ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4586/2022

EMENTA: Institui o Auxílio Municipal Emergencial CARNAVAL 2022 – JOSÉ VARELA II - da Cidade da Vitória de Santo Antão – PE, destinado à concessão de benefício financeiro as agremiações, atrações artísticas e demais participantes que atuaram no Carnaval 2020 e que preencham os requisitos previstos nesta Lei, diante da impossibilidade da realização de Eventos Carnavalescos em 2022, por força da permanência da pandemia da COVID-19.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU e este SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Auxílio Municipal Emergencial CARNAVAL 2022 – JOSÉ VARELA II - da Cidade da Vitória de Santo Antão - PE, destinado à concessão de benefício financeiro as agremiações, atrações artísticas e trabalhadores informais que atuaram no Carnaval da Vitória de Santo Antão 2020 e preencham os demais requisitos previstos nesta Lei, diante da impossibilidade da realização de Eventos Carnavalescos em 2022, por força da permanência da pandemia da COVID-19.

 

Art. 2º - Farão jus ao Auxílio Municipal Emergencial do CARNAVAL 2022 – JOSÉ VARELA II - da Cidade da Vitória de Santo Antão – PE, os inscritos nos cadastros da ABTV - Associação de Blocos e Trios da Vitória e da ACTV - Associação do Carnaval Tradicional Vitoriense, bem como na Secretaria de Cultura, Turismo e Economia Criativa, que sejam domiciliados no âmbito deste Município e se enquadrem em uma das seguintes categorias:

 

I – Agremiações Carnavalescas;

II – Músicos;

III – Vocalistas;

IV – Grupos Teatrais;

V – Grupos de Dança;

VI – Artistas Plásticos na modalidade de alegorista;

VII – Figurinista Carnavalesco;

VIII – Porta Estandarte;

IX – Barraqueiros;

X – Gasoseiros;

XI – Cordeiros;

XII – Seguranças;

XIII – Correntes;

XIV – Vendedores Autônomos de Abadás e kits de Blocos e Agremiações;

XV – Vendedores Informais de Adereços Carnavalescos;

XVI – Compositores de Músicas Carnavalescas;

XVII – Roadie;

XVIII – Bombeiro Civil

XIX – Técnico de Som;

XX – Proprietários de estúdios de Som;

XXI – Cozinheiros (as) ou fornecedores de refeições e cafés da manhã para blocos e blocos e agremiações;

XXII – Motoristas de carro de som e tratores que prestaram serviços a blocos a blocos e agremiações no carnaval de 2020.

 

Parágrafo Primeiro - Os beneficiários mencionados neste artigo deverão preencher os requisitos e serem cadastrados e identificados junto as instituições da ABTV e ACTV, ambos atestados pela Secretaria de Cultura, Turismo e Economia Criativa.

 

Parágrafo Segundo – As pessoas, grupos de dança, agremiações carnavalescas e demais categorias mencionadas neste artigo, caso não venham ser contempladas pela ABTV ou ACTV, desde que cadastradas junto a Secretaria de Cultura, Turismo e Economia Criativa, também serão contempladas pelo Auxílio Emergencial do Carnaval, obedecendo os valores descritos no artigo seguinte.

 

Art. 3º - O pagamento do Auxílio Municipal Emergencial será feito em Parcela Única, observados os seguintes limites:

 

I – O valor do auxílio destinado as agremiações carnavalescas cadastrados nas associações ABTV e ACTV, será, no máximo, R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), por agremiação;

 

II – O valor do auxílio destinado aos Grupos Teatrais e Grupos de Danças será, no máximo, R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), por grupo;

 

III – O valor do auxílio destinado aos Artistas Plásticos, na modalidade de alegoristas, será, no máximo, R$ 600,00 (seiscentos reais), por artista;

 

IV – O valor do auxílio destinado aos Músicos, Vocalistas e Portas Estandartes será, no máximo, R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), por pessoa;

 

V – O valor do auxílio destinado aos vendedores autônomos de abadás e kits de blocos e agremiações carnavalescas; vendedores informais de adereços carnavalescos, figurinista carnavalesco, compositores de músicas carnavalescas, Roadie, barraqueiros, gasoseiros, cordeiros, correntes e seguranças será, no máximo, R$ 170,00 (cento e setenta reais), por pessoa;

 

VI – O valor destinados as categorias de Bombeiros Civil, Técnico de Som, Proprietários de Stúdios de som, Cozinheiros (as) ou Fornecedores de refeições e cafés da manhã para blocos e agremiações e Motoristas de carros de som e tratores que prestaram serviços a blocos e agremiações no Carnaval de 2020, será de no máximo R$ 170,00 (cento e setenta reais), por pessoa.

