ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REURB N° 03/2026

Processo Administrativo de Regularização Fundiárianº 12/2025 – Bairro PANORAMA

 

O MUNICÍPIO DE PANELAS, pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.215.176/0001-14, sediado na Rua Dr. Manoel Borba, nº 25, Centro, Panelas - PE, CEP: 55.470-000, neste ato representado pela assessora jurídica da Comissão Municipal de Regularização Fundiária, Darcyone Santos Vilar, na forma da Lei Federal n. 13.465/2017, Decreto Municipal nº 49 de 26 de julho de 2021 e da Portaria nº 04 de 08 de agosto de 2022, vem por este edital NOTIFICAR os titulares de domínio e seus eventuais herdeiros, moradores, ocupantes internos, lindeiros, confrontantes e terceiros interessados que o NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO (NUIC) DENOMINADO BAIRRO PANORAMA, município de Panelas-PE, está sendo objeto de Reurb-S através de Legitimação Fundiária, conforme Artigo 23 e seguintes da Lei Federal 13.465/2017 e Decreto 9.310/2018, sendo que este núcleo urbano informal consolidado está em fase de regularização fundiária. FICAM NOTIFICADOS, para, querendo, apresentar IMPUGNAÇÃO, no prazo de 30 (trinta dias), contados da publicação do presente edital junto à Comissão do Programa Moradia Legal/ REURB-S, na Rua Dr. Manoel Borba, nº 13, Centro, Panelas - PE, CEP 55.470-000, de segunda a sexta-feira, das 7:30 às 13:30.

 

Panelas, 27 de Julho de 2026.

 

DARCYONE SANTOS VILAR -

Assessora jurídica REURB-S


Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:FB02171E