ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 347/2013

Lei Nº 347/2013.

 

EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal N° 338/2013, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Iguaracy APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, objetivando atender as despesas do Fundo de Desenvolvimento Municipal, no valor total de R$ 583.754,71 (Quinhentos e oitenta e três mil reais e setenta e um centavos), com a utilização de recursos próprios e de transferências voluntárias do Governo do Estado de Pernambuco.

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação contábil:

 

Unidade Orçamentária

21.002

Fundo de Desenvolvimento Municipal

Função

10

Saúde

Sub-Função

305

Vigilância Epidemiológica

Programa

0012

Programa de Vigilância em Saúde

Ação de Governo

1027

Construção do Prédio da Epidemiologia e Vigilância Sanitária

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

70.741,37

Transferência do Estado

Valor R$

2.664,22

Recurso do Tesouro Municipal

 

Unidade Orçamentária

21.002

Fundo de Desenvolvimento Municipal

Função

04

Administração

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0002

Melhoramento da Estrutura Física do Município

Ação de Governo

1028

Recuperação com Ampliação de Prédio para Funcionar Almoxarifado e Arquivo Morto

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

96.467,18

Transferência do Estado

Valor R$

3.667,94

Recurso do Tesouro Municipal

 

Unidade Orçamentária

21.002

Fundo de Desenvolvimento Municipal

Função

15

Urbanismo

Sub-Função

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0019

Melhoria da Infraestrutura Urbana

Ação de Governo

1029

Construção de Pavimentação em Paralelepípedos Graníticos

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

147.159,49

Transferência do Estado

Valor R$

5.554,51

Recurso do Tesouro Municipal

 

Unidade Orçamentária

21.002

Fundo de Desenvolvimento Municipal

Função

10

Saúde

Sub-Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0011

 

Ação de Governo

1030

Ampliação da Unidade Mista de Saúde

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

248.179,28

Transferência do Estado

Valor R$

9.320,72

Recurso do Tesouro Municipal

 

- Total Geral do Crédito: ............................ R$ R$ 583.754,71 (Quinhentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta um centavos)

 

Art. 2º Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizadas as seguintes fontes de Recursos:

 

1. Repasses financeiros do Governo do Estado por meio do FEM – Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal no valor de R$ 562.547,32 (Quinhentos e sessenta e dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos).

 

2. Anulação parcial ou total de dotações vigentes no orçamento em vigor do município que tenham como fonte recursos ordinários do Tesouro Municipal no valor de R$ 21.207,39 (Vinte e um mil, duzentos e sete reais e trinta e nove centavos).

 

Parágrafo único - Para os próximos exercícios o Poder Executivo destinará dotações orçamentárias específicas para o atendimento deste programa.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 12 de julho de 2013 - 50 anos de Emancipação.

 

FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO

Prefeito


Publicado por:
Shirley Coelho de Freitas Godê
Código Identificador:FB21545F