ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PORTARIA N° 445/2025

Portaria n° 445/2025

 

“NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO TÉCNICA PARA INSTRUÇÃO CONDUÇÃO E SANEAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PREVISTOS NA LEI E DECRETO FEDERAL Nº 13.465/2017 E 9.310/18 E DECRETO MUNICIPAL Nº 038/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito do Município de Terra Nova/PE no uso de suas atribuições legais, e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município faz a todos saber e dá publicidade:

Resolve:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão Intersetorial para conduzir os procedimentos administrativos de Regularização Fundiária dos núcleos urbanos informais dispostos no Decreto nº 038/2025, composta dos seguintes membros:

 

I - MARCOS FREIRE DE VASCONCELOS MUNIZ, Secretário de Infraestrutura, Meio Ambiente e Turismo, nomeado pela Portaria n. 005/2025, Representando a Secretaria.

 

II - CAMILA DE SÁ MENEZES SANTOS, Secretária de Promoção Social, nomeada pela Portaria 007/2025, Representando a Secretaria.

 

III - CARLOS ALFREDO BEZERRA LOPES, Servidor Público Efetivo do município.

 

Art. 2º - A Presidência da Comissão será exercida pelo membro do inciso I desta Portaria.

Art. 3° - A Comissão, representada pelo seu presidente, poderá, em nome do município, realizar buscas previstas no Art. 31 da Lei 13465/17 e Art. 24 do Decreto 9310/18, requerer a isenção de custas e emolumentos previstos no Art. 13 § 1ºda Lei 13465/17 e Art. 53 do Decreto 9310/18, representar o município perante o Cartório de Registro de Imóveis para fins de encaminhamento dos processos, aprovar os processos individuais dos beneficiários, publicar editais de notificação, notificar proprietários de matrículas de origem, matrículas afetadas, confrontantes, posseiros e eventuais interessados, mediar e resolver possíveis conflitos fundiários, analisar e aprovar Projetos

 

de Regularização Fundiária e Projetos de Regularização Ambiental.

 

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, Terra Nova/PE, em 25 de novembro de 2025.

 

ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ

Prefeito 


Publicado por:
Larissa Maria Callou Bezerra
Código Identificador:FB8EECD6