ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO
Prefeitura Municipal de João Alfredo - Secretaria de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO ALFREDO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 251, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
PORTARIA Nº 251, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
EMENTA: Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa para apurar irregularidades no exercício das atribuições do cargo de Operador de Máquinas Pesadas e dá outras providências.
ASECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO, ESTADO DE PERNAMBUCO no uso de suas atribuições legais, e com fundamento nosArtigos 183, 186 e 208da Lei Municipal nº 1.135/2022;
CONSIDERANDOo requerimento formal apresentado pelo servidorLUCAS FERREIRA DE LIMA, ocupante do cargo de Operador de Máquinas Pesadas, no qual declara expressamente não possuir experiência para o exercício da cargo/função;
CONSIDERANDOque a posse no cargo público gera o dever de zelo e eficiência (Art. 154, I e V) e que a prestação de informações inverídicas ou a omissão de incapacidade técnica no ato da investidura pode configurar infração disciplinar.
CONSIDERANDOa necessidade de resguardar o erário municipal, evitando o pagamento de remuneração sem a devida contraprestação do serviço técnico especializado, bem como prevenir riscos de acidentes por operação indevida de máquinas;
CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 186 da Lei Municipal nº 1.135/2022, a Comissão de Sindicância deve ser composta por servidores estáveis, exigência voltada a assegurar a imparcialidade, a independência funcional e a legitimidade da apuração;
CONSIDERANDO que, após consulta ao quadro funcional da Secretaria de Administração, restou certificado, conforme informação constante dos autos, que esta Pasta não dispõe, em seu quadro próprio, de servidores efetivos estáveis em número suficiente e sem impedimento para compor a Comissão, circunstância que, se não superada, inviabilizaria a instrução do feito e a observância do prazo legal para a apuração dos fatos;
CONSIDERANDO que a Administração Pública se rege pelos princípios da eficiência, da economicidade, da continuidade do serviço público e da indisponibilidade do interesse público, os quais autorizam e recomendam o aproveitamento de servidores estáveis lotados em outras Secretarias do Poder Executivo Municipal, sempre que verificada a impossibilidade material de composição da comissão exclusivamente com servidores do órgão de origem;
CONSIDERANDO que a designação de servidores estáveis oriundos da Secretaria de Educação para compor a presente Comissão não implica alteração de sua lotação funcional, tampouco desvio de função, tratando-se de mero exercício de atribuição correlata e temporária, compatível com o regime jurídico estatutário, e que tal providência em nada compromete a isenção, a autonomia e a imparcialidade exigidas para a condução dos trabalhos, porquanto os designados não mantêm qualquer vínculo de subordinação hierárquica com o servidor sindicado nem relação com os fatos objeto de apuração;
CONSIDERANDO, por fim, que a designação ora promovida atende ao interesse público e à necessidade de célere instauração do procedimento disciplinar, sob pena de eventual prescrição ou prejuízo à apuração dos fatos;
RESOLVE:
Art. 1º.InstaurarSINDICÂNCIA ADMINISTRATIVApara apurar os fatos narrados no requerimento do servidor Lucas Ferreira de Lima, especificamente quanto à sua aptidão técnica para o cargo e a regularidade de sua declaração de requisitos no ato da posse.
Art. 2º.Designar a Comissão de Sindicância, composta pelos seguintes servidores estáveis, sob a presidência do primeiro:
• José Carlos Soares Ribeiro, Matrícula 436- Presidente
• Josiane da Silva Nascimento, Matrícula 832 - Membro
• Tatiana de Miranda Silva Ferreira, Matrícula 1700 - Membro
Art. 3º.A Comissão terá o prazo de30 (trinta) diaspara a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, conforme oArt. 208, parágrafo únicoda Lei 1.135/2022.
Art. 4º.Fica assegurado ao sindicado o direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo acompanhar os atos e produzir provas, nos termos do Art. 183, §2º do referido Estatuto.
Art. 5º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAURA MARIA DE SOUZA E SOUZA
Secretária de Administração
Publicado por:
Larissa Cordeiro Campos de Lima
Código Identificador:FB157993