ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.927/2022

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 4.870, 23 de dezembro de 2021, no valor de até R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais), destinados a novas dotações especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º. Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos tratados no art. 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que serão especificadas, detalhadamente no Anexo II.

 

Art. 3º. As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos do Art. 8º, da Lei nº 4.870 de 23 de dezembro de 2021.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Celso Galvão, em 22 de junho de 2022.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 

ANEXO I

 

DETALHAMENTO DAS NOVAS DOTAÇÕES ACRESCIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

 

Código

Especificações

Fonte de Recurso

Total

1

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARANHUNS

 

 

15000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

15001

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

12

Educação

 

 

365

Educação Infantil

 

 

1203

Atenção à Primeira Infância

 

 

1.1078

Aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diversos destinados aos centros de educação infantil

 

 

4.4.90.00.00

Aplicação Direta

MSC – 1.569.0000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE

400.000,00

4.4.90.00.00

Aplicação Direta

1.500.1001 – 25% de Impostos e Transferências para a Educação

50.000,00

 

Total dos Acréscimos................

 

450.000,00

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ......................R$ 450.000,00

 

ANEXO II

 

DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES SUPRIMIDAS REDUZIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

 

Código

Especificações

Fonte de Recurso

Total

1

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARANHUNS

 

 

15000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

15001

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

12

Educação

 

 

361

Educação Fundamental

 

 

1206

Desenvolvimento da Educação Básica

 

 

2.2151

Manutenção das Atividades dos Programas de Educação Básica

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

1.500.1001 – 25% de Impostos e Transferências para a Educação

450.000,00

 

Total de Reduções................

 

450.000,00

 

TOTAL DAS REDUÇÕES...............................R$ 450.000,00


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:FB606F63