 

Art. 4º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Cultura, Turismo e Economia Criativa, fixará os procedimentos para solicitação do Auxílio Municipal Emergencial instituído pela presente Lei.

 

§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, deverá ser formada uma comissão paritária, com membros da Secretaria de Cultura, Turismo e Economia Criativa e do Conselho de Cultura, para análise e validação da documentação apresentada pelos proponentes.

 

§ 2º - A análise da documentação apresentada pelo proponente poderá resultar em indeferimento do auxílio, na hipótese de não serem preenchidas as condições estabelecidas nesta Lei.

 

§ 3º - As informações e documentos apresentados poderão ser objeto de diligências e outros atos de fiscalização.

 

Art. 5º - Fica vedada a concessão do Auxílio Municipal Emergencial, nas seguintes hipóteses:

 

I – Interessados com vínculo empregatício, inclusive servidores públicos, militares, empregados públicos e contratados por prazo temporário;

 

II – Existência de decisão judicial ou em procedimento administrativo impedindo o interessado de contratar com a Administração Pública ou de receber recursos públicos.

 

Parágrafo Único - No ato de solicitação do auxílio, os interessados deverão apresentar a documentação estabelecida, conforme edital publicado pela Secretaria de Cultura, Turismo e Economia Criativa, inclusive a comprovação de domicílio na Cidade da Vitória de Santo Antão, bem como declaração, sob as penas da Lei, atestando que se enquadram em uma das categorias elencadas no Art. 2º, e de que não incidem em quaisquer das vedações previstas neste artigo.

 

Art. 6º - Será dada ampla publicidade a presente Lei e os respectivos contemplados, mediante divulgação no sítio eletrônico do Município, sem prejuízo da disponibilização em outras plataformas digitais.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, qual seja, Unidade Gestora: I – Prefeitura Municipal da Vitória de Santo Antão; Órgão Orçamentário: 42000 – Secretaria de Cultura, Turismo e Economia Criativa; Unidade Orçamentária: 42001 – Secretária de Cultura, Turismo e Economia Criativa; Função: 13 – Cultura; Subfunção: 392 – Difusão Cultural; Programa: 1000 – Incentivo, Promoção e Desenvolvimento da Cultura do Município; Ação: 2.167 – Apoio às atividades culturais; Despesa: 1022 – 3.3.50.41.00 Contribuições; Fonte de Recurso: 501 – MSC – 1.501.0000 – Recursos Próprios.

 

Art. 8º - O Poder Executivo adotará as medidas necessárias ao acompanhamento e controle da execução das ações emergenciais previstas nesta Lei.

 

Art. 9º - O valor do auxílio definido na presente Lei, será repassado de acordo com o segmento, no qual a ABTV e a ACTV ficam responsáveis pelo repasse através de transferência bancária, sendo objeto da Prestação de Contas nos termos definidos pela Secretaria de Cultura, Turismo e Economia Criativa, no prazo de até, 90 (noventa) dias, após a transferência do recurso.

 

§ 1º - A ABTV e a ACTV ficarão responsáveis de efetuar o pagamento dos recursos as Agremiações Carnavalescas que constam em seus respectivos cadastros. A Secretaria de Cultura, Turismo e Economia Criativa efetuará o pagamento dos demais seguimentos citados no Art. 2º que preencham as condições estabelecidas nesta Lei.

 

§ 2º - Em caso de recusa do repasse da parte das agremiações cadastradas ABTV e ACTV, a Secretaria de Cultura, Turismo e Economia Criativa se encarregará de efetuar os respectivos pagamentos.

 

§ 3º - A ABTV e a ACTV poderá reter, no máximo, 5% (cinco por cento) dos valores recebidos, por cada agremiação beneficiária, para custeio das despesas de ordem administrativas, taxas e assemelhados.

 

Art. 10 - Os casos omissos serão resolvidos por comissão instituída pela Secretaria de Cultura, Turismo e Economia Criativa, preservados os princípios desta Lei.

 

Art. 11 - O Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto, regulamentará a presente Lei no prazo de 15 (quinze) dias, instituindo os prazos e procedimento para pagamento do Auxílio Emergencial do Carnaval.

 

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 21 de fevereiro de 2022.

 

396º Anos de Fundação da Vitória de Santo Antão.

377º Anos da Batalha das Tabocas.

 

PAULO ROBERTO LEITE DE ARRUDA

Prefeito 


Publicado por:
Joeides Pereira Paz
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