ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.389/2025
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a realizar doação modal com encargos, o imóvel público que especifica, à Fundação PIO XII, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos, à FUNDAÇÃO PIO XII, pessoa jurídica de direito privado, mantenedora do Hospital de Amor, inscrita no CNPJ sob o nº 49.150.352/0001-12, o imóvel de propriedade do Município, com a finalidade exclusiva de implantação da Unidade de Diagnóstico e Prevenção do Hospital de Amor, vinculadas à prevenção, rastreamento e tratamento de câncer.
Parágrafo único. Fica evidente a possibilidade da dispensa de licitação prevista no art. 76, § 6°, da Lei 14.133/2021, face a implantação pela donatária de infraestrutura de relevante interesse público no Município.
Art. 2°. O terreno a que se refere o art. 1° desta Lei, possui as seguintes descrições: Lote 01-RA da Quadra 20A: Partindo-se do “P0” situado no vértice do terreno entre a Rua I e a Avenida C, com rumo de 19º00’00” Noroeste, a uma distância de 98,00m e confrontando-se com o leito da Avenida C, encontramos o ponto “P1”, situado no vértice do terreno entre a Avenida C e a Rua L; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 250,00m e confrontando-se com a Rua L, encontramos o ponto “P2”; situado no vértice do terreno entre a Rua L e a Rua 09; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 50,73m e confrontando-se com o leito da Rua 09; encontramos o ponto “P3”; situado no vértice do terreno entre a Rua 09 e a Rua V; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 148°00’00” a uma distância de 55,37m e confrontando-se com o leito da Rua V, encontramos o ponto “P4”; situado no vértice do terreno entre a Rua V e a Rua I; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 122°00’00” a uma distância de 221,00m e confrontando-se com o leito da Rua I, encontramos o ponto “P0”, inicio de partida do presente levantamento com um perímetro de 675,10m, fechando a poligonal com o ângulo interno de 90º00’00” e obtendo assim uma área de 23.814,73 m² (vinte e três mil, oitocentos e quatorze vírgula setenta e três metros quadrados).
§ 1º O bem público descrito no caput deste artigo, conforme memorial descritivo, encontra-se registrado sob a Matrícula nº 35.320, CNS nº 15.066-4, Livro 2, CNM nº150664.2.0035320-31, datado de 11/04/2024, do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica.
§ 2º O bem público descrito no caput deste artigo, foi avaliado pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Município – SEPLAG, em R$ 3.675.089,13 (três milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, oitenta e nove reais e treze centavos).
Art. 3º. O terreno dominical a ser doado, se destinará, exclusivamente à instalação e funcionamento das atividades da Unidade de Diagnóstico e Prevenção do Hospital de Amor, vinculadas à prevenção, rastreamento e tratamento de câncer, observados os objetivos estatutários da Fundação PIO XII, no prazo de 01 (um) ano, contado da data de celebração da Escritura Pública de Doação, observados os objetivos estatutários da Fundação PIO XII, tudo conforme projeto arquitetônico que deverá ser aprovado pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Município.
§ 1º A doação será formalizada mediante a lavratura de escritura pública, com posterior registro na matrícula no imóvel.
§ 2º Após a efetivação da doação, a Fundação PIO XII, fica obrigado a fiel observância e cumprimento das disposições desta Lei e das prescrições.
Art. 4°. Ficam estabelecidos os seguintes encargos a Fundação PIO XII, donatário, além dos previstos no art. 6º desta Lei:
I – a proibição de dar destinação diversa ao imóvel objeto da doação, exceto se houver prévia autorização do Poder Legislativo;
II – o cumprimento de todos os inerentes deveres ambientais, tributários, previdenciários e trabalhistas decorrentes de suas atividades e exigidos pelos órgãos legalmente constituídos;
III – a incumbência da submissão à aprovação aos órgãos técnicos competentes, respeitando o prazo máximo descrito no art. 3º, desta lei, dos correspondentes projetos, bem como de executar a totalidade dos investimentos programados no mesmo período;
IV – inalienabilidade do imóvel pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos.
Parágrafo único. A prorrogação dos prazos estabelecidos será possível, até o limite de até 50% (cinquenta por cento), mediante a comprovação pela Fundação PIO XII, donatária, dos pertinentes motivos e análise pela Comissão nomeada pela Câmara Municipal de Garanhuns, com a necessária aprovação da dilação.
Art. 5°. Não é permitida a alienação e/ou transferência, parcial e/ou total, para terceiros, a qualquer título, do imóvel objeto da doação de que trata esta Lei.
