ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021

EMENTA: MINUTA DE LEI QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO DE ZONA DE USO MISTO COM ADENSAMENTO RESTRITO, DENOMINADA ZUM 3/AR, E SEUS RESPECTIVOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS, REFERENTES A LEI Nº 188/2002, QUE INSTITUIU O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criada uma nova Zona de Uso Misto com Adensamento Restrito sob a denominação ZUM 3/AR com área de 10,74 ha (dez vírgula setenta e quatro hectares), abrangendo a área correspondente ao descritivo do Anexo VII

 

Art. 2º Com a criação da nova Zona de Uso Misto 3 com Adensamento Restrito – ZUM 3/AR, mencionada no artigo anterior, fica inserido o § 1° do Art. 122.º da lei º 188/2002:

 

§ 1° - Será classifica como Zona de Uso Misto 3 com Adensamento Restrito – ZUM 3/AR a Área Urbana da Sede Municipal de Tamandaré, localizada conforme descrito no Anexo VII.

 

Art. 3º Inserção do Quadro 5A correspondente a ZUM 3/AR, com as seguintes características:

 

Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2021.

 

ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito do Município de Tamandaré/PE 


Publicado por:
Geores Eduardo Brito do Nascimento
Código Identificador:FAC12FFF