ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4197/2015

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência física em playgrounds instalados no Município de Garanhuns, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º.Fica obrigatória a colocação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, em parques e playgrounds públicos e privados a conter no conter mínimo 20% de brinquedos inclusivos, aqueles usados por crianças portadoras de necessidades especiais.

 

§ 1º Os playgrounds instalados em jardins, parques, clubes, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade privada de uso público, deverão conter 20% dos brinquedos inclusivos, usados por crianças de necessidades especiais, além de ter brinquedos adaptados para atender as crianças com deficiência visual, tais como jogos de tabuleiro e baralho táteis.

 

§ 2º Os equipamentos estabelecidos no parágrafo anterior deverão ter obrigatoriamente design inclusivo, atendendo deficiência física, visual, auditiva, intelectual ou múltipla para crianças com necessidades especiais.

 

Art. 2º.As praças, parques, clubes e locais afins deverão, ainda, terem em suas estruturas acessibilidade para atender as pessoas com deficiência dentro dos padrões da ABNT.

 

Art. 3º.A Prefeitura fica autorizada a buscar formas de incentivo para custear as despesas oriundas das adaptações exigidas nesta Lei.

 

Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessária.

 

Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 16 de novembro de 2015.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:FAFBD4F5