§ 1º Caso a Fundação PIO XII, donatária, necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento para fins de obtenção de recursos destinados à execução de sua finalidade, essa poderá hipotecá-lo em primeiro grau em favor da instituição financeira de sua conveniência, ficando assentado que a cláusula de reversão e demais obrigações ficam garantidas por hipoteca de segundo grau em favor do doador.
§ 2º A efetivação da garantia que trata o § 1º deste artigo, somente poderá ser concretizada após a prévia e expressa concordância do Poder Legislativo de Garanhuns, sendo considerada nula de pleno direito eventual inobservância desta disposição.
Art. 6°. A doação será revogada, com a reversão do imóvel ao Município de Garanhuns, sem qualquer ônus para o doador, se a Fundação PIO XII, donatária:
I – der ao imóvel destinação diversa daquela constante desta Lei;
II - não atender as metas estabelecidas nos projetos técnicos;
III – não cumprir, nos prazos estabelecidos, os encargos de que trata esta Lei;
IV - extinção da pessoa jurídica donatária;
V – não cumprir com as obrigações da donatária de arcar com todas as despesas de lavratura, registro e manutenção da escritura.
§ 1º Eventual revogação da doação será precedida do devido processo legal, sendo assegurados a Fundação PIO XII, donatária, o direito ao contraditório e a ampla defesa.
§ 2º Se a reversão estiver comprometida em virtude da existência de credor hipotecário de primeiro grau, ou, por qualquer motivo, bem como em razão do interesse do Município de Garanhuns, este poderá exigir, da Fundação PIO XII, donatária, e/ou à quem de direito, a correspondente indenização relativa ao valores de mercado do imóvel à época da reversão, e, ainda, todas compensações e ressarcimentos relativos e relacionados com a doação de que trata esta Lei, tudo devidamente atualizado monetariamente pelos índices oficiais até a data do efetivo pagamento.
Art. 7°. O Poder Executivo acompanhará o cumprimento da destinação prevista nesta Lei, podendo, a qualquer tempo, adotar as medidas necessárias para resguardar o interesse público.
Art. 8°. Todas as despesas decorrentes da doação prevista nesta Lei junto ao Tabelionato e Cartório de Registro de Imóveis deverão ser suportadas, única e exclusivamente, pela Fundação PIO XII, donatária.
Art. 9°. Fica revogada a autorização de cessão de uso prevista na Lei Municipal nº 5.216/2024, de 21 de março de 2024, convertendo-se em doação definitiva, mantidas as condições de interesse público estabelecidas, sem limitação quanto a área construída no imóvel, devendo ser observados os parâmetros urbanísticos aplicáveis à respectiva zona urbana, em conformidade com o Plano Diretor vigente.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 17 de outubro de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário – Prefeitura Municipal de Garanhuns
Objeto – Lote 01-RA – Quadra 20A – Loteamento André Luiz – Avenida C - Bairro Dom Hélder Câmara – Garanhuns – PE.
Lote 01-RA – 23.814,73 m² – Perímetro – 675,10 m
Coordenadas geográficas – UTM 24L – 775758.00 mE – 9019357.00 mS
Partindo-se do “P0” situado no vértice do terreno entre a Rua I e a Avenida C, com rumo de 19º00’00” Noroeste, a uma distância de 98,00m e confrontando-se com o leito da Avenida C, encontramos o ponto “P1”, situado no vértice do terreno entre a Avenida C e a Rua L; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 250,00m e confrontando-se com a Rua L, encontramos o ponto “P2”; situado no vértice do terreno entre a Rua L e a Rua 09; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 50,73m e confrontando-se com o leito da Rua 09; encontramos o ponto “P3”; situado no vértice do terreno entre a Rua 09 e a Rua V; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 148°00’00” a uma distância de 55,37m e confrontando-se com o leito da Rua V, encontramos o ponto “P4”; situado no vértice do terreno entre a Rua V e a Rua I; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 122°00’00” a uma distância de 221,00m e confrontando-se com o leito da Rua I, encontramos o ponto “P0”, inicio de partida do presente levantamento com um perímetro de 675,10m, fechando a poligonal com o ângulo interno de 90º00’00” e obtendo assim uma área de 23.814,73 m² (vinte e três mil, oitocentos e quatorze vírgula setenta e três metros quadrados), conforme planta em anexo.
Garanhuns-PE, em 06 de outubro de 2025.
DR. SANDRO WLAUDEMYR DE OLIVEIRA GOMES
Secretário de Planejamento e Gestão
EDUARDO RAMOS DE ALMEIDA
Engenheiro Civil
CREA-PE Nº 181752907-2
Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:FACCD8A3