VII - Dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas deste Código de Ética e deliberar sobre os casos omissos;

 

IX - Determinar à Unidade de Controle Interno do município o processamento de denúncias recebidas pelo Conselho que importem apuração de infrações disciplinares;

 

X - Dar ampla divulgação ao Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal, no âmbito de sua competência;

 

XI - Elaborar o seu Regimento Interno;

 

XII - Aprovar o Regimento Interno das Comissões de Ética Pública.

 

XIII - Orientar e aconselhar sobre ética os agentes públicos municipais, no âmbito de seus respectivos órgãos ou entidades;

 

XV - Zelar pelo cumprimento do Código de Ética;

 

Artigo 17 - O Conselho de Ética Pública será composto por 05 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, dando preferência aos servidores do quadro efetivo que, tenham formação superior, escolhidos e designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, distribuídos da seguinte forma:

 

I - 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;

 

II - 01(um) representante dos servidores de carreira da Fiscalização;

 

III - 01 (um) representante dos servidores de carreira da Educação;

 

IV - 01 (um) representante dos servidores de carreira da Saúde;

 

V - 01 (um) representante dos servidores da área administrativa geral;

 

§ 1º Os membros do Conselho de Ética, com exceção do representante do Poder Executivo, serão servidores públicos ativos, efetivos e estáveis do Município.

 

§ 2º Os membros do Conselho de Ética Pública não receberão qualquer remuneração e os trabalhos nele desenvolvidos serão considerados prestação de relevante serviço público.

 

§ 3º Das decisões finais das Comissões de Ética Pública caberá recurso ao Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO VII

DAS PENALIDADES

 

Artigo 18 - Sem prejuízo das sanções penais e das penalidades estabelecidas no Estatuto dos servidores Públicos do Paulista e demais Leis municipais, estaduais e federais, as condutas incompatíveis com o disposto neste Código de Ética serão punidas com as seguintes sanções:

 

I - Advertência escrita, aplicável aos Agentes Públicos municipal e à Alta Administração Municipal, no exercício do cargo, do emprego ou da função;

 

II - Censura ética, por escrito, aplicável a membros da Alta Administração que já tiverem deixado o cargo, o emprego ou a função.

 

§ 1º As sanções previstas no caput serão aplicadas, conforme o caso, pelo Conselho e pelas Comissões de Ética Pública, que deverão, na hipótese de infração disciplinar, determinar ao órgão correcional competente a apuração dos fatos e a adoção das medidas legais cabíveis.

 

§ 2º Após a apuração devida, o Conselho e as Comissões de Ética Pública poderão sugerir a exoneração imediata de ocupante de cargo de provimento em comissão.

 

Artigo 19 - O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado neste Código de Ética será instaurado pelo Conselho e pelas Comissões de Ética Pública, conforme o caso, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, desde que haja indícios suficientes da infração.

 

CAPÍTULO VIII

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 20 - Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a constituição do Conselho e das Comissões de Ética Pública.

 

Artigo 21 – As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão a conta de dotação exclusiva do Poder Executivo.

 

Artigo 22 – Revogam-se disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2022.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
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