ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 347/2013
Lei Nº 347/2013.
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal N° 338/2013, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Iguaracy APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, objetivando atender as despesas do Fundo de Desenvolvimento Municipal, no valor total de R$ 583.754,71 (Quinhentos e oitenta e três mil reais e setenta e um centavos), com a utilização de recursos próprios e de transferências voluntárias do Governo do Estado de Pernambuco.
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação contábil:
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Unidade Orçamentária |
21.002 |
Fundo de Desenvolvimento Municipal |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
305 |
Vigilância Epidemiológica |
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Programa |
0012 |
Programa de Vigilância em Saúde |
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Ação de Governo |
1027 |
Construção do Prédio da Epidemiologia e Vigilância Sanitária |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Valor R$ |
70.741,37 |
Transferência do Estado |
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Valor R$ |
2.664,22 |
Recurso do Tesouro Municipal |
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Unidade Orçamentária |
21.002 |
Fundo de Desenvolvimento Municipal |
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Função |
04 |
Administração |
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Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0002 |
Melhoramento da Estrutura Física do Município |
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Ação de Governo |
1028 |
Recuperação com Ampliação de Prédio para Funcionar Almoxarifado e Arquivo Morto |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Valor R$ |
96.467,18 |
Transferência do Estado |
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Valor R$ |
3.667,94 |
Recurso do Tesouro Municipal |
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Unidade Orçamentária |
21.002 |
Fundo de Desenvolvimento Municipal |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Sub-Função |
451 |
Infraestrutura Urbana |
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Programa |
0019 |
Melhoria da Infraestrutura Urbana |
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Ação de Governo |
1029 |
Construção de Pavimentação em Paralelepípedos Graníticos |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Valor R$ |
147.159,49 |
Transferência do Estado |
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Valor R$ |
5.554,51 |
Recurso do Tesouro Municipal |
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Unidade Orçamentária |
21.002 |
Fundo de Desenvolvimento Municipal |
|
Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0011 |
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Ação de Governo |
1030 |
Ampliação da Unidade Mista de Saúde |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Valor R$ |
248.179,28 |
Transferência do Estado |
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Valor R$ |
9.320,72 |
Recurso do Tesouro Municipal |
- Total Geral do Crédito: ............................ R$ R$ 583.754,71 (Quinhentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta um centavos)
Art. 2º Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizadas as seguintes fontes de Recursos:
1. Repasses financeiros do Governo do Estado por meio do FEM – Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal no valor de R$ 562.547,32 (Quinhentos e sessenta e dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos).
2. Anulação parcial ou total de dotações vigentes no orçamento em vigor do município que tenham como fonte recursos ordinários do Tesouro Municipal no valor de R$ 21.207,39 (Vinte e um mil, duzentos e sete reais e trinta e nove centavos).
Parágrafo único - Para os próximos exercícios o Poder Executivo destinará dotações orçamentárias específicas para o atendimento deste programa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de julho de 2013 - 50 anos de Emancipação.
FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO
Prefeito
Publicado por:
Shirley Coelho de Freitas Godê
Código Identificador:FB21545F