ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.553/2025
EMENTA: Altera o valor de remuneração e cria simbologia do cargo de Ouvidor Geral do Município de Exu/ PE, criado pela 1.402/2022, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 04 de setembro de 2025, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1° O vencimento mensal do cargo de Ouvidor Geral do Município, criado pela Lei Municipal n° 1.402/2022, doravante identificado pelo símbolo OG1, passa a ser de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
Art. 2° O valor mencionado no artigo 1° substituirá o que consta no Anexo Único da respectiva Lei Municipal, passando a integrar seu quadro de vencimento.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de agosto de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Exu - PE, 17 de setembro de 2025.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
- Prefeito –
Publicado por:
Ericleia Sergio Cordeiro e Silva
Código Identificador:FAC3D023